dissidio coletivo de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... - SINAMGE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5696000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo parcialmente provido, para adaptar algumas de suas Cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.
... A C Ó R D Ã O ... Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo parcialmente provido, para adaptar algumas de suas Cláusulas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-9/1999.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente, para adaptar algumas de suas cláusulas à jurisprudência normativa desta Corte.
... A C Ó R D Ã O ... Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente, para adaptar algumas de suas cláusulas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1958/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente, para adaptar algumas de suas cláusulas à jurisprudência normativa desta Corte.
... A C Ó R D Ã O ... Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente, para adaptar algumas de suas cláusulas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2005700-92.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE EMPREGO AOS EMPREGADOS VITIMADOS POR ACIDENTE E DOENÇA DO TRABALHO ATÉ A APOSENTADORIA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO. Defere-se cláusula que garante o emprego ao trabalhador incapacitado por acidente ou doença do trabalho. Os Sindicatos patronais suscitados alegam excessiva onerosidade para as empresas e apontam a disparidade entre a redação
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO" COLETIVO. GARANTIA DE EMPREGO AOS EMPREGADOS VITIMADOS POR ACIDENTE E DOEN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-238300-02.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Decisão regional em confronto com o Precedente Normativo nº 119 desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... A C Ó R D Ã O SEDC/2010 ... GMFEO/MEV RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-182/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Febrero de 2004
Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo parcialmente provido, para adaptar algumas de suas Cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.
... A C Ó R D Ã O ... Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo parcialmente provido, para adaptar algumas de suas Cláusulas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2032600-88.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Ac/rv/rk RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I) RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-212000-37.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência
... GMFEO/MEV/IAP RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO" COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2033200-41.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... SDC DMC/Ac/dr/sm DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. ELETRICITÁRIOS E ENGENHEIROS DE SÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7971-20.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. SAÚDE DO TRABALHADOR. NORMA IMPERATIVA. Encontra-se pacificado pela Súmula 437 do TST o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000676-28.2018.5.06.0000), 26-08-2019
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. JUSTA COMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PATRONAL PRESERVADA. Possível a concessão de recomposição salarial dos trabalhadores, sem olvidar da capacidade financeira do ente patronal. Para tanto, mister se faz privilegiar a autonomia e a liberdade de negociação direta entre as partes, levando-se em consideração tanto a...
... Procedência : TRT 6ª Região EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. JUSTA COMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16340-74.2005.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA CONHECER DE PRETENSÃO PRÓPRIA DE DISSÍDIO COLETIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR....
... DA VARA DO TRABALHO PARA CONHECER DE PRETENSÃO PRÓPRIA DE DISSÍDIO COLETIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000324-75.2015.5.06.0000), 31-05-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT. I - VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não...
... I - VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021800-59.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou equívoco não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - Mero inconformismo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-2173626-89.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SETPOEDC) ... DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20330/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... JOD/mab/lm ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. QUORUM. ART. 859 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2867-43.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância, força é manter a extinção do processo,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12286-82.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/cer/mas/mag RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... 1. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000919-45.2014.5.06.0312), 17-10-2016
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...
... INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA ... ão de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo de Trabalho, proferida no âmbito daquela Corte. Já em relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33600-57.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância, força é manter a extinção do processo,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20353-79.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de constituição e de...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2015500-47.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. AJUIZAMENTO EM FACE DA EMPREGADORA E DE MUNICÍPIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. Conforme a nova redação da Orientação Jurisprudencial 5 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, -em face de...
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. AJUIZAMENTO EM FACE DA EMPREGADORA E DE MUNICÍPIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-18900-68.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Ac/nc/mm RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DOS CONDUTORES DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-474600-60.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício do ...