disposiçoes finais cpc
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Índice sistemático do código de processo civil
... LIVRO COMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... pelo Juízo, poderá ser impugnada por ambas as partes em razões finais (art. 850 da CLT e § 1 o do art. 2 o da Lei n. 5.584/1970) – uma vez ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114620720214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811462-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPRESART GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813539-45.2021.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... que a atribuição de efeito suspensivo foi formulada nos pedidos finais ... No entanto, apesar de afastar a fundamentação utilizada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... d.1.2) Item 9 - Disposições Finais, especificamente no subitem 9.6, que foi numerado erroneamente no Edital ... -
A prescrição intercorrente na reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
... da tópica – que se trata de norma integrante das Disposições Finais e Transitórias do CPC de 2015. Tendo explicitado a hipótese de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236089820194058100), 07-02-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO
... os recorrentes estejam inseridos no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante objeto do mútuo pactuado, teve por finalidade a ... - Das disposições finais e transitórias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... sido incursos nos mesmos tipos e na mesma quantidade, tiveram penas finais diversas. 5. Não é cabível a aplicação do princípio da consunção ... -
Direito Processual Civil
... A: correta, por expressa previsão legal nas disposições finais e transitória do Código (CPC, arts. 1.054 e 503, § 1º); B: ...
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O Código de 1973
... Por derradeiro, tínhamos o Livro V com as Disposições Finais e Transitórias ... Por mais de 40 anos o CPC serviu ao fim que se ...
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Premissas fundamentais
... de Impugnação às Decisões Judiciais (Livro IV) e Disposições Finais e Transitórias (Livro V), privilegiando-se com discutível acerto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 22300-39.2009.5.09.0656) 28-02-2018
... substancial, pois foi intimado para apresentar as alegações finais, momento no qual lhe foi assegurada vista dos autos e, consequentemente, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: generalidades
... 91 ... CPC/73, arts. 612 ... Nas Disposições Finais e Transitórias, o NCPC previu, em seu art. 1.052, que a execução contra ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Finais e Transitórias ... O primeiro Livro desta Parte Especial vai do art. 318 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075301120214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807530-11.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCIUS BENITO COSTA FILHO PACIENTE : MARIA ELBA DE MEDEIROS FINIZOLA ADVOGADO : Lucius Benito Costa Filho IMPETRADO : JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SUBSÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS - PB RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro...
... nos autos), os quais também apresentaram alegações finais, sem constar qualquer documento no bojo dos autos indicando renúncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022664820214058201), 14-02-2023
PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...
... Na mesma audiência, a parte autora apresentou alegações finais orais remissivas à contestação ... Após, de forma escrita, o FNDE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10999-31.2017.5.18.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação
... para o serviço após as 22h durante a semana e após as 18h nos finais de semana, ... mantendo-se em constante estado de atenção ... -
Acórdão Nº 0036981-30.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... tal afirmação, repristinada pela parte autora em alegações finais, podia ser apurada a partir da análise da documentação que acompanhou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... de vista intertemporal, como faz o CC/2002 em suas disposições finais e transitórias, em relação a negócios firmados anteriormente à sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... , verifica-se que a parte demandante, ao apresentar alegações finais, renunciou aos valores que excedessem os 5 (cinco) anos referentes à ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10419-66.2016.5.15.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a imprescindibilidade de realização de nova perícia, com outro perito, a fim de avaliar as questões fáticas atreladas à alegada doença ocupacional. Os...
... Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da ... persuasão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000889-22.2017.5.02.0466)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA EM LOCAL DE TRABALHO. PERITO MÉDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a imprescindibilidade de vistoria, por parte do perito médico, no ambiente de trabalho do reclamante, como condição de...
... Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da ... persuasão ... -
Coisa julgada e a desnecessidade de ação rescisória proposta pelo contribuinte quando o crédito tributário ainda estiver em cobrança (execução fiscal)
... Disposições finais ... 1. Introdução ... O presente estudo tem por foco analisar os ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ) ... Em razão do princípio da conciliação, ...