dissidio do comércio

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  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ...I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de ... Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Indústria e Comércio;. IV - um representante do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário ...
  • Em vigor Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
    ... poderá buscar, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e ... de hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei. § 1º Para a obtenção do ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ..., e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. § 1º Quando ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ... pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - emolumentos e custas dos ...
  • Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
    ...X - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça de perturbação ...Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e três dentre outras pessoas de notório saber em Direito Social, de ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE COMÉRCIO. SOCIEDADE DE MÉDICOS. APURAÇÃO DE HAVERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 536 E 537 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO

    ...COMÉRCIO.  SOCIEDADE  DE  MÉDICOS.  APURAÇÃO  DE . ...dissídio...
  • Acórdão nº 2015/0008129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA EM 2004. IMISSÃO NA POSSE EM JULHO DESSE MESMO ANO. CONTRATO DE

    ...INCIDÊNCIA.  DISSÍDIO"  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO . ANALÍTICO. I  – \xC2"...pretenso  fundo  de  comércio,  quer  contra  o  locador,  quer  contra  terceiro . ...
  • Acórdão nº 2014/0265646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Se, fundamentado nos elementos fático-probatórios dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento

    ...DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ...  de  que  a  aquisição  do  fundo  de  comércio,  restou . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS. CONFLITO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DE ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. DIREITO DE PRECEDÊNCIA AO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO NA VIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO...

    ...COMERCIO  LTDA  - . ME . ADVOGADOS. ...dissídio"  jurisprudencial  deve  ser  comprovado  mediante  o  cotejo\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0273630-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. SÚMULA 418 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO COM TRÁFICO INTERNACIONAL. SÚMULA 122 DO STJ. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL.

    ...INVIÁVEL. . DISSÍDIO" . JURISPRUDENCIAL. . NÃO . DEMONSTRAÇÃO. . INTERCEPTAÇÃO . TELEF\xC3"...qual  se  imputava  comércio  ilegal  de  drogas  dentro  do  território . ...
  • Acórdão nº 2012/0167255-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 227/STJ. VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃ

    ...AGRAVANTE. : ZONA OESTE COMÉRCIO" E IMPORTAÇÃO DE CIMENTO LTDA . ADVOGADOS . : ANDRÉ LUIZ SOUZA\xC2"...SÚMULA . N. . 362/STJ. . DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL. . ARTS. . 541, . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2272-42.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. OPOSIÇÃO. DISPUTA PELA TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão regional recorrido em que se julgou procedente Oposição proposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Piracicaba, a fim de declarar, incidentalmente, a sua legitimidade para representar a categoria...

    ...A C Ó R D Ã O SEDC/2013. GMFEO/MEV/iap RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. OPOSIÇÃO. DISPUTA PELA TITULARIDADE DA ... procedente Oposição proposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Piracicaba, a fim de declarar, incidentalmente, a sua legitimidade para ...
  • Acórdão nº 2015/0061723-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA MATRIZ. EXTENSÃO DOS EFEITOS À EMPRESA FILIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS FILIAIS. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de tutela antecipada concedida em favor da matriz, afastando a exigênc

    ...RECORRENTE : NOVA  PONTOCOM  COMERCIO  ELETRONICO  S.A  E . FILIAL(IS). ADVOGADOS. ...dissídio...
  • Acórdão nº 2014/0051727-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE MEDICAMENTOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 - STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O acó

    ...SÚMULA  7  -  STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  INOCORRÊNCIA. . ...Comércio" . Representação e Distribuição de Produtos Hospitalares e Atma\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013

    I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa

    ... SUPERIOR NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - FECOMERCIÁRIOS E OUTRO, CONSELHO REGIONAL DE ...- FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16127-31.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DA REGIÃO NORDESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BENTO GONÇALVES, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DA REGIÃO SUL DO BRASIL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMERS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇO

    ...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMEA/mab RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DA REGIÃO NORDESTE DO ...- SIMERS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e OUTROS, SINDICATO ...
  • Acórdão nº REsp 1170249 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. NATUREZA DO DIREITO ANTIDUMPING: NÃO-TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de ação em que a parte ora recorrente pretendeu afastar o recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oito...

    ... MARQUESRECORRENTE:MATTEIS BORG ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROSADVOGADO:MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E ...NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de ...
  • Acórdão nº REsp 1194768 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POSSE E DOMÍNIO. RESERVA INDÍGENA DE MANGUEIRINHA/PR. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º, 303 E 131, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 56, 923, 70, I E II, DO CPC. ARGUMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Foram ajuizadas oito ações nas quais se disputa, há mais de trinta anos, a posse e a...

    ... CASTRO MEIRARECORRENTE:F SLAVIERO E FILHOS S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E OUTROSADVOGADO:MARCELO MARQUES MUNHOZ E ...8. Não se conhece do dissídio pretoriano quando o recorrente deixar de demonstrar analiticamente a ...
  • Acórdão nº 2007/0029603-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ALEGADO. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Imporlub Comércio de Peças Automotivas Ltda. interpõe recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA....

    ...RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:IMPORLUB COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO:MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO E ...PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ALEGADO. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Imporlub Comércio de Peças Automotivas ...
  • Acórdão nº 2007/0165626-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RESOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. VALORES DEVIDOS AOS SÓCIOS RETIRANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO 1. Não configura ofensa ao art. 1.031 do Código Civil o acolhimento das conclusões de laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo de comércio, utiliza-se de sistemática de...

    ...1.031 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.031 ... conclusões de laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo de comércio, utiliza-se de sistemática de cálculo consistente na "projeção da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-704-63.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.097-4/São Paulo, de Relatoria do Ministro...

    ...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMGD/lh/mas/jr RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE. DECISÃO DO STF QUE ... EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no ...
  • Acórdão nº 2003/0096503-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF). 2. "Não se conhece do...

    ... JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE:AGAR BRASILEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROSADVOGADO:PATRÍCIA HELENA FERREIRA GAIAO RECORRENTE:FAZENDA ...FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Alegação genérica de ofensa a lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-965000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. TRABALHADORES NO COMÉRCIO. Recurso parcialmente provido para adaptar as cláusulas deferidas à jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. RB/alrq/mg/hb. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. TRABALHADORES NO COMÉRCIO . Recurso parcialmente provido para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-1602600-09.2001.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA. ADVOGADOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. DISSÍDIO COLETIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.295/06. APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 4.725/65. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme a jurisprudência desta Seção Especializada, a Lei nº 11.295/06, que alterou o art. 526 da CLT para garantir o direito de...

    ... RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA. ADVOGADOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. DISSÍDIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-533-63.2011.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de...

    ... CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede ... diferenciada, bem assim que a reclamada fora representada em dissídio coletivo pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Álcool e Bebidas em ...

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