dissidio coletivo de trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2004
Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido em parte para adaptar algumas de suas Cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.
...A C Ó R D Ã O. SDC. LCP/UA/AZ. Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido em parte para adaptar algumas de suas Cláusulas à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2004
Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido em parte para adaptar algumas de suas Cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.
...A C Ó R D Ã O. SDC. LCP/UA/AZ Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido em parte para adaptar algumas de suas Cláusulas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021500-97.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA SINDICATOS E FEDERAÇÕES NA QUALIDADE DE EMPREGADORES. EQUIPARAÇÃO DOS SUSCITADOS A EMPRESAS, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. ANÁLISE DE OFÍCIO. A Seção Especializada possui o entendimento, consubstanciado na OJ 19,...
...(SDC). GMMGD/cer/mas/mag RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. DISSÍDIO ... -
Acórdão Nº 0020551-33.2021.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2021
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE DA GREVE A PARTIR DE CERTO MOMENTO. Ausência de aviso à empresa, a qual, por outro lado, sabia do descontentamento com o atraso no pagamento dos salários. Inúmeros outros descumprimentos. Serviços essenciais mantidos, com alguns descumprimentos. Cinco audiências, com presença de diversas autoridades.
... . . Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE DA GREVE A PARTIR DE CERTO MOMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-36400-88.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recursos ordinários em dissídio coletivo aos quais se dá provimento parcial.
...GMMGD/mmd/pr. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
... reais e a melhoria das condições de trabalho serão fixados em Convenções e Acordos ... aos recursos interpostos em processo de dissídio coletivo. Art. 8º Nos termos do inciso III do ...
-
Acórdão Nº 0021427-56.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2021
DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... . . Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO. Recurso Ordinário provido parcialmente para adaptar as cláusulas deferidas pelo TRT à jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal.
...DISSÍDIO COLETIVO. Recurso Ordinário provido parcialmente para adaptar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1344000/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. Recurso Ordinário provido parcialmente para adaptar as cláusulas deferidas pelo TRT à jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal.
...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. RB/alrq/mg/mfm. DISSÍDIO COLETIVO . Recurso Ordinário provido parcialmente para adaptar as ... -
Acórdão Nº 0020291-58.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-09-2019
DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com os termos da norma coletiva revisanda, com o teor dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, dos precedentes deste Tribunal e dos precedentes normativos do TST, deferem-se parcialmente as vantagens postuladas, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.
... ESTADO DO RGS RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com os termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-385300-74.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa,...
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMEA/mab. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-703-87.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo...
...A C Ó R D Ã O SEDC/2012. GMFEO/MEV/iap DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO. Recurso Ordinário provido parcialmente para adaptar as cláusulas deferidas pelo TRT à jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal.
...A C Ó R D Ã O. SDC. RB/alrq/mg/hb. DISSÍDIO COLETIVO. Recurso Ordinário provido parcialmente para adaptar as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO. Recurso Ordinário provido parcialmente para adaptar as cláusulas deferidas pelo TRT à jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal.
...A C Ó R D Ã O. SDC. RB/alrq/mg/hb. DISSÍDIO COLETIVO. Recurso Ordinário provido parcialmente para adaptar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-428/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO. Recurso Ordinário provido parcialmente para adaptar as cláusulas deferidas pelo TRT à jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal.
...A C Ó R D Ã O. SDC. RB/alrq/mg/hb. DISSÍDIO COLETIVO. Recurso Ordinário provido parcialmente para adaptar as ... -
Acórdão Nº 0020276-26.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-07-2018
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme convenção coletiva de trabalho revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... ALTA RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme convenção coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2961-92.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. É insuscetível de homologação cláusula genérica de prorrogação da jornada de trabalho acima de dez horas, constante de acordo em dissídio coletivo, ante o previsto nos arts. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal e 59, caput, e § 2º, da CLT. MENSALIDADE. Não é prudente a homologação de cláusula que, da forma como
...A C Ó R D Ã O SDC KA/pr. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. É insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-5627000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Septiembre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA. DIREITO PÚBLICO. DISSÍDIO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/rgr/jc. DISSÍDIO COLETIVO. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-397-85.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa,...
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMEA/mab. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-385/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS. O atual sistema sindical brasileiro não possibilita aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Tradicionalmente, tem-se assegurado aos empregados de sindicatos os mesmos benefícios alcançados pela categoria representada por essas entidades, em razão do disposto no art. 10 da Lei nº 4.725/65
...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. RB/alrq/mg. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM ENTIDADES. SINDICAIS . O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012700-17.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO 2006/2007 E 2007/2008. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO. DURAÇÃO MENSAL DO TRABALHO DOS TÉCNICOS DE OPERAÇÃO, LOTADOS NA CENTRAL DE OPERAÇÕES (COE). Omissão, obscuridade e contradição não evidenciadas. Embargos de declaração a que se nega provimento.
...GMFEO/MEV/iap EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO 2006/2007 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16127-31.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DA REGIÃO NORDESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BENTO GONÇALVES, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DA REGIÃO SUL DO BRASIL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMERS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇO
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMEA/mab RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DA REGIÃO NORDESTE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3432-07.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão normativo recorrido, em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Maringá e ao Sindicato dos...
...A C Ó R D Ã O SEDC/2013. GMFEO/MEV/IAP RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO" COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16085-29.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência...
...A C Ó R D Ã O SEDC/2012. GMFEO/MEV/IAP RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO" COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2\xC2"... -
Acórdãos nº AIRR-1834/2011-0113-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - INDEXAÇÃO A MÚLTIPLOS DOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. O art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário-mínimo como fator de indexação de qualquer benefício. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. A pretensão de utilização do piso salarial de 2,5...
... trabalho, ou dissídio coletivo. ...