Disposições finais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Incluído pela Lei nº 13.159, de 2015 ... § 2º As disposições do caput e do § 1º deste artigo alcançam somente os bens ou insumos ... CAPÍTULO IV Disposições finais ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á-lo no âmbito do respectivo programa habitacional ou de regularização fundiária e deverá observar, nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no inciso I deste parágrafo ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... § 5º Nas ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... ção, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias ... § 1º Para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Estatuto estabelece normas de ... segunda divisões da principal competição nacional e nas partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ça higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores ... § 1º Na busca do atingimento dos ... da Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e ... Art. 18. (VETADO) ... CAPÍTULO XII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 19. (VETADO) ... Art. 20. O caput do art. 65 da Lei nº 13.709, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... As pessoas capazes de contratar ... CAPÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 41 ... Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a ... o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo ... § 2º Em se ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... disposições aplicáveis ao Estado em Regime de Recuperação Fiscal serão aplicáveis ... @CAPÍTULO VII. Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 29 ... Entrarão em vigor a partir ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... CAPÍTULO V Disposições gerais, transitórias e finais ... ARTIGO 24 ... É facultada ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... TÍTULO V Disposições transitórias e finais ... ARTIGO 69 ... Sem prejuízo do disposto nos incisos VI e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... CAPÍTULO I ... DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL ... Disposições Introdutórias ... Art. 1º Constitui Sociedade Anônima do Futebol a ... Art. 32. (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 33. O clube ou pessoa jurídica original com passivos ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei define conceitos, objetivos, diretrizes, ... (VETADO) ... Art. 19. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 20. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a União poderá ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à desconsideração da personalidade jurídica existentes na ... FINAIS ... Art. 16. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ARTIGO 2 ... O processo começa por ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências