disposições constitucionais gerais
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... recursos e com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - ... a critério do mutuário e conforme disposições a serem estabelecidas pelo CMN. Parágrafo ...ência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por cento);. 2. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e ... às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:. I - instituir ou ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O partido político, ...Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em ...Gerais. ARTIGO 50. (VETADO. ARTIGO 50-A. A propaganda ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., dos projetos que se enquadram nas disposições do caput. § 2.As pessoas jurídicas optantes ...gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui o ... o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o ...§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ARTIGO 2. O processo começa por ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ... com suas atribuições constitucionais. ARTIGO 178. O Ministério Público será ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos ... ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, ...
- Das disposições constitucionais gerais
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...órmula: Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais - TFC = (FAM) x [1 + (BA x CDR x FP x Juros ...disposições dos Planos Regionais de Desenvolvimento, serão ..., além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...CAPÍTULO V Das disposições gerais e finais. ARTIGO 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de ...- os advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei no 7.827, ...CAPÍTULO IV Das disposições gerais e transitórias. ARTIGO 16. Nos ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . Objeto. Art. 1º Este Decreto ... e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais. § 4º Na declaração de invalidade de atos, ... no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais. Análise de regularidade da decisão. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º São estabelecidas, em ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 11. O Projeto e a Lei ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...
- Das Disposições Constitucionais Gerais
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- Das disposições constitucionais gerais
- Das disposições constitucionais gerais
- Das disposições constitucionais gerais
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos. #Incluído pela Lei nº ... da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. #Incluído pela ...SEÇÃO IX Das disposições gerais. Dívida Ativa - Penhora ou Arresto. ARTIGO 18. ...
- Título IX - das disposições constitucionais gerais
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do ... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I. Da Regularização Fundiária Urbana. ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... exclusivamente dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) e Nordeste (FNE), ... Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ...§ 3º As disposições deste artigo não se aplicam às operações:. I ...