dissidio 2012 sindicato da construção civil sp
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ...MIN. LUÍS. FELIPE. SALOMÃO). DISSÍDIO. JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADO. EMBARGOS. DE. ...PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF, SINDICATO" NACIONAL DOS. SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO B\xC3"... da Pet 3388 ED/RR – RORAIMA, DJe de 4/2/2012, em que. se definiram as questões sobre as ...facilitar e a promover a construção e aquisição da casa própria ou. moradia, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela Res. n. ... É mais ou menos comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a subempreitada de ... valor maior previsto em acordo ou em dissídio coletivo. Poderá ser instituído o regime de ...181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , LINDB. Ver art. ...
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Direito processual civil
...Data: 28/06/2012. As regras de competência submetem-se a regimes ...ública ou ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual. Numa síntese: de ... o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer ... Sumário: Etapa 1. Demonstração de dissídio nos embargos de divergência. Etapa 2. Dissenso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...2. A Ação Civil Pública 0032200-52.2012.5.13.0002, em curso no TRT da 13ª Região, foi roposta por Sindicato, visando à segurança dos trabalhadores e ... de danos ao erário, referente à construção do denominado Centro Municipal de Eventos e ...SÚMULA 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...A construção de uma tese acusatória - procedente ou não -, ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ...Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a ... Lula, que isso remonta dos tempos de sindicato, então era uma relação muito forte, e todos ...AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O dissídio jurisprudencial, para que seja caracterizado, ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...ção do Estado para a fundação de sindicato (art. 8º, II); eliminação da necessidade de ... e critérios aplicados na sua construção. De acordo com o autor, no sentido econômico e ... de anseios de toda a sociedade civil (em conjunto com associações civis, partidos ...2, p. 159, fev. 2000. . 163 . . dissídio coletivo, pois não podemos ignorar que nada mais ...5. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 1.225. (19) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Civil passa por reformas significativas, eliminando a ....5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello ... conciliado ou julgado originariamente o dissídio.”. “Art. 877-A. É competente para a ...Caso exista no imóvel construção não averbada, pensamos que tal fato não impede ... são devidos tão somente em favor do Sindicato de Classe que prestar assistência judiciária ao ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 1) Ver nossa nota ao art. 616. . 2) Dissídio Coletivo. Petição inicial: Várias questões .... 2.1) Sindicato de funcionários públicos. Impossibilidade de ....9.80 e, também, pelo Código de Processo Civil (art. 15, CPC/15). Quanto às sentenças ...(NR 2012). 2) Súmula n. 279, do TST - A cassação de ..., embora prestem serviços, tanto na construção civil como na construção pesada, pertencem à ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de cumprimento. Os ..., nas ações rescisórias e nas que o sindicato figure como substituto processual 54 . ...(TRT 12 a Região, Processo n. 0001005-13.2012.5.12.0023, Juíza Mari Eleda Migliorini – ... fracionada nas hipóteses em que a construção da solução demande o elastecimento do tempo, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... acompanhadas de um vasto programa de construção de rodovias e aos baixos preços dos ... dos Transportadores Autônomos (CNTA); Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga ..., ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ... exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ...I – Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, ...– AG-AIRR n. 2012/1997.043.15.00-7 – rel. Décio Sebastião ... um tribunal a adotar súmula ou construção jurisprudencial vinculativa dos outros órgãos ..., fruto da autonomia privada coletiva do sindicato, há que prevalecer a que lhe empreste eficácia ...
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Ação Sindical e Fins
...4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação ...4. Substituição processual. 5. Ação civil pública. 5.1. Direitos e interesses difusos. ...13.467). 3. Dissídio coletivo. 3.1. Evolução legislativa. 3.2. ... remuneração e os trabalhadores da construção civil nunca entendiam as contas de seus patrões ...(Redação dada pelo Ato TST.GP n. 001/2012, de 2.1.2012) § 1º-A Antes de efetivar a ordem ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos ... às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a ... os trabalhadores arregimentados pelo sindicato para prestar serviços para os diversos ... de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, ... – rel a Vilma Mazzei Capatto – DOE 17.5.2012). O Supremo tem se posicionado pela ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... pela Petrobrás, sendo o respectivo sindicato profi ssional condenado, em dissídio coletivo ...5. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 1.225. (19) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. A ... instrumentos jurídicos, como a ação civil pública, a ação coletiva etc. . 2.3.3.1. ... coletivas, uma vez que, conforme a construção escalonada do ordenamento jurídico, no modelo ...
