Dispensa Sem Justa Causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-43.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59600-26.2007.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... por itens as compras feitas com dispensa" e inexigibilidade de licitação ... Par\xC3" ... e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, ... 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69540-59.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Conforme registrado pelo ...
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Acórdão nº RMS 25555 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA ... ção, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-09.2017.5.06.0007), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em dispensa sem justa causa com o reconhecimento...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000289-84.2017.5.06.0020), 21-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. DEMISSÃO A PEDIDO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. À míngua de prova de vício de vontade ao ensejo da assinatura do termo de adesão ao plano de incentivo à aposentadoria, na modalidade de Demissão a Pedido, indevidos os pagamentos de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, parcelas típicas da...
... de 40% do FGTS, parcelas típicas da dispensa sem justa causa. Apelo a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000363-19.2015.5.06.0341), 14-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Apesar de a não-concessão do aviso prévio poder ocasionar situação desagradável ao trabalhador, não enseja, por si só, reparação por danos morais, até porque se recompõe o prejuízo material pelo pagamento da indenização correspondente. Ademais, a dispensa, sem justa causa, pode ser exercida a qualquer...
... Ademais, a dispensa, sem justa causa, pode ser exercida a qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-942/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Ação rescisória contra acórdão que rejeita pedido de reintegração de empregado de empresa pública, regido pela CLT e optante pelo sistema do FGTS, com amparo no direito potestativo do empregador.
... AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO ... NECESSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-35.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Réu, nos ... Ademais, quanto à natureza jurídica da dispensa, registrou-se que o próprio regulamento de ... a adesão ao PDV constituiria dispensa sem justa causa. Afasta-se, portanto, a alegada violação ...
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Acórdãos nº AIRR-1228/2010-0008-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... como causa de pedir o contrato de seguro ... sofrer a dispensa sem justa causa, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2822000-66.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Orientação para a Melhoria, antes da dispensa" sem justa causa. Registrou que tal procedimento n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020811-94.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA . A norma interna denominada 'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Inteligência do previsto na Súmula nº 72 deste...
... ância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Inteligência do previsto na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-68.2016.5.06.0013), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA - Não produzindo os reclamantes prova segura e convincente de que teriam sido induzidos ao pedido de demissão, não há como acolher o pleito de conversão de pedido de demissão para dispensa sem justa causa. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular.
... conversão de pedido de demissão para dispensa sem justa causa. Recurso da reclamada a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000794-08.2013.5.06.0023), 16-06-2016
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA - Não produzindo o reclamante prova da alegação de que foi induzido a pedir demissão, não há como acolher o seu pleito de conversão de pedido de demissão em dispensa sem justa causa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular.
... convers ã o de pedido de demiss ã o em dispensa sem justa causa. Recurso obreiro a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000264-06.2014.5.06.0011), 31-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001270-19.2015.5.06.0171), 12-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002020-68.2016.5.06.0144), 17-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RETORNAR AO EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez manifestada validamente a vontade do empregado em rescindir o contrato de trabalho, afasta-se a presunção relativa de continuidade do vínculo empregatício e de que o rompimento contratual ocorreu por iniciativa empresarial imotivada, não havendo falar, ainda, em conversão de seu pedido em...
... , ainda, em conversão de seu pedido em dispensa sem justa causa. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão nº 2006/0196954-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA HOMOLOGADA POR SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0020000-40.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os ... Portanto, é nula a dispensa sem justa causa, determinando-se a reintegração imediata ... -
Acórdão Nº 0020776-09.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os ... Portanto, é nula a dispensa sem justa causa, determinando-se a reintegração no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-75.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Plano de Demissão Voluntária constitui dispensa sem justa causa, e, no presente caso, constatada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2769/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
NORMA COLETIVA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173, §§ 1º E 5º, LV, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. A decisão que, ao interpretar dispositivo normativo acerca do procedimento a ser adotado na dispensa sem justa causa, conclui pela sua inocuidade diante da ausência de previsão de sanção em caso de...
... JCJP/emq/mmr ... NORMA COLETIVA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0020903-90.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. A norma interna denominada 'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Inteligência do previsto na Súmula nº 72 deste Tribunal.
... ância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Inteligência do previsto na ... -
Acórdão Nº 0020565-06.2020.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-06-2021
... EMENTA NULIDADE DA DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ... da Lei 8.213/1991, é nula a dispensa sem justa causa do empregado deficiente físico ...