dissidio coletivo de natureza economica

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS HOPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA REGIÃO SERRANA E OUTROS. 1) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO TST. A incidência do desconto da contribuição assistencial a todos os empregados, incluindo os não sindicalizados, contraria o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO QUE SE DEMITE COM MENOS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Defere-se cláusula que assegura férias proporcionais ao empregado que se demite com menos de um ano de tempo de serviço, pois se trata de direito introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho,...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E ORIGINÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. 1. Indefere-se cláusula que amplia genericamente o percentual previsto em lei para a remuneração do trabalho noturno. 2. Majoração desse jaez, por causar significativo ônus financeiro, demanda negociação coletiva entre as partes. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para excluir a cláusula.

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O TRT da 8ª Região, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), muito embora o sindicato patronal tenha suscitado tal prefacial em contestação, decidiu em contraposiç

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR EMPRESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC . A jurisprudência predominante nesta corte é de que a categoria patronal carece de interesse processual (necessidade e utilidade) para ajuizar dissídio...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO SUSCITANTE EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A SUA INSTAURAÇÃO. Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica instaurado pelo sindicato da categoria profissional. O eg. Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo representa pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica. Caso em que a Parte suscitada, em preliminar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO AFETA A DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concluiu que seria inadequada a via da ação civil...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O TRT da 21ª Região, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), muito embora tenha sido suscitada tal prefacial em contestação, decidiu em contraposição à jurisprudê

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN CONTRA SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ADITAMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Consoante se extrai do art. 895, II, da CLT, é cabível recurso ordinário contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em processo...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - O embargante sustenta que este Colegiado incorreu em omissão ao reconhecer a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade ativa

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA TRIBUNA DE SANTOS - JORNAL E EDITORA LTDA., DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS, DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI E DA FERTIMPORT S.A. ANÁLISE CONJUNTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O provimento jurisdicional consistente na revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município de Cafelândia, sujeitos ao regime da CLT, na forma prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, tem

I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - CONCORDÂNCIA TÁCITA Como a Suscitada não alegou a ausência de comum acordo no momento processual oportuno (contestação), houve concordância tácita com a instauração do Dissídio. Jurisprudência da C. SDC. REAJUSTE DOS SALÁRIOS E DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS -

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - A partir da Emenda Constitucional 45/2004, o comum acordo passou a constituir condição de procedibilidade do dissídio coletivo de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITANTE EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. No caso concreto, foi a empresa quem instaurou dissídio coletivo de natureza econômica em

A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA COMDEPI - SINDECOM. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. No caso, o Tribunal de origem aplicou o princípio da sucumbência recíproca, cabível no processo de dissídio coletivo, nos termos dos arts. 3º, § 3º, da IN n. 27/2005 do TST, e 86 do CPC/2015. O

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAÇÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS SOCIAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de restringir a legitimidade das entidades de caráter público para figurar no pólo passivo de dissídio coletivo de natureza econômica. Isso porque as pessoas jurídicas de direito público integrantes da...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes

EMENTA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes na proposição da ação coletiva de natureza...

DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. DECLARAÇÃO DE NÃO-ABUSIVIDADE. SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. O Sindicato profissional não ostenta legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de não abusividade de greve por ele deflagrada (Orientação Jurisprudencial nº