dissidio construção civil 2008
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ..., plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÃÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1014027 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA DURANTE A OBRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... e venda de unidade imobiliária em construção, o prazo. prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.";. ¿É válida a cláusula contratual inserida ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... a acelerar o processo de construção de um ambiente onde haja real ...ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ...ção, dando uma solução ao dissídio entre jurisprudência e d outrina em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... É mais ou menos comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a subempreitada de ... valor maior previsto em acordo ou em dissídio coletivo. Poderá ser instituído o regime de ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ... o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer ... Sumário: Etapa 1. Demonstração de dissídio nos embargos de divergência. Etapa 2. Dissenso ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ...MIN. LUÍS. FELIPE. SALOMÃO). DISSÍDIO. JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADO. EMBARGOS. DE. ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe. de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ...facilitar e a promover a construção e aquisição da casa própria ou. moradia, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ..., higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; ...ão do Relator , de modo que o dissídio que se delineia é muito pontual a propósito do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... de 1964, e o construtor de obra de construção civil;. V - como equiparado a trabalhador ... benefício, ocorrer reajustamento por dissídio coletivo ou alteração do salário mínimo, o ...2006. 144 meses. 2007. 150 meses. 2008. 156 meses. 2009. 162 meses. 2010. 168 meses. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... de danos ao erário, referente à construção do denominado Centro Municipal de Eventos e ...SÚMULA 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... conciliado ou julgado originariamente o dissídio.”. “Art. 877-A. É competente para a ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...Caso exista no imóvel construção não averbada, pensamos que tal fato não impede ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de cumprimento. Os ...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... fracionada nas hipóteses em que a construção da solução demande o elastecimento do tempo, ...
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Artigos 511 a 610
... dos trabalhadores em empresas de construção civil, por serem conexas ou similares. No mesmo ...e) pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho. Neste caso, as deliberações da ...11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... juiz.’ E sendo assim, não cabe, em dissídio individual, alterar o modo da atuação ... como forma de admitir a realidade da construção de um Estado Democrático, que fundamenta ...São Paulo: RT, 2008. p. 266). . SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Op. cit. ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1. a Ato ilícito . A construção do dever de indenizar está diretamente associada ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172. . 72 . . autora, com especial ..., é asseverado que “não colhe o dissídio apresentado sobre a falta de comprovação do ...
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Acórdão Nº 40400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2....
...de construção jurisprudencial e doutrinária, acolhida pelo ...(TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 006850029.2008.5.01.0247. Relator: Desembargador Luiz Alfredo. ...ão transitado em julgado, proferido em Dissídio Coletivo. que tramitou no Eg. TRT da 1ª ...Curso de processo. civil: execução. Vol. 3. 2ª ed. Rev. e atual. São ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ...I – Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, ...23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). ... um tribunal a adotar súmula ou construção jurisprudencial vinculativa dos outros órgãos ...
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COVID. Legislação correlata
....406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. . § 1º Os recursos dos depósitos ...dissídio coletivo — sentença normativa — Súmula n. ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... líquido inflamável no prédio — construção vertical — . OJ-SDI-1 n. 385 — TST — ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... Maria da Costa, Data de Julgamento: 10.4.2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ... instrumentos jurídicos, como a ação civil pública, a ação coletiva etc. . 2.3.3.1. ... coletivas, uma vez que, conforme a construção escalonada do ordenamento jurídico, no modelo ...
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Introdução a responsabilidade civil
...A construção jurídica da entidade da culpa repousa sobre este ...11, n. 42, p. 227-228, 2008". . . e FELIPE PEIXOTO BRAGA NETO explicam que \xE2"... o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano nos termos previstos no art. 255, §§ ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, ...Para a construção plural da norma concreta, claro que o juiz exerce ...Súmulas ns. 125 e 136/SDTJ. Dissídio pretoriano. Os dispositivos legais ditos violados ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... e critérios aplicados na sua construção. De acordo com o autor, no sentido econômico e ... de anseios de toda a sociedade civil (em conjunto com associações civis, partidos ...2, p. 159, fev. 2000. . 163 . . dissídio coletivo, pois não podemos ignorar que nada mais ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 10.4.2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ..., vale destacar a seguinte ementa: “DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS ...– Recurso provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel. ... do cientista do direito, que busca a construção de um modelo jurídico que possa atender à ...