Disposições finais
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... As infrações às disposições desta Lei pelo empregador acarretam a aplicação da multa prevista no ... #Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015 ... Das Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO 26 ... ARTIGO 27 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... disposições gerais ... ARTIGO 2 ... A saúde é um direito fundamental do ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... ARTIGO 39 ... § 1º Vetado ... § ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ção, o parecer referente às determinações preliminares ou finais será elaborado com base na melhor informação disponível, nos termos do ... – se a investigação tiver sido iniciada de acordo com as disposições constantes da Seção III do Capítulo VI, o ato que tenha dado início à ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Incluído pela Medida ... CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 22 ... Na primeira gestão da ANA, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º As situações que configuram conflito de interesses ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 10. As disposições contidas nos arts. 4º e 5º e no inciso I ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam dispensados de apresentação de novo ... CAPITULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 21. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotará ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cumprimento de sanções ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 25. Os órgãos reguladores ou fiscalizadores das pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... TTULO VIII Das disposies finais ... ARTIGO 47 ... Os processos de reconhecimento da condio de ...
- Disposições finais
- Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Disposições gerais e finais ... ARTIGO 14 ... Os sistemas a serem ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VI - o não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Ministério das Cidades ensejará imediata devolução ao ... SEÇÃO VII Disposições complementares ... ARTIGO 35 ... Os contratos e registros ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a ... TÍTULO IX Das disposições finais ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... CAPTULO X. Das disposies finais ... ARTIGO 121 ... As disposies dos arts. 58 a 63 aplicam-se, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições" desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017 ... \xC2" ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... ARTIGO 128 ... Esta lei entrará em vigor na data de sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... 39 ... CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 60 ... Lei estadual ou municipal ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa ... CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 67 ... Os contrato poderão ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da ... CAPÍTULO VI Disposições finais ... Alterações da lei de incorporações ... ARTIGO 53 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO III. Isenções e Reduções ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, ... TÍTULO VIII. Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO 160 ... As entidades de direito público e as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 18 ... Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... ARTIGO 207 ... No prazo máximo de sessenta ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... TÍTULO V Da fiscalização ... CAPÍTULO I Disposições" gerais ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscaliza\xC3" ... TÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 111 ... A atual Diretoria das Rendas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema ... TÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 66 ... Para fins do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... Sujeitam-se ao regime de concessão ... á ser feita por prazos diferenciados, de forma a que os termos finais de todas as concessões prorrogadas ocorram no mesmo prazo que será o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 52, inciso II, alínea d ... ARTIGO 34 ... As disposições dos arts. 31 a 33 desta lei abrangem as operações compreendidas no ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 62 ... O § 2° do art. 11 e os ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: ... I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ ... ARTIGO 65 ... CAPÍTULO III Das disposições finais ...