Disposições finais
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e as diretrizes para o ...FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 26. As controvérsias no compartilhamento de dados ...
-
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposições:. I – o § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES FINAIS...
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...CAPÍTULO III. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 12. Ficam mantidas as garantias concedidas pela União à ...
-
Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
...CAPÍTULO I Disposições" preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Viaç\xC3"...CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais. ARTIGO 41. VETADO. ARTIGO 41-A. Serão elaboradas segundo os critérios ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...CAPÍTULO I. Da mediação. SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 2. A mediação será orientada pelos seguintes ...ão antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais. SEÇÃO IV. Da Confidencialidade e suas Exceções. ARTIGO 30. Toda e ...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...§ 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ...CAPÍTULO XII. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 36. Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por ...
-
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...CAPÍTULO IV. Disposições gerais. ARTIGO 11. As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser ... da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda;. III - prover recursos ...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 18. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. Art. 8º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério ...CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES FINAIS...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... DECRETA: . CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Objeto e âmbito de aplicação. Art. 1º Este Decreto ...ções Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições Transitórias;. XXII - na formatação do texto do ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do caput deste artigo ...FINAIS" E TRANSITÓRIAS. Art. 68. Ao Distrito Federal são atribuídas as compet\xC3"...
-
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Seção I. Dos princípios e dos conceitos. Art. 1º Este ...CAPÍTULO III. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 28. Será adotado modelo de registro de informações para ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de ...CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 45. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO III. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Ficam instituídos as normas gerais e os procedimentos ...CAPÍTULO XII. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 86. Ao Distrito Federal são atribuídas as ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 16. As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores ...CAPÍTULO IV Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 40. No caso de separação de fato, e desde que ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança ...CAPÍTULO VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS". Art. 43. Os documentos de identificação funcional dos profissionais da \xC3"...
-
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...13.675, de 11 de junho de 2018,. DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto estabelece normas, estrutura e ...CAPÍTULO VI. DISPOSIÇÕES FINAIS...
-
Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
...disposições da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e da Lei nº 6.404, de 15 de ...CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES FINAIS...
-
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 34. Os termos de adesão firmados pelos Estados, pelo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. A elaboração, a redação, a alteração e a ...ém compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário. ARTIGO 11. As disposições ...
-
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para a .... CAPÍTULO III . DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS . Art. 25. O órgão central editará as normas ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
...disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, ...CAPÍTULO VII. Das disposições finais...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Consideram-se museus, para os efeitos desta Lei, as ...CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias. ARTIGO 67. Os museus adequarão suas estruturas, recursos ...
-
Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
...Disposições finais. Art. 13. A Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da ...