dissidio coletivo de trabalho
- A redução da jornada de trabalho. Via negociação coletiva e dissídio coletivo por: Letras Jurídicas Editora, 2012
-
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... Ministros integrantes da Seção especializada em processo de dissídio coletivo; e. e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...ção das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu ...
-
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios coletivos, entre ... decorrido um ano do último acôrdo ou dissídio coletivo, não sendo possível a inclusão da ...
-
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... estabelecidas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ...
-
PLR e a atuação limitada da Justiça do Trabalho em dissídio coletivo
PLR e a atuação limitada da Justiça do Trabalho em dissídio coletivo
Desde a primeira medida provisória (794/94), que dispôs sobre a faculdade de os empregadores e empregados negociarem a participação nos lucros ou resultados das empresas, o modo de solução de eventual impasse foi atribuído à mediação ou arbitragem... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de ... potável em condições higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo. Parágrafo único. Onde houver rêde de abastecimento de água, deverão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos ...Art. 11 - Mediante convenção, acordo coletivo ou sentença normativa, fica ainda facultado ...dissídio coletivo que envolva entidade referida no caput ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ...
-
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - de proventos ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2010200-46.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
...DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio ... - Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
-
O processo judicial de dissídio coletivo de trabalho e a solução efetiva do conflito
O processo judicial de dissídio coletivo e a solução do conflito
A finalidade do processo judicial é levar ao julgador o conflito e as provas das alegações dos litigantes, a fim de possibilitar seu arbitramento, isto é, a correta percepção da discordância entre as partes, a fim produzir uma de... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
... e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva ..., antes do ajuizamento do dissídio coletivo, solicitar ao Ministério do Trabalho ...
-
Formas de efetivação da jornada reduzida de trabalho
...ção da jornada via negociação coletiva, convenção ou acordo coletivo de trabalho . No Direito do Trabalho costuma-se enlear três estatutos .... 4.6 Redução da jornada via dissídio coletivo . Os dissídios coletivos têm como finalidade a tutela de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO. É pacífica a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do que dispõe o art. 114, § 3.º, da Constituição Federal, de que não se exige o pressuposto do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve. Isso porque tanto esse dispositivo da Constituição Federal quanto os arts. 7.º, in fine, e 8.º, da Lei n.º
...A C Ó R D Ã O SDC KA/tbc. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2026700-85.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DIA COMEMORATIVO DA CATEGORIA. PAGAMENTO ESPECIAL. Não se insere no âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho a instituição de cláusula que imponha ônus financeiro apenas por conta de dia comemorativo da categoria profissional, inclusive para empregados com três meses de emprego ou em gozo de licenças. Cuida-se de benefício que não prescinde da...
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMEA/mab. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DIA COMEMORATIVO DA CATEGORIA. PAGAMENTO ESPECIAL. Não se ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-278/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Dissídio Coletivo ajuizado por empregados de entidades sindicais. 2. O agrupamento de empregados em entidades sindicais não integra categoria profissional alguma, porquanto inexiste grupo econômico que a ele se contraponha.
...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/sav/fv. DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4020-72.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. vigilante. categoria diferenciada. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC. A legitimidade da atuação sindical no dissídio coletivo de trabalho é condicionada em lei à autorização pelos trabalhadores diretamente envolvidos na soluçã
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMWOC/sr RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. vigilante. categoria diferenciada. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8701-22.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, II, DA CLT. Trata-se de Dissídio Coletivo do Trabalho que foi extinto sem resolução do mérito, hipótese em que o valor da causa incide à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 789, II, da CLT. Não cabe ao julgador, de ofício, fixar valor da causa diverso...
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMGD/cer/mas/mag DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021000-65.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa,...
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMEA/mab. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20352-94.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE REVISÃO. CLÁUSULA 05: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Manutenção do adicional de 100% (cem por cento) em relação às horas extraordinárias posteriores às 02 (duas) primeiras diárias. Precedentes desta Seção Especializada. CLÁUSULA 20 - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE DE FILHO E ASCENDENTES. CLÁUSULA 21 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VÉSPERA DA APOSENTADORIA....
...A C Ó R D Ã O SEDC/2013. GMFEO/MEV/iap RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE REVISÃO. CLÁUSULA 05: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1069-63.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTÔNOMA ANTERIOR. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos, não está inscrita na competência normativa da Justiça do Trabalho, estabelecida no art. 114, § 2º, da Constituição da República, a estipulação
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMWOC/sr. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA DA ...