disposições transitórias da constituição federal
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... II - constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de seus gestores e ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... , nos termos desta lei, revogadas as disposições especiais em contrário ... #Vide Lei nº ... CAPÍTULO VII. Disposições transitórias ... ARTIGO 54 ... O Poder Executivo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... TÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 2 ... A saúde é um ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ... necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ÚNICO Dos ... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ... TÍTULO V Disposições transitórias e finais ... ARTIGO 69 ... Sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... TÍTULO IV Das disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 51 ... O Conselho Nacional de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... CAPÍTULO VIII ... DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ... Da transferência de ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ... pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas; ou ... II - a Planilha ...
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Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... 62 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda constitucional n 32, de 2001, promulgo a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 41 ... Incumbe aos notários e aos oficiais ... TÍTULO IV. Das Disposições Transitórias ... ARTIGO 47 ... O notário e o oficial de registro, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São ... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a Lei ...
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Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... 7º da Constituição Federal; ... #Incluído dada pela Lei nº ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...
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Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar: ... I - efetivo cumprimento do isposto no art. 212 da Constituição Federal; ... #Revogado pela Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024 ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art ... observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este ... das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 3º da Emenda à Constituição nº ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... IV- disposições testamentárias; ... #Revogado pelo Decreto ... rural e as aposentadorias transitórias por idade e por tempo de contribuição, para as ...
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Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... CAPÍTULO I Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O ... Constituição Federal, e será efetuado pelo Tesouro Nacional ... CAPÍTULO VII Disposições transitórias ... ARTIGO 31 ... O Banco Central da ...
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Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... contratados que, a critrio dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições" Preliminares ... CAPÍTULO I Princípios e Defini\xC3" ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... ÍTULO IVDas Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 103 ... A aplicação da presente Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em ... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária de ...
- Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019. Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do ... Constituição Federal ... ARTIGO 7 ... ARTIGO 8 ... Esta Lei entra em ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Esta Lei dispõe ... constituição de provisão para perdas nas referidas ... no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das ... TRANSITÓRIAS ... Art. 36. O Banco Central do Brasil ...
- EMC 80 de 04/06/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O CAPITULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA, DO TITULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
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Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 3 ... Os serviços ... dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo Decreto nº ... Das disposições finais e transitórias ... CAPÍTULO I. Das disposições finais ...