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Da instituição sindical
. @Seção I. Da Associação em Sindicato. @@Art. 511. É lícita a associação para fins ...Dessarte, a sentença normativa, em dissídio coletivo abrangendo todos os empregados da ...õe: “É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”. Esse ...4. Atualmente, a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, regulamentou o exercício da profissão de ... e de cada trabalhador na construção e na efetividade do direito do trabalho. ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... acompanhadas de um vasto programa de construção de rodovias e aos baixos preços dos ... dos Transportadores Autônomos (CNTA); Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga ..., ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ...(..). A pretensão exposta no presente dissídio coletivo é a fixação de condições de ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
...Não cabe ao empregador, nem ao sindicato patronal, nem ao Poder Público ingressar nesta ...ementa adiante, TST/SEDC, RO 51534-84.2012.5.02.0000). A maior expressão da greve de ...Competência para processar e julgar o dissídio de greve: Nos termos da Lei n. 7.701/88, a ...165 do Código de Processo Civil.” Na essência, a tese vencedora, de que os ... DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSTRUÇÃO PESADA, MOBILIÁRIO, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... entre esses dois países para a construção da maior hidrelétrica do mundo. . 5.4 AS ...Disponível em: . Acesso em: 30 jan. 2012. . 12. Tribunal Regional Federal da 5ª ... de atos constitutivos para criação de sindicato de militares, caberá ao oficial do Registro .../87, pretendendo, com isso, encerrar o dissídio doutrinário, determinando que o registro das ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... A capacidade, segundo a doutrina civil, é a aptidão para adquirir direitos e ... fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador ou provisionado, inscrito ... devem ostentar traços peculiares no dissídio ora examinado, sob pena de ineficácia da norma ... Região, RO-00075-2011-749-09-00-6-ACO-04666-2012 – 7 a Turma – rel a Janete do Amarante – ...Na verdade, a construção do instituto do litisconsórcio alternativo ...
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Princípios de direito do trabalho
... Miguel Reale ao anunciar o Código Civil de 2002, o princípio da operabilidade ou ... mediante a concordância, pelo sindicato, de que somente ela se imunize, por meio de ...277 do TST a consagrou, em 2012, reconciliando assim a regra brasileira com o ...ção coletiva para que tenha curso o dissídio instaurado pelo sindicato obreiro ou patronal ... das proposições jurídicas e a construção sistemática de um sistema de regras destinado a ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... por fugir aos moldes determinados pela lei civil que tratava dos condomínios. A propriedade ... França, surgiram dois sistemas de construção: o método de Grénoble e o método de Paris. No ... como pela demonstração inadequada do dissídio. DECIDO: O Tribunal de origem, com base nas ... Direito Privado, Data do julgamento: 30/05/2012, Data de registro: 31/05/2012, Outros números: ... associados, que mantêm vínculo com o sindicato apelado - Atividades do clube não constituem ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ...O dissídio resultante de tal exegese debilita a autoridade ... um tribunal a adotar súmula ou construção jurisprudencial vinculativa dos outros órgãos ...ávio GalloĴ i, DJU de 28.04.89); 2) sindicato de bancos que possui base territorial em alguns ... Pleno na sessão realizada em 06.02.2012) — Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... individualista outrora reinante no processo civil. A absorção das diretrizes norteadoras da nova ... . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO (cancelamento mantido) - Res. n. 121/2003, DJ 19, ... devem ostentar traços peculiares no dissídio ora examinado, sob pena de ineficácia da norma ... vezes a respeito do mesmo tema, a construção teórica em torno da coisa julgada nos processos ... sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.9.2012) - Res. n. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ...
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Direito tributário e processual tributário
... Brasil, coincidentemente, representa o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), ... Schmitz, 8ª Câmara Cível, DJ 24/10/2012. . SÍNTESE CONCLUSIVA . No caso do ITCMD por ...ão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas ...ção, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo . Data: 24/09/2003. A Constituição ...dissídio coletivo, de competência da justiça do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... consignado em texto legal; era de construção exclusivamente doutrinária e pretoriana. Foi a ... trabalhador, seus dependentes, seu sindicato de classe profissional, pelo próprio médico que ...TRT 18ª R., RO 0000722-29.2012.5.18.0053, 2ª T., Rel. Juiz Conv. Cleidimar ... 54) Dissídio coletivo. .. Garantia de emprego. Doença ...