Dispensa Sem Justa Causa
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Acórdão Nº 0021156-19.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO . I - A reclamada, ao editar a denominada Política de Orientação para Melhoria dispondo sobre procedimentos específicos prévios à dispensa sem justa causa, obrigou-se a cumpri-los para legitimar a despedida dos seus empregados, sob pena de nulidade do ato e reintegração ao emprego. II - Tratando-se de norma...
... procedimentos específicos prévios à dispensa sem justa causa, obrigou-se a cumpri-los para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-75.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PRESUNÇÃO DE DISPENSA POR CULPA RECÍPROCA. INVALIDADE. LEVANTAMENTO DO ... que o reclamante foi dispensado sem justa causa e, assim, afastou a aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-75.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PRESUNÇÃO DE DISPENSA POR CULPA RECÍPROCA. INVALIDADE. LEVANTAMENTO DO ... que o reclamante foi dispensado sem justa causa e, assim, afastou a aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241600-76.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO - DEVIDA. Nos termos da Súmula nº 389, II, do TST, -o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização-. A declaração judicial da dispensa sem justa causa em nada obsta a...
... EM RECURSO DE REVISTA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO PELO NÃO ... ção". A declaração judicial da dispensa sem justa causa em nada obsta a incidência do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1134-16.2011.5.02.0028) 18-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - AUTARQUIA ESTADUAL - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.
... - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000042-93.2016.5.06.0261), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTORISTA. COLISÃO EM VEÍCULO DE PASSEIO. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. Hipótese em que, não obstante seja incontroversa a colisão do ônibus dirigido pelo trabalhador, não existem provas suficientes da sua conduta faltosa ou que este tenha concorrido diretamente...
... DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTORISTA. COLISÃO EM VEÍCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232100-28.2005.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...
... A REALIZAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO - DISPENSA IMOTIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DE TAIS REQUISITOS ... da empresa, sem vedar a dispensa sem justa causa, mas exigindo do administrador que, em tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-14.2013.5.06.0006), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Privilegiando os princípios da impessoalidade e da isonomia e em atenção à força da tese prevalecente do IUJ nº. 0000311-76.2015.5.06.0000, no sentido da necessidade de motivação prévia e...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUS Ê NCIA DE MOTIVA Ç Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-92.2011.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... reclamantes teve natureza jurídica de dispensa sem justa causa, não resta dúvida de que fazem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... POSTERIOR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO SUCESSOR, BANCO ITÁU S.A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000408-37.2015.5.06.0013), 27-04-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO: Privilegiando os princípios da impessoalidade e da isonomia e em atenção à força da tese prevalecente do IUJ nº. 0000311-76.2015.5.06.0000, no sentido da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000552-25.2017.5.06.0018), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. DEMISSÃO A PEDIDO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. À míngua de prova de vício de vontade ao ensejo da assinatura do termo de adesão ao plano de incentivo à aposentadoria, na modalidade de Demissão a Pedido, indevidos os pagamentos de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, parcelas típicas da...
... de 40% do FGTS, parcelas típicas da dispensa sem justa causa. Apelo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-622017/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... ído pela empresa não caracteriza dispensa sem justa causa, mas regular acordo de vontades, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1822-18.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, concluiu não ter sido provada a ocorrência de ato discriminatório ou de perseguição quando da dispensa sem justa causa do autor. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probató
... GMCB/rrs/pvc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. NÃO ... ou de perseguição quando da dispensa sem justa causa do autor. Destarte, para se chegar à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000555-59.2016.5.06.0003), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de prevalência da tese jurídica de que é necessária a motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público mantém-se a validade do ato demissional, pois...
... NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Em razão da ... empregador a motivação da dispensa sem justa causa. Recurso obreiro a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1193700-05.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/88, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Na hipótese em exame, incontroverso resulta que, no momento da dispensa, a reclamante estava grávida, sendo irrelevante se a confirmação da gravidez ocorreu no período do aviso...
... 10, II, "b", do ADCT/88, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001100-30.2015.5.06.0015), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso, nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu da reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o...
... (PAA), o que impede o reconhecimento da dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador; e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-26.2018.5.06.0017), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em dispensa sem justa causa com o reconhecimento...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-53200-73.2008.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Partindo-se da premissa fática de que a Reclamante aderiu de forma livre e espontânea ao Programa de Apoio à Aposentadoria, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível concluir que o empregador procedeu à dispensa sem justa causa da Obreira, de forma...
... concluir que o empregador procedeu à dispensa sem justa causa da Obreira, de forma a se ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001167-97.2016.5.06.0002), 02-03-2018
PROFESSOR.DISPENSA NO CURSO DAS FÉRIAS ESCOLARES. ART.322, CAPUT E § 3º, DA CLT. SÚMULA 10 DO TST. Em conformidade com o art. 322, caput e § 3º, da CLT e a Súmula nº 10 do TST, como restou configurado, nos autos, a dispensa sem justa causa no curso das férias escolares, é devido ao reclamante o pagamento da remuneração relativa a esse período, sem prejuízo do aviso prévio. Recurso patronal a que...
... EMENTA PROFESSOR. DISPENSA NO CURSO DAS FÉRIAS ESCOLARES. ART.322, CAPUT ... configurado, nos autos, a dispensa sem justa causa no curso das férias escolares, é devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41840-37.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FERIADOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INÉPCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28240/2005-0006-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Os arestos transcritos não revelam o mesmo fundamento utilizado na decisão recorrida, no sentido de que a dispensa sem justa causa da reclamante teve o intuito de frustrar o direito à estabilidade pré-aposentadoria conferida por cláusula convencional. Óbice da Súmula nº 296/TS
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ... recorrida, no sentido de que a dispensa sem justa causa da reclamante teve o intuito de frustrar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000485-95.2016.5.06.0341), 04-05-2017
RUPTURA CONTRATUAL. INICIATIVA OBREIRA. - Considerando a iniciativa da ruptura do pacto laboral por iniciativa obreira,indevidos os pleitos com base na dispensa sem justa causa, tais como aviso prévio, 40% do FGTS, liberação das guias do seguro desemprego ou indenização equivalente.
... obreira,indevidos os pleitos com base na dispensa sem justa causa, tais como aviso prévio, 40% do ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... á em cada caso a decisão que reputar mais justa" e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e \xC3" ... ência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar ... § 3º O mandato ao ... solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-76-04.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula nº 100 do TST, -havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ...