disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... -ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações ... ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Esta lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por ... subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da ... 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ARTIGO 104 ... Os ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Não serão ... , que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
-
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... e será considerada dívida de valor, aplicáveis" as normas relativas à dívida ativa da Fazenda P\xC3" ... DISPOSIÇÕES COMUNS ... ARTIGO 141 ... As penas ... , ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.? ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... O desporto ... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § ... ções constitucionais e legais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei nº 13.155, de ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ARTIGO 2 ... O ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ... ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: ... I - as pessoas ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988; ... trata este artigo as demais normas aplicáveis às contribuições referidas no caput, observado ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE ... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... úde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO III Da assistência social ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... IV- disposições testamentárias; ... #Revogado pelo Decreto ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... aquela que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... , tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao contrato; ... VI - as condições e ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º ... “Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... III - com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste ... 7º ... TÍTULO VII. Das disposições gerais e finais ... CAPÍTULO I. Das ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... ável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... aquela que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... VI – as sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: ... I - as pessoas ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; ... VI - ... ção para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... couber, das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União; ... III – a ... I – as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos ... federativo, inclusive no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou que tenham sido ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... janeiro de 2017, e nas demais normas aplicáveis ... Art. 4º Ao Ministro de Estado da ... úvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto; ... II - deliberar, por meio da ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ... e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da ... técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1º ... observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de 1988, ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... § 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do ... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ... normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a ...
-
Acórdão Nº 0710704-31.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA, DEFLAGRADO PELO EDITAL Nº 01/2021-PC/AL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TESE 785/STF. QUESITOS 58 E 60 QUE SE APRESENTAM COERENTES COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES NA LEI DE LICITAÇÃO. ITEM 91. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO POR DISSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL, SOB PENA DE INDEVIDA INSERÇÃO JUDICIÁRIA NOAPELAÇ
... TÓPICOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ... APLICÁVEIS AO DIREITO SUAL PENAL E NAS ... NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DA FINALIDADE ... Art ... ômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... 8° desta Lei, aplicáveis ao Presidente e aos Conselheiros do Tribunal ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...