Dispensa Sem Justa Causa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266-54.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Na compreensão do item I da Súmula nº 244 desta Corte Superior, o direito da gestante à indenização equivalente ao período estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada. Ademais, o art. 10, II, "b", do ADCT realça o fato de
... ADCT realça o fato de que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-602-64.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61200-24.2009.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - SINDICÂNCIA - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Tribunal Regional foi enfático em consignar que a reclamada não se desincumbiu de comprovar os fatos justificadores da dispensa motivada, razão pela qual, decidir de forma contrária, pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado...
... - JUSTA CAUSA - SINDICÂNCIA - NECESSIDADE ... - ... de comprovar os fatos justificadores da dispensa motivada, razão pela qual, decidir de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1466-90.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR CELETISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS, PORÉM SEM OS 40% DE ACRÉSCIMO RESCISÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conversão de regimes jurídicos de empregados celetistas concursados, que se convolam em servidores administrativos, extingue o precedente contrato empregatício do servidor, conforme pacificado na jurisprudê
... ório, por não ter se verificado a dispensa sem justa causa e não ter desaparecida a ... -
Acórdão Nº 0020532-26.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2020
EMENTA WALMART. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. OBSERVÂNCIA. A norma interna denominada 'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Inteligência do previsto na Súmula nº
... ância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Inteligência do previsto na ... -
DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, ou por paralisação, total ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1052-92.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR CELETISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS, PORÉM SEM OS 40% DE ACRÉSCIMO RESCISÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conversão de regimes jurídicos de empregados celetistas concursados, que se convolam em servidores administrativos, extingue o precedente contrato empregatício do servidor, conforme pacificado na jurisprudê
... ório, por não ter se verificado a dispensa sem justa causa e não ter desaparecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278800-59.2000.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO INICIAL DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE RESCISÃO INDIRETA. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO E DAS VERBAS TÍPICAS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTA A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE IDÊNTICOS OS EFEITOS DA RESCISÃO INDIRETA E DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RAZÕES DE RECURSO QUE INSISTEM APENAS NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CPC...
... DO PRIMEIRO E DAS VERBAS TÍPICAS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278800-59.2000.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO INICIAL DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE RESCISÃO INDIRETA. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO E DAS VERBAS TÍPICAS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTA A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE IDÊNTICOS OS EFEITOS DA RESCISÃO INDIRETA E DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RAZÕES DE RECURSO QUE INSISTEM APENAS NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CPC...
... DO PRIMEIRO E DAS VERBAS TÍPICAS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169800-36.2009.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AÇÃO ANTERIOR EM QUE FORAM DISCUTIDAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRECLUSÃO LÓGICA. É incontroverso nos autos que o Reclamante ajuizou ação anterior com pedido de direitos relativos à dispensa em virtude da aposentadoria, enquanto que, na presente ação, postula reintegração ao emprego. Como bem explicado pelo Tribunal...
... com pedido de direitos relativos à dispensa em virtude da aposentadoria, enquanto que, na ... , houve aceitação tácita da dispensa sem justa causa. Agravo de Instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-41.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... , a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o ... ção, de modo que, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... para - configurada a dispensa sem justa causa - condenar a reclamada ao pagamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0012500-96.2009.5.06.0291 (00125-2009-291-06-00-1)), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. PROVA TESTEMUNHAL. VÍCIO CONFIGURADO - Produzindo o reclamante prova segura e convincente de que teria sido induzido ao pedido de demissão, deve ser convertido o pedido de demissão para dispensa sem justa causa. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.
... convertido o pedido de demiss ã o para dispensa sem justa causa. Recurso patronal a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-24.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... NÃO EXTINÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS. Não mais ...
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Acórdão nº 2008/0085633-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193040-87.2003.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. CORREIOS. Evidenciada violação do artigo 37, cabeça, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República,
... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. CORREIOS ... , a decisão que respalda a dispensa sem justa causa de empregado da ECT sem motivação termina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264500-86.2004.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. DISPENSA POR MOTIVO FINANCEIRO. No caso, a despedida do reclamante fundou-se em motivo econômico-financeiro, hipótese textualmente prevista no art. 165 da CLT como justificadora da dispensa sem justa causa do membro da CIPA. Nesse contexto, o Colegiado Regional, ao asseverar que a alegada dificuldade financeira da reclamada não constituía...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. DISPENSA POR MOTIVO FINANCEIRO ... No caso, a despedida ... da CLT como justificadora da dispensa sem justa causa do membro da CIPA. Nesse contexto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-93.2008.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento extra petita. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão,
... REINTEGRAÇÃO. REVERSÃO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Não viabiliza o processamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-51.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CREMESP. EMPREGADOS RESPECTIVOS. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... ória, sendo possível, portanto, a dispensa sem justa causa. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-783-31.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. Nos termos do art. 131 do CPC, -o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos...
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6182-04.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. Constatada possível contrariedade à Súmula 244, I, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. Nos
... CIÊNCIA DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. Constatada possível contrariedade à Súmula ... o fato objetivo consistente na dispensa sem justa causa de empregada que engravidou no curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-84.2005.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da...
... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. Rejeitam-se os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-45.2011.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... à opção pelo regime do FGTS é a dispensa imotivada e não com a opção pelo regime do ... PDV tem natureza jurídica de dispensa sem justa causa e, que, à época da opção, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-97.2008.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. NULIDADE. De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato. Assim, a ausência de assistência do sindicato da...
... Presume-se a dispensa sem justa causa porquanto se nega ao empregado um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83200-75.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... no sentido de que a autora optou pela dispensa, em face de adesão a cláusula regulamentar de ... trabalho sob a modalidade da dispensa sem justa causa, consoante quadro fático delimitado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15500-12.2009.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL. Não se admite o ...