disponibilidade speedy

Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais – Prestação de serviços de telefonia – Má prestação do serviço – Inversão do ônus da prova – Ausência de demonstração da regularidade da prestação do serviço – Débito inexigível – Dano moral configurado. Não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha informado à consumidora que o fornecimento do...

Prestação de serviço. Acesso à internet (speedy). Ação destinada a obter o restabelecimento do serviço indevidamente suspenso. Concessionário que informa inexistir agora disponibilidade técnica na região. Demandado que é o próprio operador do sistema (Lei 9.47297) e nessa qualidade detém conhecimento sobre a disponibilidade da sua rede para novos acessos segundo os parâmetros de segurança e de...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ACESSO À "INTERNET". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, IMPROVIDO O DA CONCESSIONÁRIA. 1. Cabe à...

Prestação de serviços de telecomunicações. "Speedy". Venda de serviço indisponível. Indenização. Cobrança indevida. Dano moral. Se, em virtude de falha da concessionária houve venda de serviço indisponível ao consumidor e cobrança por serviços jamais prestados, além de dificuldade exacerbada na tentativa de cancelamento do serviço contratado, responde a prestadora de serviços pelo dano moral...

RECURSO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS RECURSAIS. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, A TORNAR INADMISSÍVEL AQUELA APRESENTADA EM SEGUNDO LUGAR. NÃO CONHECIMENTO. Assim que interposto o recurso de apelação, operada está a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado pela mesma parte. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE...

Prestação de Serviços. Falha na disponibilização do serviço de telefonia fixa e não instalação do speedy. Restituição dos valores pagos quanto a período em que os serviços não estavam disponíveis. Dano moral. Frustração de justa expectativa. Falhas de atendimento. Dissabor indenizável caracterizado. Montante arbitrado, no entanto, reduzido, observando-se a situação fática revelada pela cognição...

AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON - Competência do órgão para aplicação de auto de infração e multa – Venda dos serviços Speedy – Condições de instalação não informada aos usuários – Demora no cancelamento dos serviços – Problemas que já teriam sido solucionados através de acordos entabulados entre a entre a autora e os usuários – Ação julgada procedente – Reforma – Precedentes do E. STJ no sentido de que

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TELEFONIA FIXA E "INTERNET" BANDA LARGA – FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE "INTERNET" EM VELOCIDADE INFERIOR ÀQUELA EFETIVAMENTE CONTRATADA – RECORRIDA QUE, TODAVIA, OBSERVOU AS...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. Implantação de serviços de telefonia em loteamento fechado. Concessão de uso comum do loteamento que não alterou a destinação das áreas públicas. Responsabilidade da ré não afastada. Multa fixada por dia de descumprimento e não de forma única. Prequestionamento afastado. Sentença mantida.  (TJSP; ...

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ação de obrigação de fazer e indenizatória Telefonia/Internet Pretensão antecipatória deferida para determinar à ré que disponibilize o sinal de Internet referente ao serviço Speedy, na forma contratada de 10 Mbps, pelo preço oferecido, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 Caso em que se tem por preenchidos os requisitos previstos no artigo 273, do...

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ação de obrigação de fazer e indenizatória Telefonia/Internet Pretensão antecipatória deferida para determinar à ré que disponibilize o sinal de Internet referente ao serviço Speedy, na forma contratada de 10 Mbps, pelo preço oferecido, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 Caso em que se tem por preenchidos os requisitos previstos no artigo 273, do...

Prestação de serviços. Reparação de danos. Falha na prestação de serviços de internet que proporcionou o roubo do veículo da autora. Ação julgada procedente. Apelação. Renovação dos argumentos iniciais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Demanda que visa a reparação dos danos sofridos em decorrência de falha do serviço prestado pela ré. Veículo que estava sendo monitorado por sistema

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A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...

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Da garantia do devido processo legal na rescisão de plano de saúde

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RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do trabalho não há como se entender compatível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral posterior ao fim da relação contratual, com o fim de solucionar o conflito decorrente da relação de emprego, visto...

Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência, visando obter a imediata instalação dos serviços de speedy e telefone fixo contratados - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, não configurados como observado pelo douto Magistrado – Indeferimento que deve ser mantido -...

Ação indenizatória. Prestação de serviços de telefonia e de acesso à internet ("speedy"). Corte indevido nos serviços. Danos materiais. Ônus da requerente de especificar e quantificar devidamente os supostos prejuízos, além de apresentar elementos documentais de prova, o que não ocorreu. Falha na prestação dos serviços que causou dano moral à autora. Valor da indenização majorado. Recurso da ré...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E MOROSIDADE NO ATENDIMENTO DOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR. Evidenciada a falha na prestação dos serviços de telefonia e deficiência de informação nas propagandas veiculadas quanto aos serviços efetivamente oferecidos, bem como a morosidade no atendimento ao consumidor pelos sistemas call

• Direitos fundamentais