dissidio coletivo processo do trabalho
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... integrantes da Seo especializada em processo de dissdio coletivo; e ... e) julgar os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... I- Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o ... ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo ... Parágrafo único. Onde houver rêde de ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva ... , poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo ... § 1º O mediador será designado ... de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios coletivos, entre ... decorrido um ano do último acôrdo ou dissídio coletivo, não sendo possível a inclusão da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do ... Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ... § 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22842-40.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO CORRETO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. 1 - No processo do trabalho, seja em dissídio individual seja em coletivo, o procedimento de citação é regido pelo art. 841, § 1º, da CLT, o qual determina que a...
... 1 - No processo do trabalho, seja em dissídio individual seja em coletivo, o procedimento ... de citação é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-308/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 25 de Octubre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA INSTITUIDORA DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - PRETENSÃO DE NATUREZA COLETIVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de fixação da competência funcional, no processo do trabalho, diferem entre o dissídio individual e o coletivo. Os primeiros são apreciados nas Varas do...
... fixação da competência funcional, no processo do trabalho, diferem entre o dissídio individual e o coletivo. Os primeiros são apreciados nas Varas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-197/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Octubre de 2002
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ... 1. O recolhimento das custas ... processo do trabalho sob a exegese legal dada pela ... Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-196/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Octubre de 2002
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ... 1. O recolhimento das custas ... processo do trabalho sob a exegese legal dada pela ... Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-197/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Octubre de 2002
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ... 1. O recolhimento das custas ... processo do trabalho sob a exegese legal dada pela ... Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-196/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Octubre de 2002
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ... 1. O recolhimento das custas ... processo do trabalho sob a exegese legal dada pela ... Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3657000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Noviembre de 2002
... JOD/rgr/fv ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ... SINDICATO. CUSTAS ... 1. O ... processo do trabalho sob a exegese legal dada pela ... Lei ...
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Dissídio coletivo
... (c) O processo deve ser arquivado, sem resolução do mérito, devido ao fato de as ... que entender necessárias e ouvida a Procuradoria-Regional do Trabalho da Região na qual o TRT esta alocado, presentada pelo seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-196/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Octubre de 2002
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ... 1. O recolhimento das custas ... ário da Lei nº 1.060/50, aplicada no processo do trabalho sob a exegese legal dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3657000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2002
... JOD/rgr/fv ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO. CUSTAS. DESERÇÃO ... 1. O ... ário da Lei nº 1.060/50, aplicada no processo do trabalho sob a exegese legal dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-149/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Mayo de 2003
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO CUSTAS - DESERÇÃO O ... recolhimento ... ário da Lei nº 1.060/50, aplicada no processo do trabalho sob a exegese legal dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-193/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DO DISSÍDIO COLETIVO. O trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cumprimento não subsiste diante da extinção do Processo no qual foi proferida a sentença normativa. Dessa forma, segundo entendimento da SDI 2 do TST, não fere a coisa julgada a decisão proferida no agravo de petição que extinguiu a execução....
... SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO ... PROCESSO DO DISSÍDIO COLETIVO. O trânsito em julgado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-5806/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 25 de Octubre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA INSTITUIDORA DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - PRETENSÃO DE NATUREZA COLETIVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de fixação da competência funcional, no âmbito do processo do trabalho, diferem entre o dissídio individual e o coletivo. Os primeiros serão sempre apreciados...
... âmbito do processo do trabalho, diferem entre o dissídio individual e o coletivo. Os primeiros serão sempre apreciados nas Varas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-5806/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2001
... da competência funcional, no âmbito do processo do trabalho, diferem entre o dissídio individual e o coletivo. Os primeiros serão sempre apreciados nas Varas ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do ...