dissidio coletivo de natureza economica

RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. PAGAMENTO DAS VERBAS DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA GENÉRICA. A cláusula 15.ª, ao exigir a apresentação dos documentos solicitados pela Entidade, sob pena de nulidade, afigura-se inválida. Não...

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. CATEGORIA PROFISSIONAL EM ESTADO DE GREVE. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO QUADRO MÍNIMO DE EMPREGADOS. CONVERSÃO EX OFFICIO DO FEITO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. A Suscitante ajuizou ação em que pretendia uma declaração do Tribunal Regional acerca da abusividade...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 3ª - PRÊMIO APOSENTADORIA ,

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS. Segundo a jurisprudência da SDC, com ressalva de entendimento da relatora, a imposição de contribuição assistencial a...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. MAJORAÇÃO. 1. É de acolher-se cláusula que fixa adicional de 100% para as horas extras prestadas, máxime quando o instrumento normativo revisando contempla semelhante previsão. 2. A majoração expressiva do custo da hora suplementar constitui providência salutar de política judiciária, visando a desencorajar a...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Afigura-se deserto o recurso ordinário interposto pelo Sindicato profissional suscitante, na medida em que não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais, no valor fixado pelo Regional e no prazo recursal a que alude o § 1º do art. 789 da CLT. Recurso ordinário não...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. CIPA. RELAÇÃO DE EMPREGADOS ELEITOS. COMUNICAÇÃO AO SINDICATO. 1. Acolhe-se cláusula coletiva que estabelece prazo de dez dias em que o empregador deve comunicar ao sindicato a relação dos empregados eleitos para a CIPA. 2. Tal disposição, a par de inovadora, não constitui burocracia inútil. A medida imposta é de simples realização e permite...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. CIPA. RELAÇÃO DE EMPREGADOS ELEITOS. COMUNICAÇÃO AO SINDICATO. 1. Acolhe-se cláusula coletiva que estabelece prazo de dez dias em que o empregador deve comunicar ao sindicato a relação dos empregados eleitos para a CIPA. 2. Tal disposição, a par de inovadora, não constitui burocracia inútil. A medida imposta é de simples realização e permite...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. CIPA. RELAÇÃO DE EMPREGADOS ELEITOS. COMUNICAÇÃO AO SINDICATO. 1. Acolhe-se cláusula coletiva que estabelece prazo de dez dias em que o empregador deve comunicar ao sindicato a relação dos empregados eleitos para a CIPA. 2. Tal disposição, a par de inovadora, não constitui burocracia inútil. A medida imposta é de simples realização e permite...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. CIPA. RELAÇÃO DE EMPREGADOS ELEITOS. COMUNICAÇÃO AO SINDICATO. 1. Acolhe-se cláusula coletiva que estabelece prazo de dez dias em que o empregador deve comunicar ao sindicato a relação dos empregados eleitos para a CIPA. 2. Tal disposição, a par de inovadora, não constitui burocracia inútil. A medida imposta é de simples realização e permite...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. CIPA. RELAÇÃO DE EMPREGADOS ELEITOS. COMUNICAÇÃO AO SINDICATO. 1. Acolhe-se cláusula coletiva que estabelece prazo de dez dias em que o empregador deve comunicar ao sindicato a relação dos empregados eleitos para a CIPA. 2. Tal disposição, a par de inovadora, não constitui burocracia inútil. A medida imposta é de simples realização e permite...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO DO COMÉRCIO DE TAQUARI PARA REPRESENTAR, NESTA AÇÃO, OS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL NOS MUNICÍPIOS DE BOM RETIRO DO SUL, TAQUARI E TEUTÔNIA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO PROFISSIONAL CORRELATO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO SINDICATO SUSCITADO. O entendimento tranquilo desta...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - O Tribunal Regional decidiu extinguir o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de comum acordo.

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA 1 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.1 - O Tribunal Regional decidiu extinguir o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E DE GREVE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO PROCON E DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. As razões trazidas nos embargos de declaração não justificam as contradições apontadas, mas apenas...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. APELO INTERPOSTO PELAS SUSCITADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O segmento patronal insurge-se contra a majoração do percentual de reajuste concedido espontaneamente a título de alimentação. Não havendo norma preexistente, o reajuste dessa parcela deve ser fixado no patamar admitido pela Parte recorrente. Recurso Ordinário provido. PISO SALARIAL.

A) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELA SUSCITADA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, COM DEFLAGRAÇÃO DE GREVE NO DECORRER DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO COMUM ACORDO DAS PARTES. O entendimento desta Seção Especializada é o de que, se ajuizado o dissídio coletivo de natureza econômica, e houver a...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O dissídio coletivo de natureza econômica encontra, hoje, desde a EC nº 45/2004, forte restrição constitucional, em face do pressuposto do comum acordo inserido no art. 114, § 2º, do Texto Máximo da República. Entretanto, havendo o fato social da greve, a regência da ordem...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento ao apelo patronal quando o reajuste salarial concedido na ação de dissídio coletivo da categoria é pago com efeito retroativo à data-base da categoria e apenas pelo valor nominal, sem levar em conta o índice de inflação da época, que desvalorizou o padrão monetário....

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO PATRONAL. FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O interesse de agir, no Dissídio Coletivo de natureza econômica, está relacionado à alteração das condições da prestação de serviço e da situação econômica, da qual resulta a necessidade do estabelecimento de novas regras que venham a...