Dispensa Sem Justa Causa
-
Acórdão Nº 0020833-97.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
... A dispensa sem justa causa do empregado obriga o empregador ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-88.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... reclamante teve natureza jurídica de dispensa sem justa causa, não resta dúvida de que ele ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1823-91.2012.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... esse originado tão somente a partir da dispensa sem justa causa do reclamante, em 01.12.2011 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-745-41.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... -se de questão pertinente ao mérito da causa". Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇ\xC3" ... ADESÃO AO PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71540-56.1997.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA EMPRESA. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Uma vez fixado pela Corte Regional que as normas internas regulamentavam apenas procedimentos para aplicação...
... disciplinares, nada dispondo sobre dispensa sem justa causa - premissa fática intangível, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137100-80.2009.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Assim, declarou nula a dispensa sem justa causa e determinou a reintegração do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101500-03.2007.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EXAME DEMISSIONAL QUE APONTA DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA EM READAPTAR EMPREGADA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296, e 337 do c. TST, e da ausência de violação do dispositivo indicado não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EMPREGADA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EXAME DEMISSIONAL QUE APONTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-86.2009.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL. Para decidir de forma contrária ao TRT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL. Para decidir de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-03.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... reclamante teve natureza jurídica de dispensa sem justa causa, não resta dúvida de que ele ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. TRANSTORNO BIPOLAR E ... há regularidade jurídica na dispensa sem justa ... causa do reclamante, após o retorno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78100-15.2009.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. PEDIDO DE DEMISSÃO E DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC E 818 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu de comprovar suas alegações, quanto ao pedido de demissão do reclamante. Era, de fato, da empresa o ônus da provar...
... 1. PEDIDO DE DEMISSÃO E DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146300-75.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - NULIDADE DO CONTRATO. A jurisprudência desta Corte entende que os órgãos de fiscalização profissional, por não se constituírem em autarquia em sentido estrito, não estão sujeitos à exigência de concurso público, razão pela qual não se configura a nulidade do contrato de trabalho, nos termos do art. 3
... as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa. 2. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114940-57.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT NÃO SATISFEITOS. Uma vez não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, não há como conhecer do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento desprovido.
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138240-30.2008.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (SÚMULA 126/TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA (DESFUNDAMENTADO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (SÚMULA 126/TST). MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81640-35.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR DE AUTARQUIA SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INOBSERV NCIA DO BIÊNIO PRESCRICIONAL - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...
... - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6077-37.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que as perguntas indeferidas pelo Magistrado eram a repetição indireta de questionamentos já respondidos. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O exame da tese recursal, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164040-25.2003.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da aparente contrariedade à OJ 247, I, da SBDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação...
... EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000885-81.2015.5.06.0103), 23-08-2017
EMENTA: DANOS MORAIS. FALTAS PARA ACOMPANHAR FILHA MENOR INTERNADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Conquanto os documentos coligidos aos autos demonstrem à saciedade que a vindicante ausentou-se do trabalho para acompanhar a filha menor, encaminhada pelo serviço médico da ilha para ser internada em hospital, no Recife, para tratamento médico, a dispensa sem
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 298-08.2021.5.22.0005)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REINTEGRAÇÃO - NORMA INTERNA DA CEPISA / ELETROBRAS - VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO Esta Corte Superior entende que a norma interna da empresa estatal não cria limites ao direito potestativo de...
... DA CEPISA / ELETROBRAS - VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ... APÓS PRIVATIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103240-64.2005.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DE 40% DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-89.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO FGTS E DA INEXIGIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO. Nos termos da Cláusula 40 da CCT, o pagamento de 20% sobre os depósitos do FGTS a título de indenização e a inexigibilidade de concessão de aviso-prévio se dariam na hipótese de continuidade do contrato de trabalho, adquirindo o empregado estabilidade de seis meses...
... FGTS e ao aviso-prévio na hipótese de dispensa sem justa causa, a serem pagos pelo seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 582-02.2018.5.07.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PLANO DE SAÚDE....
... RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA" SEM JUSTA CAUSA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO AP\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020874-10.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO . I - A reclamada, ao editar a denominada Política de Orientação para Melhoria prevendo procedimentos específicos anteriores à dispensa sem justa causa de seus funcionários, obrigou-se a cumpri-los para legitimar a despedida do trabalhador, sob pena de nulidade do ato e reintegração ao emprego. II -...
... procedimentos específicos anteriores à dispensa sem justa causa de seus funcionários, obrigou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000866-29.2016.5.06.0010), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRESUNÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. O ordenamento jurídico brasileiro, como um todo, repele intensamente atitudes discriminatórias contra trabalhadores, mercê dos Princípios Sociais, da Valorização da Pessoa Humana, da Proteção ao Hipossuficiente, da Dignidade do Trabalhador,...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRESUNÇÃO DE ATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000104-20.2015.5.06.0019), 29-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A despeito de ter restar incontroverso o acidente de trajeto e caracterizada a estabilidade acidentária, entendo que a dispensa sem justa causa no período de estabilidade não enseja, por si só, a indenização por dano moral. Tenho que a questão deve ser resolvida pela...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO DE ...