dissidio coletivo de natureza economica
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1005000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Febrero de 2004
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ADMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO. SALÁRIO. 1. Defere-se cláusula coletiva que garante ao empregado admitido para ocupar o lugar de outro, dispensado sem justa causa, o menor salário previsto no estabelecimento para idêntica função, sem considerar vantagens pessoais.
...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/sav/fv. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012400-21.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO QUORUM DELIBERATIVO NA ASSEMBLÉIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. A representação dos sindicatos para instauração de dissídio coletivo fica subordinada à aprovação de assembleia da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por...
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMGD/cer/jr DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6645-16.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO. A competência para apreciar os dissídios coletivos de trabalho é exclusiva da Justiça do Trabalho, respeitadas...
...(SDC). GMMGD/cer/mas/mag DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO ... o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC nº 45/2004, incorporando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12611-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTRO. 1. REAJUSTE SALARIAL. Frustrada a negociação autônoma, e não alcançado um ponto satisfatório para todos os interessados no tocante à concessão do reajuste salarial da categoria profissional, incumbe à Justiça do Trabalho, se instada por meio de dissídio...
...ça do Trabalho, se instada por meio de dissídio coletivo, fixar o valor do reajustamento ... estabelece que, no dissídio coletivo de natureza econômica, a Justiça do Trabalho pode. "decidir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-378-78.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. 1. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de Santa Catarina - SINCODIV/SC, em razão de ilegitimidade ativa ad
...GMFEO/MEV/IAP RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000287-82.2014.5.06.0000), 12-08-2014
EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Acordo judicial que se homologa, extinguindo-se o dissídio coletivo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, III, do CPC, atendendo à composição amigável alcançada pelos sindicatos dissidentes.
... Fabrício Gila Ferraz EMENTA EMENTA : DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO JUDICIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-9741-25.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O acordo coletivo celebrado corresponde à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito. Por se tratar de prerrogativa exercida pelas partes na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição c/c art. 863 da CLT, deve ser prestigiada. Dissídio...
...A C Ó R D Ã O SDC MCP/lfa/. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-138/2006-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2008
SENTENÇA NORMATIVA - PODERES E LIMITES No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode -decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente- (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
...No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-918000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. QUORUM LEGAL. ART. 612 DA CLT. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8ª, INCISO I, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPATIBILIDADE.
...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/rgr/lm. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. QUORUM LEGAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8049-14.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO HOMOLOGADO. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. O cancelamento da Súmula n.º 349 do Tribunal Superior do Trabalho robustece o entendimento segundo o qual as medidas de higiene e segurança do trabalhador não podem ser objeto de negociação coletiva, por consistirem em normas de ordem pública. Inválido, portanto, o parágrafo 4.º
...GMMAC/r3/cfa/g/rh RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-4/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Septiembre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. CLÁUSULAS PREEXISTENTES. ART. 114, § 2º, DA CF/88. À luz do art. 114, § 2º, da Constituição da República de 1988, cabe à Justiça do Trabalho, no exercício do Poder Normativo, estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as "disposições convencionais mínimas". Para que o preceito constitucional em tela ostente...
...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/rgr/aes. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-2173626-89.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DATAPREV. A partir de interpretação sistemática do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não atribuiu legitimidade exclusiva ao Ministério...
...(Ac. SETPOEDC). GMMEA/mab. DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE ...II - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SUPERVENIENTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ... -
Acórdão Nº 50386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de (i) afronta à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 3.423 e no RE 1.002.295, paradigma do Tema 841 da...
... de mútuo acordo para ajuizamento do Dissídio Coletivo. No. Documento assinado digitalmente ... ajuizamento de dissídio coletivo de natureza. econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20069/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO PATRONAL. INTERESSE DE AGIR. 1. Sindicato representante da categoria patronal, segundo a jurisprudência da Eg. Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, carece de interesse de agir para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica em face de sindicatos de categoria profissional, mediante oferta de cláusulas. Prende-s
...A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/mab/jc. DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20330/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2006
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. QUORUM. ART. 859 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 13 CANCELADA. 1. A Orientação Jurisprudencial n.º 13/SDC foi superada pelo entendimento de que o art. 859 da CLT, porque específico, regula o quorum exigível para a assembléia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de dissídio coletivo, resultando inaplicável o quorum do art. 612,...
...A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/mab/lm. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-153/2006-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL. O princípio da inafastabilidade da jurisdição pressupõe um direito já existente que está sendo ameaçado ou foi lesado. Essa não é a hipótese do dissídio coletivo de natureza econômica, no qual a pretensão é a criação das normas reguladoras das relações...
...A C Ó R D Ã O. SDC. VA/pr. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-288/2005-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL O princípio da inafastabilidade da jurisdição pressupõe um direito já existente que está sendo ameaçado ou foi lesado. Essa não é a hipótese do dissídio coletivo de natureza econômica, no qual a pretensão é a criação das normas reguladoras das relações...
...A C Ó R D Ã O. SDC. VA/pr. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000771-81.2020.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL. ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de
... . . . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000526-81.2017.5.06.0000), 24-04-2018
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Em consonância com o disposto no art. 124 do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho, homologa-se o acordo judicial firmado pelas partes.
... DA COSTA PINTO CORREA.EMENTADISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Em ...Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica, instaurado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3845-24.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA DE ACORDO QUE SUPRIME O INTERVALO INTRAJORNADA. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO COMO EXTRA DO INTERVALO NÃO CONCEDIDO. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo contemplando a supressão do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
...DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-710-04.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CLÁUSULA DE ACORDO QUE SUPRIME O INTERVALO INTRAJORNADA. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO COMO EXTRA DO INTERVALO NÃO CONCEDIDO. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo contemplando a supressão do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
...DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020100-48.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 01/01/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma...
...GMWOC/sr/db. RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DESERÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, ... contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei. § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3279-87.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMGD/lh/jr DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001668-12.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO POR ENTIDADES EMPREGADORAS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO (TÉRMINO DO PRAZO PRETENDIDO PELOS SUSCITANTES PARA A VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA HETERÔNOMA). MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...
... . RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO POR ...