dissídio coletivo 2008 comércio
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as ... contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei. § 1º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
A) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não...
...DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS . ...SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CACHOEIRA DO SUL E PELO SINDICATO DO ... indicadores, para o período de maio de 2008 e abril de 2009 foi de 5,44% e o Regional, ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20562-09.2014.5.04.0000) 10-12-2018
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. A. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- OCERGS. 1. CLÁUSULA 17ª: ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E MENORES. O contrato de estágio tem disciplina própria (Lei nº 11.788/2008), que, nos termos do art. 17, estabelece o número máximo de estagiários em relação ao quadro de...
... (SDC) . GMMGD/ccb/ls/mas/ef . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ...ágio tem disciplina própria (Lei nº 11.788/2008), que, nos termos do art. 17, estabelece o ... ORDINÁRIO ADESIVO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARAZINHO, DO SINDICATO DO COMÉRCIO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... 8. Do direito coletivo do trabalho . Considera o grupo profissional ...comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... valor maior previsto em acordo ou em dissídio coletivo. Poderá ser instituído o regime de ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...
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Artigos 511 a 610
... vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por ... - O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como ...e) pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho. Neste caso, as deliberações da ...11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não como particulares, mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...ão do Relator , de modo que o dissídio que se delineia é muito pontual a propósito do ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...) todos os sócios, na Sociedade em Nome Coletivo;. e) o sócio cotista que participa da gestão ou ...ústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação ... benefício, ocorrer reajustamento por dissídio coletivo ou alteração do salário mínimo, o ...2006. 144 meses. 2007. 150 meses. 2008. 156 meses. 2009. 162 meses. 2010. 168 meses. ...
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Ação Sindical e Fins
...ǯȱřǯȱLitígioȱeȱconĚitoȱ coletivo. 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e ...13.467). 3. Dissídio coletivo. 3.1. Evolução legislativa. 3.2. ...2008; . II — número de inscrição do devedor no ... o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituição de Federações ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
..., de sorte a produzir determinado padrão coletivo de comportamento, que daria o tom da ...ícias, indústrias metalúrgicas, comércio hoteleiro). Nesse sentido, é que se fala em ...2, p. 159, fev. 2000. . 163 . . dissídio coletivo, pois não podemos ignorar que nada mais ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 10.4.2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo Decreto n. 19.443, de 26.11.1930. Meses ... acordo para a propositura da ação de dissídio coletivo — exigência de difícil cumprimento ...2008), que institucionalizou notável instrumento de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... criada por convenção coletiva, acordo coletivo, decisão normativa ou cláusula de contrato ... . @2. Dissídio coletivo. @@2.1. Dos confiitos coletivos ...98 - Processo DC n. 569/2008.000.03.00-4) (RDT n. 12 - dezembro de 2009). A ...EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSOS ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... criada por convenção coletiva, acordo coletivo, decisão normativa ou cláusula de contrato ... . @2. Dissídio coletivo. @@2.1. Dos conflitos coletivos ...98 – Processo DC n. 569/2008.000.03.00-4) (RDT n. 12 – dezembro de 2009). A ...EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSOS ...
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Atuação Sindical
...11.2. Acordo individual e acordo coletivo de trabalho. 11.3. Negociado x legislado. IV. ...Laudo arbitral. 7. Conclusão. VIII. Dissídio coletivo. Solução jurisdicional. I. ...comércio, a proteção contida na CLT e seus acréscimos ...1.475/2000.193.05.00-7, de 15 de outubro de 2008"). . Apesarȱdeȱtudoǰȱnaȱreformaȱtrabalhista\xC8"...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...ção, à exceção do dano moral coletivo e da destinação da. área para fins de centro ...e Construcap CCPS Engenharia e. Comércio S.A., aduz que a legitimidade para constar no ...de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança. jurídica das relações ...SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1- Recurso especiais ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Já o conflito coletivo trabalhista, também denominado conflito de ..., vale destacar a seguinte ementa: “DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS ...– Recurso provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel. ... . Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... suscetíveis de indar em convênio coletivo determinado: os trabalhadores e suas ... levou trabalhadores da indústria e do comércio" a cruzarem os braços, em razão das más condiç\xC3"...Competência para processar e julgar o dissídio de greve: Nos termos da Lei n. 7.701/88, a ...670-9/ES (Min. Gilmar Mendes, DJe 31.10.2008), todos com julgamentos concluídos em 25.10.2007 ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
...Disponível em: . Acesso em: jan. 2008". . Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais \xEF"... expressão significa uma prática de comércio internacional consistente em venda de algum ...SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DISSÍDIO...
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Direito individual do trabalho
...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11. . (11) Existem muitas ...ção coletiva e seu produto, o acordo coletivo. . Dois pontos foram alterados, um na CLT e ... explora determinada espécie de comércio ”. (32) . Fábio Ulhôa Coelho conceitua o .... Contudo, quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Vara da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de cumprimento. Os ...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... PELAS RECLAMADAS (CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA. E OUTRA). I. O art. 799 da CLT ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... Trabalho na UFPR; pesquisador de Direito Coletivo do Trabalho junto ao escritório Passos & Lunard ... exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e ... ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ...Deverá constar deste documento coletivo cláusula referente à indenização para as ... (indústria, transportes, comércio etc.) se encontram obrigados à contratação de ... princípios legais ou se previstas em dissídio ou convenção coletiva de trabalho. @@2.10.3. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... conciliado ou julgado originariamente o dissídio.”. “Art. 877-A. É competente para a ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ... propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
...ém não lhes é facultada a vida do dissídio coletivo, à falta de previsão legal” (OJ 5, ... da 2ª Região no dissídio coletivo 20253.2008.000.02.00-4, relatora Vânia Paranhos. Nessa ... os rurais); vendedores e viajantes do comércio. . MAGANO, Octavio Bueno. Sindicalização e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da ...ão não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes para o ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...SÚMULA 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. ...