Disposições finais
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... CAPÍTULO VIII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 27. Fica instituído, em todo o território nacional, o dia 3 de maio de cada ano como Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a cessão de uso de ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 20. As disposições deste Decreto aplicam-se aos ...
- Disposições finais
- Disposições Finais e Transitórias
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Das disposições preliminares ... CAPÍTULO I. Do objeto ... ARTIGO 1 ... CAPÍTULO VII. Das disposições finais ...
- Livro Complementar - Disposições finais e transitórias
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... , conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 ... § 1º Os ... CAPÍTULO V. Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 22 ... Aplica-se o benefício ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... CAPÍTULO I ... DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL ... Disposições Introdutórias ... Art. 1º Constitui Sociedade Anônima do Futebol a ... Art. 32. (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 33. O clube ou pessoa jurídica original com passivos ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES" PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exerc\xC3" ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 9º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluídos os ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... a liquidação de sociedade incluída no PND observarão as disposições legais aplicáveis à matéria, e, no que couber, as disposições da Lei ... CAPÍTULO X ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Da Representação de União ... Art. 57. Compete à ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa ... 8º ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS" ... Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto ... IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; ... V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Parágrafo único. O atendimento das disposições do caput não exige que todas as empresas públicas ou sociedades de ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento no ... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 42. (VETADO) ... Art. 43. As entidades beneficentes e em gozo da ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto ... 4º ... CAPÍTULO XVIII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Orientações gerais ... Art. 52. Ato do Secretário de Gestão da ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o Programa Médicos pelo ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS" ... Art. 28. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Ministério da Sa\xC3" ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 ... CAPÍTULO IX ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 31. A pensão militar não estará sujeita a penhora, sequestro ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... carreiras e cargos de provimento efetivo, observadas as disposições desta Lei: ... I – carreira de Analista da Defensoria Pública da ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 21. Os integrantes do PCCDPU serão lotados nos órgãos de ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei institui o Programa Nacional de Prestação ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 32 ... São transferidos à ...
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Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto ... CAPÍTULO VIII ... DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais ... Art. 20. Os órgãos, as entidades, os dirigentes ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas excepcionais para ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...