disposições gerais dos crimes contra os costumes
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 2 ... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 10 ... A assistência ao ... costumes ... XVI - atestado de pena a cumprir, ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... disser respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses ... ção ou permissão, observadas as disposições desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº ... a moral familiar, pública, ou os bons costumes; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... costumes ... § 1º Qualquer que seja o objeto, a ... ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... SEÇÃO IV Disposições" gerais ... ARTIGO 89 ... A incorporaç\xC3" ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... costumes ... ARTIGO 53-A ... É vedado aos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) pelos usos e costumes militares; ... d) pelos princípios gerais ... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... § 6º As disposições constantes deste artigo aplicam-se aos servidores ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... ória do Brasil, bem como paisagens e costumes do País ... ARTIGO 629 ... A ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... IV- disposições testamentárias; ... #Revogado pelo Decreto ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ... ão e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matéria de ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 17 ... Reputam-se ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DA FINALIDADE ... Art ... ções de pagamento normais aos usos e costumes comerciais; ... XII - dificultar ou romper a ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Consideram-se ... de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens ... nacional, a ordem pública e os bons costumes ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... , sobretudo, ‘a espada do Estado contra o delinquente desvalido’, se passa a uma ... ávia Piovesan, ‘a reprodução de disposições de tratados internacionais de direitos humanos na ... costumes anteriormente tutelado, 20 verifica-se a ... ensina que “os princípios, como vetores gerais", não valem sem exceção; outros parâmetros jur\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A ... forma, ferir o espírito das disposições dos artigos 3º e 4º, sendo também proibidas ... Art. 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 58. As emprêsas permissionárias ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DOS RECINTOS ALFANDEGADOS ... Das Disposições Preliminares ... Art. 9º Os recintos ... CAPÍTULO I ... DAS NORMAS GERAIS ... Das Disposições Preliminares ... Art. 24. A ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... História do Brasil, bem assim paisagens costumes do Pais (Lei nº 4.845. de 1965, art. 3º) ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas ... 1. Os Estados ... de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os ... poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação ... , sem demora, das acusações formuladas contra ela ... 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada ... delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... gênero”, que inclui diversas disposições a respeito da não discriminação no acesso ... específica: (i) dentre as agravantes gerais do Código P enal Francês (Article ... sua particular organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Nessa linha, ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os seguintes ... , uma desejável continuidade nos usos, costumes e linguagem naval ... HENRIQUE SABOIA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... A preparação dos navios, unidades aéreas e ... Ao Contra-Almirante compete: ... a) o Comando de Força; e ... , nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, facilitando os meios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Disposições Gerais ... Art. 1º As eleições para Presidente ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... Dos Crimes Eleitorais ... Art. 57. Constitui crime ... costumes ... Art. 78. Na propaganda eleitoral, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... Inaplicáveis as disposições do artigo 67 do Código Penal na primeira fase de ... /0001-08, na conta da empresa Ferramentas Gerais Com. E Imp. S/A, para aquisição de equipamentos ... ção Pública, retirada de regras e costumes internos, da praxe administrativa, de nada teria ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... As novas regras da UE incluirão disposições explícitas ... que garantam o respeito pela ... um direito subjetivo em termos gerais. É muito ... antigo e, até certo ponto, trivial ... costumes e das instituições ... Quem vai saber da ... -
Das penas
... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em seu ... É o local onde serão realizados os exames gerais, cujos resultados deverão ser encaminhados à ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... costumes ... Observação didática: ... Os direitos ... , quando não obedecer às disposições legais ou regulamentares de proteção ao meio ...
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Direitos da Personalidade
... a Fundamentação da metafísica dos costumes, que serviu de base à sua Crítica da razão ... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... de grande questionamento foram as disposições da Lei de Biossegurança, Lei Federal nº 11.105, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3" ... É o local onde serão realizados os exames gerais, cujos resultados deverão ser encaminhados à ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... costumes ... OBSERVAÇÃO PRÁTICA ... Os direitos ... A par das disposições" da Lei de Execução Penal, o monitoramento eletr\xC3" ...