disponibilidades
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pública, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações interessadas." (NR) ... "Art. 5º São a União e os demais entes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; ... VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; ... VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... I - depsitos judiciais, na forma da lei; e ... II - depsitos de disponibilidades de caixa dos rgos ou entidades do Poder Pblico e das empresas por ele controladas, observada a legislao pertinente ... 2 A atuao prevista no ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e os objetivos do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais ... Art. 14. Para o apoio da União à governança interfederativa em região metropolitana ou em ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... III - valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...
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Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... I – taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), enquanto mantidos nas disponibilidades do agente financeiro ou das instituições financeiras participantes do Programa; e ... II – taxa de juros de 3,25% (três inteiros e vinte e cinco ...
- Medida Provisória nº 1.494-9 de 09/07/1996. DISPÕE SOBRE A ALOCAçÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.
- Medida Provisória nº 1.494-12 de 08/10/1996. DISPÕE SOBRE A ALOCAçÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.
- Medida Provisória nº 1.494-10 de 08/08/1996. DISPÕE SOBRE A ALOCAçÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.
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Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... mensais estabelecidos nos Anexos II, III, IV e V, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento efetivo de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 2 - habitação para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade da Corporação, de acorda com as disponibilidades existentes; ... j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao policial-militar, para seu deslocamento por interesse do serviço; ...
- SECRETARIA DA FAZENDA EXTRATO DO CONTRATO C-SAFI 029/20 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CNPJ: 00.360.305/0001-04, firmado em 29/12/2020. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 027/2020 – PL nº 0066.2020.CPL-I.DL.0027.SEFAZ-PE. Base Legal: ART.24. INCISO VIII, da Lei nº 8.666/1993. Objeto: Prestação de serviço financeiro de guarda e gestão das disponibilidades financeiras do Estado de Pernambuco e do paga...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-146/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - READMISSÃO - OBRIGATORIEDADE - A intenção do legislador não foi a de readmitir todos os demitidos, dispensados ou exonerados da CONAB à época do Governo Collor, indistintamente e simultaneamente, mas sim a de, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmiti-los de acordo com as...
... , dispensados ou exonerados da CONAB à época do Governo Collor, indistintamente e simultaneamente, mas sim a de, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmiti-los de acordo com as necessidades do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1900/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - OBRIGATORIEDADE - A intenção do legislador não foi a de readmitir todos os demitidos, dispensados ou exonerados da CONAB à época do Governo Collor, indistintamente e simultaneamente, mas sim, a de, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmiti-los de acordo com as...
... , dispensados ou exonerados da CONAB à época do Governo Collor, indistintamente e simultaneamente, mas sim, a de, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmiti-los de acordo com as necessidades do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154940-24.2006.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BACEN-JUD. EX-SÓCIO. NECESSIDADE CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EX-SÓCIO. PROVIMENTO. 1. É assente na jurisprudência tanto do STJ quanto dos Tribunais Regionais Federais que, para a utilização da penhora eletrônica autorizada pelo artigo 655-A do CPC, é...
... 3. O bloqueio das disponibilidades financeiras do ex-sócio, através do Sistema Bacen-Jud, antes de sua citação, ofende o devido processo legal, pois a citação válida é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6391/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO - LEI Nº 8.878/94. De conformidade com a exegese do artigo 3º da Lei nº 8.878/94, não basta decisão favorável da Subcomissão Setorial de Anistia, para se determinar o retorno do laborista ao emprego, porquanto "..as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração...", também constituem condição "sine qua non", para esse mister.
... favorável da Subcomissão Setorial de Anistia, para se determinar o retorno do laborista ao emprego, porquanto "..as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração ... " , também constituem condição "sine qua non", para esse mister. Recurso conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-930/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.878/94. A jurisprudência deste Tribunal é de que ao ex-empregado cabe provar que tem condições de ser readmitido, e, ainda, que a concessão da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 está condicionada ao preenchimento dos requisitos estipulados em seu art. 1º e às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração,
... 1º e às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, de forma que incólumes os artigos tidos por violados. Recurso conhecido e provido ... HONORÁRIOS ... -
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Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... parâmetro os limites mensais estabelecidos nos Anexos II, III, IV e V, o limite de saque, o pagamento efetivo de cada órgão e as disponibilidades" de recursos, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 ... § 1º O pagamento de despesa do exerc\xC3" ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DEDIVISAS E RECEPTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO NA QUAL, AO MENOS ATÉ O PRESENTEMOMENTO, NÃO SE DESCREVEU O CRIME TIPIFICADO NO ART. 22, DA LEI N.7.492/86. AUSÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA CONTRA BENS, SERVIÇOS OUINTERESSES DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITADO.1. O crime de evasão de divisas, previsto no art.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1814/1995-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Mayo de 2000
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. REINTEGRAÇÃO. É necessário verificar-se as necessidades e, ainda, as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração para o retorno efetivo ao serviço dos servidores alcançados pela anistia. Revista provida.
... A C Ó R D Ã O ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. REINTEGRAÇÃO ... É necessário verificar-se as necessidades e, ainda, as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração para o retorno efetivo ao serviço dos servidores alcançados pela anistia ... Revista provida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3610/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. ART. 3º DA LEI Nº 8.878/94. NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a concessão da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 está condicionada ao preenchimento dos requisitos estipulados no art. 1º da referida lei e às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração (art
... Lei nº 8.878/94 está condicionada ao preenchimento dos requisitos estipulados no art. 1º da referida lei e às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração (art. 3º) ... Recurso de revista a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... - Medida Provisória nº 356 de 27/09/1993. ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 35.000.000.000,00.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-354/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. LEI Nº 8.878/94 - LEI DA ANISTIA. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a concessão da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 está condicionada, além de outros requisitos, às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração (art. 3º). Recurso de revista a que se dá...
... anistia prevista na Lei nº 8.878/94 está condicionada, além de outros requisitos, às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração (art. 3º). Recurso de revista a que se dá provimento ... II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS ... -
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Decreto nº 9305 de 13/03/2018. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
... que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais ... Parágrafo único. A integralização de cotas de que trata o caput deverá ser autorizada por meio de ...
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Lei nº 13.778 de 26/12/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
... disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder ...