disposiçoes finais cpc

183409 resultados para disposiçoes finais cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:. ...
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ...CAPÍTULO IV Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 40. No caso de separação de fato, e desde que ...
  • Acórdão Nº 5001600-75.2021.8.24.0103 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. O CPC, NAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, ESPECIFICAMENTE ARTS. 1.063-1066, ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI 9.099/95. A APLICAÇÃO SUPLETIVA SE DÁ QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE REGRA NO DOMÍNIO DOS JUIZADOS...

    ...DESCABIMENTO. O CPC, NAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, ESPECIFICAMENTE ARTS. 1.063-1066, ALTEROU DISPOSITIVOS DA ...
  • Acórdão nº 2016/0217735-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ...

    ...1.045-1.072),  disposições  finais  e  transitórias  a  reger  questões  de . ...
  • Acórdão Nº 0300085-86.2019.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AO DOMÍNIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAM-SE AS REGRAS DA LEI 9.099/95. O ART. 46 AUTORIZA A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. A REGRA FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL...

    ...NÃO HÁ LACUNA A SER PREENCHIDA. ALIÁS, NAS DISPOSIÇÕES FINAIS, O CPC DE 2015 EXPLICITOU AS ALTERAÇÕES NA LEI 9.099/95, MANTENDO ...
  • Acórdão nº 2014/0254593-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ANATEL. APLICAÇÃO DE MULTAS. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCID&#x

  • nº 96.01.28925-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, vez que, à época do ajuizamento da execução, em 1991, o Ministério Público Estadual tinha legitimidade para representar União nas causas de natureza fiscal, nos termos do art. 29, § 5º, do ADCT, c/c o

    ...29, § 5º, do ADCT, c/c o art. 1.212 das Disposições Finais e Transitórias do CPC, até a promulgação da LC 73, de 10.1.93, que ...
  • Enunciados
    ...(Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias) 268. (arts. 219 e 1.046). A regra de contagem de ...
  • Acórdão nº 2008/0266102-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios...

    ... tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo ...
  • Acórdão nº 2010/0168454-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONMETRO E INMETRO. LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.102.578/MG. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial do INMETRO, aplicou jurisprudência

    ... tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (REsp 1.102.578⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...Em igual prazo devem as partes, querendo, apresentarem razões finais. Após, retornem os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. ...
  • Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
    ... autor e depois ao réu, para a apresentação de suas alegações finais", que devem focar apenas e tão somente na prova realizada. . Os debates n\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se discutem cláusulas contratuais e a possibilidade de...

    ...3. A potencialidade de decisões finais contraditórias, posto conexas as ações, viabilizando a repetição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...

    ... que lhe cabia; e segundo, que o trabalhador não renovou em razões finais o requerimento para que fosse determinada a juntada de avaliações de ...
  • Acórdão Nº 988549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Favorecimento real. Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, sem autorização, em estabelecimento prisional. Art. 349-A do Código Penal. 4. Prazo do agravo regimental em matéria criminal. Forma de contagem. 5. O prazo previsto no art. 1.070 do CPC não se aplica ao agravo...

    ...Como mencionado, o art. 1.070, constante das disposições. finais do CPC, passou a prever o prazo de quinze dias para a. ‘interposição ...
  • Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...

    ... ICMS, tem-se que os usuários da linha são os destinatários finais" do serviço prestado pela parte ré, encontrando a respectiva cobranÃ\xC2"...
  • Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA

  • Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022

    RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...

  • Premissas fundamentais
    ... de Impugnação às Decisões Judiciais (Livro IV) e Disposições Finais e Transitórias (Livro V), privilegiando-se com discutível acerto ...
  • Índice sistemático do código de processo civil
    ...LIVRO COMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES FINAIS...
  • Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
  • Decisão monocrática Nº 1359455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
    ...finais e transitórias do CPC de 2015, o disposto no art. 525, §§ 14 e 15, não ...
  • O agravo interno no CPC/2015 e sua relação com as técnicas do distinguishing e overruling

    Este artigo pretende discutir a relevância que o recurso de agravo interno adquiriu no Novo CPC na hipótese de interposição contra decisão monocrática (unipessoal) que aprecia o mérito do recurso (art. 932, IV e V), dando-lhe ou negando-lhe provimento, com fundamento na existência de precedente vinculante (art. 927) sobre a matéria tratada nas razões recursais ou na decisão recorrida. A questão...

    ... Selecionada - v.2 -Processo de Conhecimento e Disposições finais transitórias. Salvador: Jus Podivm, 2015, v. 2, p. 723. . . Revista ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... pelo Juízo, poderá ser impugnada por ambas as partes em razões finais (art. 850 da CLT e § 1 o do art. 2 o da Lei n. 5.584/1970) – uma vez ...
  • A tutela provisória no direito à saúde

    A civilização humana percorreu um extenso caminho até os dias atuais, sofrendo profundas transformações sociais, políticas, religiosas e econômicas, os quais permitiram garantir direitos essenciais à pessoa na constante busca por uma existência digna. Esse percurso histórico baseado nas lutas travadas pela sobrevivência conduziu, ao longo do tempo, ao reconhecimento da pessoa como um valor e uma...

    .... Considerações finais . O direito não possui uma deinição universal válida para todo tempo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114620720214050000), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0811462-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPRESART GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813539-45.2021.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

    ... que a atribuição de efeito suspensivo foi formulada nos pedidos finais. . . No entanto, apesar de afastar a fundamentação utilizada na ...

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