Dispensas de serviço
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares ... § 2º No caso de a ... "Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na ... CAPÍTULO VI. Das Recompensas e das Dispensas do Serviço ... ARTIGO 146 ... As recompensas constituem ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço", ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execu\xC3" ... "Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XX do art. 24, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § ... o inciso I do caput, inclusive por meio da ampliação do rol de dispensas de que trata o § 3º e da eventual renegociação de dívidas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o ... Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... II – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação; ... III – o valor ... “Art. 4º-B. Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se comprovadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... , desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que ... ?Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Art. 4o O tripulante de voo ou de cabine que se deslocar a serviço do empregador, em aeronave própria ou não, sem exercer função a bordo ... de serviço do tripulante, as datas e, quando necessárias, as dispensas para realização dos exames necessários para a revalidação ... § ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos ... ARTIGO 477-A ... As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de formação de ... Art. 133 - As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... remunerada do Corpo de Bombeiros, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... 4) os alunos de órgão de formação de bombeiros-militares ... b) condecorações; ... c) elogios; e ... d) dispensas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105841920204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0810584-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROBSON DIOGENES SILVA NUNES ADVOGADO: Tiago Arcanjo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812640-54.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX...
... entre 2015 e 2020, passado por vários tratamentos médicos e dispensas de serviço, estando, pois, incorreta a conclusão da Administração ... -
Lei nº 11.282 de 23/02/2006. ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA.
... 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em ... § 2º Fica assegurado o cômputo do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias ...
- Dispensas de Licitações. SGOC_JUR_Ratificação_2023005164433_-_Proc_202300216604 _Dispensa Deserta - serviço de impressão- Publicação DOE
- Dispensas de Licitações. SGOC_JUR_Ratificação 2023006851683_Proc - 202300194282 dispensa fracassada - serviço de jardinagem
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... II - os incorporados às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ... Dispensas do Serviço ... Art. 149. As recompensas constituem reconhecimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 4. PRESCRIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. ANUÊNIOS. Caracteriza-se o anuênio como ... dispensas desmotivadas anteriores a dez anos (antigos 477 e 478, caput, CLT, hoje ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000122820144058305), 27-07-2021
PJE 0800012-28.2014.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelações interpostas por BRUNO SILVA RODRIGUES AMORIM e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença...
... que a União Federal mantenha o demandante reintegrado no serviço militar na condição de agregado, com todos os direitos, até que ele ... Segue narrando que, após várias outras consultas e dispensas do serviço militar, foi diagnosticado como portador de hérnia de disco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108792220214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810879-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERT EDUARDO DANTAS DE SOUSA ADVOGADO: Osmar Jose Maciel De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805566-37.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA...
... até a sua exclusão da Força, assim como do histórico de suas dispensas do serviço por motivo de saúde, com indicação das respectivas causas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074675420194050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0807467-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DARLISON DORGIVAL DA SILVA ADVOGADO: Marcio Henrique Tavares Heliodoro Do Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805722-68.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REITEGRAÇÃO COMO ADIDO COM
... parcial, mas não a relação de causa e efeito entre aquela e o serviço militar, o agravante, militar temporário licenciado, não faz jus à ... e que, consoante informado pela União, o autor, mesmo com as dispensas, trabalhava no serviço administrativo, apenas restringindo os serviços ...