dissidio gm
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-2655000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 08 de Março de 2001
DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO SUSCITANTE. PORTARIA GM-MTB Nº 3.049/88. 1. A Portaria do Ministério do Trabalho em que está baseada a decisão regional é bastante clara, ao deslocar a representação dos trabalhadores, ora representados pelo Suscitante, exercentes de atividades nas empresas de construção de estradas, pavimentação e obras de terraplanagem em geral, para a categoria e...
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Acórdão nº 2006/0247333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Março de 2007
ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL SUS TABELA REAJUSTE SÚMULA 85/STJ PRESCRIÇÃO VIOLAÇÃO DE SÚMULA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. A alegada violação de enunciado de Súmula não enseja o recurso especial, pois esta não se enquadra no conceito de lei previsto no artigo 105, III, "a", da Constituição...
...Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Por fim, cumpre ressaltar que "o dissídio jurisprudencial com Súmula não autoriza a interposição do recurso especial fundado na letra 'c' do permissivo constitucional, impondo-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-4220000/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Dezembro de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO SUSCITANTE - PORTARIA MTb/GM Nº 3.049/88. Os trabalhadores da indústria da construção de estradas, pavimentação e obras de terraplanagem em geral, que eram representados por sindicatos ecléticos, passaram, em razão do deslocamento promovido pela Portaria MTb/GM nº 3.049/88, a integrar categoria profissional específica cuja representatividade não é mais do...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que representam a parcela de colaboração que coube aos empregadores a que se refere o art. 205 da Carta da República. Tais disposições encerram, ainda, tutela protetiva à mulher...
...PROC. Nº TST-RODC-20210/2004-000-02-00.5. fls.1. PROC. Nº TST-RODC-20210/2004-000-02-00.5. A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/mab/lm. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que representam a parcela de colaboração que coube aos empregadores a que se refere o art. 205 da Carta da República. Tais disposições encerram, ainda, tutela protetiva à mulher...
TST - RODC - 2021000-07.2004.5.02.0000 - Data de publicação: 09/11/2007 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O SDC JOD/mab/lm DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20210/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que representam a parcela de colaboração que coube aos empregadores a que se refere o art. 205 da Carta da República. Tais disposições encerram, ainda, tutela protetiva à mulher...
...PROC. Nº TST-RODC-20210/2004-000-02-00.5. fls.1. PROC. Nº TST-RODC-20210/2004-000-02-00.5. A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/mab/lm. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que representam a parcela de colaboração que coube aos empregadores a que se refere o art. 205 da Carta da República. Tais disposições encerram, ainda, tutela protetiva à mulher...
...PROC. Nº TST-RODC-20210/2004-000-02-00.5. fls.1. PROC. Nº TST-RODC-20210/2004-000-02-00.5. A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/mab/lm. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-2574000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Novembro de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que representam a parcela de colaboração que coube aos empregadores a que se refere o art. 205 da Carta da República. Tais disposições encerram, ainda, tutela protetiva à mulher...
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Abreviaturas e Siglas
...CUT — Central Única de Trabalhadores. DATAPREV — Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social. DC — Dissídio Coletivo. Decreto-lei — Decreto-lei. DGB — Deutscher Gerverkschatts-Bund. DIEESE — Departamento Intersindical de Estatística e Estudos ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
.... @@2.3. Sucessão trabalhista. A OJ (Orientação Jurisprudencial) n. 225 da SDI — I do TST (Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho) traz-nos um exemplo de responsabilidade objetiva do empregador em sucessão trabalhista. . . Diz a ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo . convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for . a variação de custos objeto da repactuação. (Redação dada pela Instrução . ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
. SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS Processo TRT 15 a Região: 0005020-42.2014.5.15.0000 DISSÍDIO COLETIVO Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias ...
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2017
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Acórdão indexados nº DC-4220000/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Fevereiro de 2003
...Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Caxias do. Sul. Recurso ordinário em dissídio coletivo não provido . Vistos, relatados e discutidos este autos de Recurso Ordinário em. Dissídio Coletivo nº TST-RODC-22.592/2002-900-04-00.2 , ...
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2019
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Maio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
...Nº TST-RR-705.025/2000.2. A C Ó R D Ã O. Primeira Turma. JCAPS/GM/AS. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Maio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
...Nº TST-RR-705.025/2000.2. A C Ó R D Ã O. Primeira Turma. JCAPS/GM/AS. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Maio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
...A C Ó R D Ã O Primeira Turma JCAPS/GM/AS EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio ...
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15268/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Setembro de 2005
EMENTA : RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL TRABALHISTA. PARTES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza litispendência entre dissídio coletivo e ação individual trabalhista, porque, naquele, a parte autora é a categoria profissional, ou seu segmento, representada pelo respectivo sindicato, ao passo que nesta o próprio empregado ocupa o pólo ativo da...
...PROC. Nº TST-RR-26238/2002-900-02-00.8. A C Ó R D Ã O. Primeira Turma. JCAPS/GM/AS. EMENTA. : RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL TRABALHISTA. PARTES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza litispendência entre dissídio coletivo e ação ...
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Acórdão nº 2015/0313496-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Fevereiro de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. DEMANDAS DIVERSAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 115 DO CPC. 1. O conflito de competência está caracterizado quando há manifestação divergente sobre a competência para examinar a mesma demanda, ou ainda sobre a reunião ou separação de...
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-285/1998-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Maio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
...Nº TST-RR-705.025/2000.2. A C Ó R D Ã O. Primeira Turma. JCAPS/GM/AS. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28503/1998-0000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Maio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
...A C Ó R D Ã O Primeira Turma JCAPS/GM/AS EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio ...