dissidio coletivo de natureza economica

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se cláusula que prevê o envio de cópia do edital de convocação para as eleições dos componentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -- CIPA. 2. A medida imposta é de simples realização e permite aos sindicatos o devido acompanhamento das atividades da comissão, com a...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E ORIGINÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. 1. Indefere-se cláusula que amplia genericamente o percentual previsto em lei para a remuneração do trabalho noturno. 2. Majoração desse jaez, por causar significativo ônus financeiro, demanda negociação coletiva entre as partes. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para excluir a cláusula.

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO. JORNADA DE 6 HORAS. VALE-REFEIÇÃO. 1. A circunstância de a jornada de labor totalizar 6 (seis) horas não constitui óbice para o percebimento de vale-refeição. 2. A CLT não faz qualquer restrição ao direito a horário para alimentação e repouso, reduzindo-o tão-somente à duração de 15 (quinze) minutos (art. 71

A) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ajuizamento do...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. EMPREGADO RECONTRATADO. PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. VEDAÇÃO. 1. O contrato de experiência visa a aquilatar a qualificação pessoal e profissional do empregado contratado. Portanto, se se trata de ex-empregado, que já prestou serviços recentemente ao empregador, não há sentido em se validar a celebração de novo contrato de experiência. 2. Acolhe-se,

RECURSOS ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo no ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O inconformismo do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais não enquadra suas razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, mas demonstra a sua pretensão no sentido de que seja dada outra interpretação ao § 2º do art. 114 da CF, sobre a...

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. REDUÇÃO FICTA E PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO. CONDIÇÃO DE TRABALHO VANTAJOSA PREVISTA NO INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO VIGENTE NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. NORMA PREEXISTENTE - ART. 114, § 2º, DA CF.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo é pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE SINDICATOS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC.

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, -CAPUT- e 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. DIREITO...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS. ART. 859 DA CLT. MESA-REDONDA PERANTE A DRT. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA SUFICIENTE. ART. 114, § 2º, DA CF/88. 1. Controvérsia acerca de extinção do processo de dissídio coletivo, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa do Suscitante, em face da não-realização de assembléias múltiplas, e por ausência de negociação prévia, devido ao...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA PROPOSTO POR EMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão regional recorrido em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito por triplo fundamento: 1) falta de interesse processual, tendo em vista a incompatibilidade entre a tutela jurisdicional pretendida (homologação de acordo firmado diretamente...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO PATRONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL SUSCITADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. PERDA DA DATA-BASE. PROTESTO JUDICIAL. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica instaurado pelo Sindicato dos empregados. O eg....

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação direta com o sindicato suscitado, bem como por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE CRUZ ALTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO SUSCITADO OCERGS - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA . A articulação inovatória de ausência de comum acordo não alicerça a pretensão do ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DO COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. Omissão inexistente. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALCANCE DO PROVIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. Embargos de declaração em que se alega omissão a respeito de requerimento, em contrarrazões, de que, na hipótese de...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FUNDAÇÃO. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A Fundação instituída e mantida pelo Poder Público, vinculada a órgão da Administração Direta e por ele supervisionada, é entidade pública, pois ostenta natureza de autarquia, conforme o entendimento do STF (RE 215.741, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. no DJ de 04-06-99, pp-00019).