disposiçoes finais cpc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107834120204050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810783-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. D. N. A. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA INEZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800484-71.2019.4.05.8105 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO...
... V - Das disposições finais ... (1) concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes, ... -
Acórdão Nº 0001705-16.2022.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... 2- O Novo Código de Processo Civil, em suas disposições finais, revogou de forma expressa os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033008920154058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803300-89.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
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Acórdão nº 1.0000.22.040578-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TEMA Nº 899 DO STF - PRESCRITIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - ART. 525, §15 - INAPLICABILIDADE - DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.De acordo com art. 1.057 das disposições finais e transitórios...
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Acórdão Nº 0024313-37.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
... com deficiência), com a realização de todas as avaliações finais dos módulos/disciplinas do semestre), sem resolução de mérito, nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1277-97.2012.5.08.0126) 21-11-2018
... : a) a alegação relativa à ausência de horas in itinere nos finais de semana consubstancia inovação recursal, pois trazida apenas em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276755-25.2013.8.19.0001 (Cível), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. - Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando compelir a ré a regularizar seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). - Sentença de procedência dos pedidos iniciais, condenando a sociedade demandada a fornecer o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de forma...
... destinatárias finais em determinados contratos ... TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTTENCOURT ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Título alterado pelo Ato TST.GP n. 772/2011, de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027266-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - CONCEPÇÃO DO INSTITUTO - RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO APLICÁVEL AO CASO QUE ESTEVE EM JULGAMENTO - "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO", DA SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMG, PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 31/2017 DO DJE EM 20/02/2017 - ATO FUNDAMENTADO...
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Os efeitos dos embargos à execução fiscal e o código de processo civil de 2015
... Disposições finais ... 1. Introdução ... O efeito suspensivo, outrora automático com ...
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Legislação incidente - Lei nº 12.153/2009 - Lei nº 9.099/1995, Lei nº. 10.253/2009 e código de processo civil - subsidiariedade
... na fase cognitiva dos Juizados, nem mesmo nas suas disposições finais, salvo a existência de apenas simples remissões (ex.: artigos 3º, II e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 445-53.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO REQUERIMENTO DE OITIVA DO REPRESENTANTE DA RÉ E DE TESTEMUNHAS. PEDIDO DESCONSTITUTIVO AMPARADO NO ART. 966, VII, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Argui o Autor a nulidade do acórdão...
... Posteriormente, intimado para oferecer ... razões finais, jamais requereu a produção de quaisquer outras provas. Portanto, ... -
Acórdão Nº 0301702-90.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E CUSTAS FINAIS BEM COMO SUA ... COMPROVAÇÃO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48 HORAS ... APÓS ...
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Coisa julgada e a desnecessidade de ação rescisória proposta pelo contribuinte quando o crédito tributário ainda estiver em cobrança (execução fiscal)
... Disposições finais ... 1. Introdução ... O presente estudo tem por foco analisar os ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Pluralidade de réus e o litisconsórcio na ação de dissolução parcial de sociedade
Marcos Pitanga: O litisconsórcio na ação de dissolução de sociedade
... 674 do código de 1939 (ainda em vigor por força das disposições finais" e transitórias do CPC de 1973), que tratavam da “dissolução e liquida\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da semana, a partir das 20 horas e nele permanecer nos feriados e finais de semana; 6) não advogar, devendo ser oficiado à(s) seccional(is) da ...
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Acórdão Nº 0006654-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... efetuadas através de comércio eletrônico a consumidores finais" deste Estado, revestem-se, neste estágio, de legalidade ... 3. Quanto \xC3" ...
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Acórdão Nº 0011916-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... efetuadas através de comércio eletrônico a consumidores finais" deste Estado, revestem-se, neste estágio, de legalidade ... 3. Quanto \xC3" ...
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Acórdão Nº 0305260-09.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... As alegações finais vieram aos autos por memoriais, mediante ratificação, em suma, daquilo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... Certidão de decurso de prazo para apresentação das alegações finais (ID nº 4058302.4911889) ... Era o importante a relatar. Veio-me o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5012481-54.2012.4.04.7108), 25-01-2018
... 9.289/96, art. 4.º) ... IV - Disposições Finais ... Submeto esta sentença à remessa necessária, dada a sua iliquidez ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... finais não ... contribuintes ... A Procuradoria ... desprovimento ... Geral da ...