Disposições testamentárias
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ARTIGO 2. O processo começa por iniciativa da parte e se ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. ARTIGO 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de ...
- Redução das Disposições Testamentárias
- Disposições Testamentárias
- Disposições testamentárias
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- disposições testamentárias;. V-. #Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006. VI- ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de ...IV – disposições testamentárias em que o militar instituidor da pensão declare o requerente como ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. ARTIGO 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do ...
- Das disposições testamentárias
- Disposições testamentárias e legados
- Redução das disposições testamentárias
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Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - HERDEIRA PRÉ-MORTA - QUOTA-PARTE - CONVERSÃO EM HERANÇA JACENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR - APLICABILIDADE - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. Hipótese: A ...
...disposições" testamentárias controversas, em atenção ao . princípio\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0208636-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, I,
...OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Federal, dos Estados e Território do Acre, de acordo com as disposições deste regulamento. ARTIGO 2. Para ser leiloeiro, é necessário provar:. ...ós a partilha, dos que estejam gravados por disposições testamentárias, dos títulos da dívida pública federal, municipais ou estadual e dos ...
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Acórdão nº 2010/0143581-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA PREVENDO A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DESTINADOS AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO TESTAMENTO PARA A INDICAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A RESTRIÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADA PELO TESTADOR. ARTS. 1.848 E 2.042 DO CC. INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA...
...disposições" testamentárias deve ser considerado apenas como crit\xC3"... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... d) disposições testamentárias;. e) anotação constante na Carteira Profissional ...
- Das disposições testamentarias em geral
- Da redução das disposições testamentarias
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
...1.787. . Disposição transitória. Art. 2041: . “As disposições do atual Código relativas à ordem da vocação hereditária, arts. 1.829 ...Art. 1.801. . São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob ... -
Acórdão Nº 0721911-37.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAR AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS INQUINADAS DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROSPERAR. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO....
...APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REDUÇÃO DAS. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO. ... -
Processo nº 0011230-63.2012.8.19.0212 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Nulidade de Testamento. Alegação de Cerceamento Do Direito de Defesa que Não Se Sustenta. Nulidade Parcial Das Disposições Testamentárias que Se Confirma Em Sede Recursal. Sucumbência Recíproca Configurada. Ajuste Dos Percentuais e Condenação Dos Honorários À Sistemática Do Cpc/2015. Apelação Da Parte Autora a que Se Dá Parcial Provimento. Apelo Da Ré a que Se...
...NÃO . SE . SUSTENTA. . NULIDADE . PARCIAL . DAS . DISPOSIÇÕES . TESTAMENTÁRIAS QUE SE CONFIRMA EM . SEDE . RECURSAL. . ... -
Acórdão Nº 5036054-02.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REDUZIU AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS E DETERMINOUA RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PELO INVENTARIANTE.RECURSO DO INVENTARIANTE, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRO TESTAMENTÁRIO.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. SUSTENTA QUE OS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DEVEM SER RESPEITADOS. NÃO ACOLHIMENTO. TESTADOR QUE POSSUI HERDEIROS NECESSÁRIOS.
...,52 a legítima de cada herdeiro;b) Devem ser reduzidas as disposições testamentárias que ultrapassam o valor total de R$ 3.640.257,67;c) os ... -
Decisão Monocrática nº 1.0625.08.075973-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2017
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE USUFRUTO - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA.
...ÃO DA LEGÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE USUFRUTO - OFENSA AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0625.08.075973-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2017
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE USUFRUTO - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA.
...ÃO DA LEGÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE USUFRUTO - OFENSA AO ... -
Acórdão nº 1.0105.04.120317-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Suprimido herdeiro necessário da divisão de bens deixado pelo de cujus, é necessário declarar a nulidade da partilha realizada para que o ele seja incluído no rateio dos bens.- O rompimento de um testamento com a sua consequente...
..., quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador".II - No caso concreto, o novo ...1.973 do Código Civil.A nulidade das disposições testamentárias que excedem a parte disponível do patrimônio do testador se circunscreve ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. Disposições gerais. TÍTULO I . Introdução. Art. 1º O processo civil e comercial, ... e, na sentença, declarará expressamente as disposições testamentárias que deverão ser cumpridas. Art. 538. Contestado o testamento o processo ...