Dispensa Sem Justa Causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001454-31.2015.5.06.0023), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA DA EMPREGADA À ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. Atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem se direcionado no sentido de que a recusa em retornar ao trabalho da empregada em gozo de estabilidade de gestante não caracteriza renúncia a tal garantia, cabendo o recebimento da correspondente indenização...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64240-28.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL DECORRENTE DE ATO LESIVO PRATICADO PELO EMPREGADOR NO MBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7000-66.2011.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará,
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283300-82.2002.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 desta Egrégia Corte, a adesão a programa de incentivo à demissão não caracteriza hipótese de dispensa sem justa causa, tampouco de desemprego involuntário, haja vista que, nesse caso, a rescisão do contrato de trabalho decorre de consenso mútuo, percebendo o trabalhador, em geral,...
... dispensa sem justa causa, tampouco de desemprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196140-60.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISCRIMINAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-24.2015.5.06.0172), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Nos termos da Súmula nº 371 do C. TST, os efeitos da dispensa só ocorrem depois de expirado o benefício previdenciário. Estando o reclamante, no caso, em gozo do benefício previdenciário, o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso, não sendo possível ao...
... NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Nos termos da Súmula nº 371 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-88.2010.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte Superior considera inválida cláusula normativa que suprime integralmente o direito do empregado, previsto no art. 58, § 2º, da CLT, em face do caráter cogente da norma. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional registrou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000035-08.2016.5.06.0001), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. INVALIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Pertence ao empregado o ônus de comprovar a ocorrência de vício de consentimento no pedido de demissão, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Desincumbindo-se de tal ônus probatório, tem-se por inválido o pedido de...
... COMPROVAÇÃO. INVALIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Pertence ao empregado o ônus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235400-84.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER. DISCRIMINAÇÃO. Embora a dispensa sem justa causa seja direito potestativo do empregador, em algumas circunstâncias pode-se configurar o abuso desse direito, principalmente quando o empregado é acometido de doença grave. No caso dos autos, o Regional registrou que houve dispensa...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER. ISCRIMINAÇÃO. Embora a dispensa sem justa causa seja direito potestativo do empregador, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199-86.2012.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. Inconteste no acórdão regional a rescisão indireta, que ostenta contornos de dispensa sem justa causa, em face do descumprimento de obrigação contratual pela reclamada, a saber, não fornecimento do vale-transporte. Sedimentado nesta Corte Superior o entendimento expresso na Súmula nº 389, II,
... ão indireta, que ostenta contornos de dispensa sem justa causa, em face do descumprimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-74.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DISPENSA. JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO MOVIMENTO GREVISTA. Em relação à alegada inobservância do princípio da isonomia, o Regional foi expresso ao consignar que restou incontroverso que a reclamada não teve intenção de dar tratamento diferenciado aos faltosos, mas, apenas, que dois ou três trabalhadores não foram demitidos por justa causa por um equívoco, e não...
... GMMEA/lf/bsa RECURSO DE REVISTA - DISPENSA. JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-81.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS. Em face da violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... do contrato, presume-se caracterizada a dispensa sem justa causa, pelo princípio da continuidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000227-06.2014.5.06.0002), 14-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSORA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO. DIREITO AO SALÁRIO. Em conformidade com a Súmula nº 10 do TST e art. 322, § 3º, da CLT, configurada a hipótese de dispensa sem justa causa no término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento da remuneração relativa a esse período, sem prejuízo do aviso prévio.
... PROFESSORA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO. DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-63.2015.5.06.0021), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovada a conduta desidiosa da empregada pela empregadora, revela-se indevido o seu pleito de pagamento das verbas rescisórias previstas para a dispensa sem justa causa. Recurso ordinário parcialmente provido.
... FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS ... das verbas rescisórias previstas para a dispensa sem justa causa. Recurso ordinário parcialmente ... -
Acórdão nº 2007/0099782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE ... foi formalizada sob a modalidade de 'dispensa sem justa causa', tratando-se, na verdade, de ...
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Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
... empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do ... últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa ... § 2° Considera-se justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-98.2012.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INICIATIVA. EMPREGADO ANALFABETO. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior pelo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa sem justa causa, consignando que, -embora tenha a reclamada juntado...
... a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa sem justa causa, consignando que, "embora tenha a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133100-91.2008.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, soberano na análise ... e fraudes, mas mesmo assim, optou pela dispensa sem justa causa. Incidência da Súmula nº 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1245-04.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. Os empregados de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, tais como os daquela que explore atividade econômica, ainda que admitidos mediante concurso público, têm seus contratados de trabalho regidos pela CLT, o que não lhes garante as prerrogativas dos...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-95.2009.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 8.630/93, figura que não se enquadra na dispensa sem justa causa do art. 18, caput da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001512-93.2014.5.06.0144), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consiste em direito potestativo do empregador a dispensa do empregado sem justa causa, quando evidenciada a sua aptidão para o trabalho no dia da terminação do contrato.Recurso ordinário ao qual se dá provimento.
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-17.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - ... interna do banco vedava a dispensa sem justa causa. Em relação a este aspecto, observou ...
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Acórdão nº 2009/0059118-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A ...
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Acórdão Nº 0020532-26.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2020
EMENTA WALMART. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. OBSERVÂNCIA. A norma interna denominada 'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Inteligência do previsto na Súmula nº
... ância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Inteligência do previsto na ...