dissidio coletivo de trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8701-22.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, II, DA CLT. Trata-se de Dissídio Coletivo do Trabalho que foi extinto sem resolução do mérito, hipótese em que o valor da causa incide à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 789, II, da CLT. Não cabe ao julgador, de ofício, fixar valor da causa diverso...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/cer/mas/mag DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021000-65.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20352-94.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE REVISÃO. CLÁUSULA 05: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Manutenção do adicional de 100% (cem por cento) em relação às horas extraordinárias posteriores às 02 (duas) primeiras diárias. Precedentes desta Seção Especializada. CLÁUSULA 20 - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE DE FILHO E ASCENDENTES. CLÁUSULA 21 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VÉSPERA DA APOSENTADORIA....
... A C Ó R D Ã O SEDC/2013 ... GMFEO/MEV/iap RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE REVISÃO. CLÁUSULA 05: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1069-63.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTÔNOMA ANTERIOR. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos, não está inscrita na competência normativa da Justiça do Trabalho, estabelecida no art. 114, § 2º, da Constituição da República, a estipulação
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA DA ... -
Acórdão nº 2010/0008400-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA SALARIAL. AQUISIÇÃO DE ... abono concedido em Acordo Coletivo de Trabalho ... 2. O abono concedido em razão de dissídio ...
-
Acórdão Nº 0020763-54.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL ... -
Acórdão Nº 0020765-24.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-10.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS PREEXISTENTES EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO. Por força do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho pode decidir o dissídio coletivo de natureza econômica, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. À luz da expressa previsão constitucional, impõe-se
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS PREEXISTENTES EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0020893-44.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos.
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... CATEGORIA PROFISSIONAL ... -
Acórdão Nº 0020878-75.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL ... -
Acórdão Nº 0020760-02.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL ... -
Acórdão Nº 0020757-47.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10647-29.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ENTRE A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS E TRÊS DOS QUATRO SINDICATOS PROFISSIONAIS A ELA LIGADOS. EXAME DO DISSÍDIO COLETIVO DO SINDICATO NÃO CONVENENTE. EXTENSÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIABILIDADE ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto a Orientação Jurisprudencial n.º 2...
... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/r3/cfa/g/ri RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ENTRE A COMPANHIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2004200-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO DOS OPERADORES EM APARELHOS GUIDASTESCOS EMPILHADEIRAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS TRANSPORTADORES DE CARGA DOS PORTOS E TERMINAIS MARÍTIMOS E FLUVIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDOGEESP. SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. A) RECURSO ORDINÁRIO DO SOPESP. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SUSCITANTE. Presente nos...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/cer/mag DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO DOS OPERADORES EM APARELHOS ... -
Jornada de trabalho
... uma greve que durou seis semanas, o IGMetall firmou um contrato coletivo", que formava a redução gradual da jornada de trabalho, de 36 horas, em 1\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-6535-37.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS INFRINGENTES EM DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. GREVE NÃO ABUSIVA. DIAS DE PARALISAÇÃO. DESCONTO ...
-
Direitos fundamentais
... A Redução da Jornada de Trabalho ... lema da Revolução de 1789, sua palestra ... interesse individual (privado) sobre o coletivo (público) ... Além dos direitos fundamentais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-845-91.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA 3ª - QUEBRA DE CAIXA. Adaptação da cláusula aos termos do Precedente Normativo nº 103 desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos. CLÁUSULA 4ª: HORAS EXTRAS. Manutenção do adicional de 100% (cem por cento) em relação às horas extraordinárias, a fim de se coibir pretensão à habitualidade na prorrogação da jornada de trabalho, em prejuízo da...
... GMFEO/MEV/IAP RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA ... 3ª - QUEBRA DE CAIXA. Adaptação da cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2019800-57.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SETPOEDC) ... GMMGD/mmd/pr ... DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-6475200-12.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A fim de complementar a prestação jurisdicional, e para que não pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A fim de complementar a prestação jurisdicional, e para que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-212900-83.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SEDC/2013 ... GMFEO/MEV/iap RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULAS ... 18, 39 E 21 - ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-314/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2004
Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo parcialmente provido, para adaptar algumas de suas Cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.
... A C Ó R D Ã O ... Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo parcialmente provido, para adaptar algumas de suas Cláusulas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2034900-57.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O aviso prévio proporcional, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República depende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ausência de previsão legal específica, ante os limites da competência normativa da Justiça do Trabalho. Recurso a...
... (Ac. SETPOEDC) ... GMMEA/ur/mab ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ... O aviso prévio proporcional, ... -
Acórdão Nº 1400750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO ... INSTAURADO NO CONTEXTO DA ...