disposiçoes finais cpc
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Sentença nº 1000644-98.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... 485, IV, do CPC.Disposições finais - A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... Certidão de decurso de prazo para apresentação das alegações finais (ID nº 4058302.4911889) ... Era o importante a relatar. Veio-me o ... -
Decisao Nº 0002014-86.2021.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... 485, I, do CPC ... Disposições finais: ... 1) Constatado que as partes autoras não residem onde declararam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080950520154058400), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808095-05.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... 1.A formalização dos Contratos entre a CEF e os adquirentes finais fica condicionada à aprovação pela CEF dos adquirentes apresentados, em ... -
O agravo interno no CPC/2015 e sua relação com as técnicas do distinguishing e overruling
Este artigo pretende discutir a relevância que o recurso de agravo interno adquiriu no Novo CPC na hipótese de interposição contra decisão monocrática (unipessoal) que aprecia o mérito do recurso (art. 932, IV e V), dando-lhe ou negando-lhe provimento, com fundamento na existência de precedente vinculante (art. 927) sobre a matéria tratada nas razões recursais ou na decisão recorrida. A questão...
... Selecionada - v.2 -Processo de Conhecimento e Disposições finais transitórias. Salvador: Jus Podivm, 2015, v. 2, p. 723 ... Revista ... -
A prescrição intercorrente na execução trabalhista depois da reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
... da tópica - que se trata de norma integrante das Disposições Finais e Transitórias do CPC de 2015. Tendo explicitado a hipótese de ...
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Processo nº 0048923-62.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2017
... finais, após certificado o encerramento da instrução. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003713520144058103), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000371-35.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ADVOGADO: Breno Melo Gomes ASSISTENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... pactuado, e mesmo que intempestivamente, apresentou as contas finais, correspondente ao percentual que ainda não havia sido aprovado. Alega ... -
Acórdão Nº 0002042-88.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... plano, deliberação consignada em edital que homologa resultados finais de progressão de servidor, pois o ato depende, conforme visto, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". Precedente: STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". Precedente: STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". Precedente: STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". Precedente: STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe ... -
Sentença nº 1000755-48.2023.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... 730.Razões finais foram produzidas.Encerrada a instrução processual. DECIDO:Da perda ...
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A tutela provisória no direito à saúde
A civilização humana percorreu um extenso caminho até os dias atuais, sofrendo profundas transformações sociais, políticas, religiosas e econômicas, os quais permitiram garantir direitos essenciais à pessoa na constante busca por uma existência digna. Esse percurso histórico baseado nas lutas travadas pela sobrevivência conduziu, ao longo do tempo, ao reconhecimento da pessoa como um valor e uma...
... Considerações finais ... O direito não possui uma deinição universal válida para todo ... -
Acórdão Nº 0012904-54.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... do Município de Lagoa do Tocantins - (PCCR), em suas disposições finais, determina expressamente a revogação das Leis Municipais nº 098/1998 e ...
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Acórdão Nº 0001233-37.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... do Município de Lagoa do Tocantins - (PCCR), em suas disposições finais, determina expressamente a revogação das Leis Municipais nº 098/1998 e ...
- Acórdão, Processo nº 5045110-19.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
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Índice Alfabético e Remissivo
... 132 — TST — razões finais" — art. 239, caput — RITST — relator — escolha — art. 971, par\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5009265-63.2013.4.04.7104), 15-03-2020
... IV - Disposições Finais ... Submeto esta sentença a reexame necessário, dada a sua iliquidez ...
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Acórdão nº 0003231-80.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 219, §5º DO CPC. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA, A QUAL PRESCREVE EM 10 ANOS ART. 205 DO CC/2002. INCOERÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 206, §5º, INCISO I DO CC/2
... PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0000921-61.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... do Município de Lagoa do Tocantins - (PCCR), em suas disposições finais, determina expressamente a revogação das Leis Municipais nº 098/1998 e ...
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Acórdão Nº 0000641-90.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... do Município de Lagoa do Tocantins - (PCCR), em suas disposições finais, determina expressamente a revogação das Leis Municipais nº 098/1998 e ...
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Acórdão Nº 0000890-41.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... do Município de Lagoa do Tocantins - (PCCR), em suas disposições finais, determina expressamente a revogação das Leis Municipais nº 098/1998 e ...
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Acórdão Nº 0001426-52.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... do Município de Lagoa do Tocantins - (PCCR), em suas disposições finais, determina expressamente a revogação das Leis Municipais nº 098/1998 e ...