Dissídio
- Crise do Dissídio Individual e o Fenômeno da Coletivização do Processo por: LTR, 2013
- A redução da jornada de trabalho. Via negociação coletiva e dissídio coletivo por: Letras Jurídicas Editora, 2012
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...ça contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção especializada em processo de dissídio coletivo; e. e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo. II - em última ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994. Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de ...
- Dissídio (ação) individual
- Dissídio coletivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
...§ 4º - Na hipótese de dissídio coletivo que envolva entidade referida no caput deste artigo, quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a Previdência Social, ...
- Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
- Dissídio Coletivo
- Solução jurisdicional de conflitos coletivos: dissídio coletivo
- Dissídio Coletivo
- Dissídio Coletivo
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Acórdão nº 2016/0182293-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Acerca da substituiç
- Dissídio Coletivo: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
...Nenhum reajustamento de salário será homologado ou determinado pela Justiça do Trabalho antes de decorrido um ano do último acôrdo ou dissídio" coletivo, não sendo possível a inclusão da cláusula de antecipação do aumento salarial durante o prazo de vigência da sentença normativa. Par\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0293199-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ART. 165 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO. INEXIST&
...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO.
...OBRIGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. . 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de...
...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. . SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ... - O dissídio coletivo enquanto processo jurisdicional de formação da norma trabalhista: Transgressão ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1333229 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. IRRETROATIVIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO PARADIGMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA A EXAME NO RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE ANÁLISE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DE QUALQUER QUESTÃO QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE...
...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA A EXAME NO RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE ANÁLISE, EM SEDE DE EMBARGOS DE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;. LX – agente de contratação: pessoa designada pela ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE TRANSPORTE GRATUITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE...
...SÚMULA . 7/STJ. . ÔNUS . PROBATÓRIO. . QUANTUM . INDENIZATÓRIO. . VALOR . RAZOÁVEL. . DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma . ... -
Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES DOS ARTS. 17, 18 E 538 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CORRETOR E SEGURADORA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AC
...BEM. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO . SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL. INVIÁVEL SUA DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0076224-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. FATO: AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CULTURA CAFEEIRA PARA FINS INDENIZATÓRIOS. NÃO SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PROVA SOBRE A PLANTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 485, IX, §§ 1º E 2º, DO CPC/73 NÃO VERIFICADA. DISSÍDIO NÃO
...A . PLANTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 485, IX, §§ 1º E 2º, DO . CPC/73 . NÃO . VERIFICADA. . DISSÍDIO" . NÃO . CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação rescisória a quo ficou acolhida para fins de . afastar a indenização \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... documento comprobatório de enquadramento sindical da categoria na atividade de hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei. § 1º Para a obtenção do cadastro no Ministério do Turismo, os empreendimentos de que trata o inciso ...