Disposições finais
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...TÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 2. A saúde é um direito fundamental do ser humano, ...DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 39. Vetado. § 1º Vetado. § 2º Vetado. § 3º ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam dispensados de apresentação de novo ...CAPITULO VI. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 21. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotará as ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cumprimento de sanções ...CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 25. Os órgãos reguladores ou fiscalizadores das pessoas naturais ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui normas para a exploração das ...CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias. ARTIGO 56. Fica assegurada a manutenção dos atuais ...
- Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
- Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a ...TÍTULO IX Das disposições finais...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Disposições Transitórias. ARTIGO 7. Alternativamente ao disposto no art. 40 da Lei ...CAPÍTULO VI Disposições finais. Empresa Inidônea. ARTIGO 80. As inscrições no Cadastro Nacional da ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...TÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Fica instituído o direito de Proteção de ...CAPÍTULO IV Das disposições finais...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições" desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017. § 1º Na atribui\xC3"...DISPOSIÇÕES FINAIS. ARTIGO 128. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da ...CAPÍTULO VI Disposições finais. Alterações da lei de incorporações. ARTIGO 53. O Título II da Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas de ...39. CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias. ARTIGO 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:. I - instituir ou eliminar a prestação ...DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 207. No prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas ...#Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. TÍTULO VI Disposições finais e transitórias. ARTIGO 66. Para fins do disposto no parágrafo único do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...TÍTULO V Da fiscalização. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 91. A direção dos serviços de fiscalização do impôsto ...TÍTULO VI Disposições finais e transitórias. ARTIGO 111. A atual Diretoria das Rendas Internas, do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:. I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, ...ARTIGO 65. #Vetado. CAPÍTULO III Das disposições finais...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 42. Aos Guardas-Marinha e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...CAPÍTULO II Outras disposições. SEÇÃO I Alterações da organização da presidência da república e ...CAPÍTULO III Disposições finais. ARTIGO 64. O Poder Executivo federal regulamentará o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. #Incluído pela Medida ...CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias. ARTIGO 22. Na primeira gestão da ANA, um diretor terá ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), ...CAPÍTULO V Disposições finais. ARTIGO 11. O Plano Nacional de Cultura será revisto periodicamente, ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...TÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 2. O serviço postal e o serviço de telegrama são ...DISPOSIÇÕES FINAIS...
- Disposições finais e transitórias
- Disposições finais e transitórias
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no ...finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
- Disposições finais e transitórias