Disposições finais
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:. ...CAPÍTULO XV. DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Da identificação dos bens. SEÇÃO I. Disposições gerais. ARTIGO 6. #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007. ARTIGO 7. ...TÍTULO VI. Disposições finais e transitórias. ARTIGO 198. A União tem por insubsistentes e nulas ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à desconsideração da personalidade jurídica existentes na ...CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 16. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização ...CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 64. As informações referentes ...
- Disposições transitórias e finais
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento ...âneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 6º As disposições deste artigo não afastam as regras de licenças ambientais e outros atos ...CAPÍTULO XIII. DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua ...CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 36. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ARTIGO 2. O processo começa por iniciativa da parte e se ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Âmbito de aplicação. Art. 1º Este Decreto se aplica às ...CAPÍTULO VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS. Publicação no Diário Oficial da União. Art. 30. As movimentações ...
- Das disposições finais
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...TÍTULO IV. Das Disposições...TÍTULO IV. Das Disposições Finais...
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Decreto nº 10.425 de 16/07/2020. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
...Disposições finais. Art. 12. O Conselho de Participação em Fundos Garantidores de ...
- Das disposições finais e transitórias
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...CAPÍTULO V Disposições gerais, transitórias e finais. ARTIGO 24. É facultada ao Ministério das ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º As atividades de exploração, desenvolvimento e ...CAPÍTULO XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
...231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições" Constitucionais Transitórias e demais regulamentações; e . \xC2".... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Das Disposições Preliminares. Art. 1° Este Decreto regula a cessão de uso dos imóveis ...CAPÍTULO VII. Das Disposições Finais. Art. 17. Respeitado o disposto no art. 4°, aplica-se o disposto neste ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. (VETADO). ARTIGO 1-A. Esta Lei estabelece normas gerais ...CAPÍTULO XIV. Disposições complementares e finais. ARTIGO 69. São obrigados a registro no órgão federal competente do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
TÍTULO I. Generalidades. CAPÍTULO I. Disposições" Preliminares. ARTIGO. 1. O presente Estatuto regula a situação, obrigaç\xC3"...TÍTULO V. Disposições Gerais, Transitórias e Finais...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as ... com baterias cujos montantes de energia despachada aos consumidores finais apresentam capacidade de modulação de geração por meio do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...TÍTULO III. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 183. O Ministério do Trabalho e Previdência deverá ser consultado previamente quando da revisão periódica da lista oficial de doenças ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...CAPÍTULO VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 27. Fica instituído, em todo o território nacional, o dia 3 de maio de cada ano como Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES" PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a cessão de uso de espa\xC3"...CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 20. As disposições deste Decreto aplicam-se aos ...