dissídio individual de trabalho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO PREVALECENTE DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO INAPROPRIADA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO NÃO DETENTOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA. CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. CONSTATAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir...

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida em primeira instância, não se há de falar em ilegalidade e, por conseguinte, em violação ao direito líquido e certo do impetrante. Segurança denegada.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inapropriado o pedido de desconstituição de sentença passada em julgado, com amparo na primeira parte do inciso III do artigo 966 do CPC, porquanto não se observa, na hipótese, parte vencida ou vencedora. Inteligência

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO EM FACE DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DA JUSTIÇA COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão do benefício previdenciário acidentário, ainda que por meio de tutela de urgência deferida pela Justiça Comum em sede de ação cível previdenciária, possui o condão de assegurar a estabilidade provisória do obreiro no emprego,...

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA IMPETRANTE DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEJA REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL AO CONTRÁRIO DA MODALIDADE TELEPRESENCIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE E PATENTE AGRESSÃO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ.  SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciada a violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Os aspectos ressaltados pela Impetrante e a

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM A DESPEDIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. O suporte fático da estabilidade prevista no artigo 118 da...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA IMPETRANTE EMPREGADORA. Situação que evidencia que a Empresa CBTU não teria extrapolado o seu poder regulamentar ao editar a Resolução do Diretor Presidente n.º 209-2020, de 30/06/2020, especialmente o item 27, em face de ser preciso regulamentar a implantação e operacionalização do trabalho, em regime remoto, de seus...

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LITISCONSORTE. SEGURANÇA DENEGADA A exclusão da genitora do litisconsorte do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não...

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo singular que concedeu a reintegração ao...

MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA PELA EMPREGADA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (COMPLETADOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA) E EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA TRABALHADORA A SER AMPARADO COM FULCRO NA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 372 DO C. TST. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS PRECEDENTES DA SBDI-2 DO COLENDO TST - RO-22239-35.2018.5

MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS COM ÔNUS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AO DCG Nº 1001203-57.2020.5.00.0000, AO ART. 7º XXVI, DA CF/88 E AO ART. 614, §3º, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Estando o direito à licença remunerada dos dirigentes sindicais (art. 543, §2º, da CLT) incorporado ao contrato de...

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO B-31. DIREITO AO PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE REVOGAÇÃO, DEMONSTRADO DIANTE DA NORMA COLETIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A prova pré-constituída indica possuir a Impetrante a probabilidade de bom direito. Incontroverso que o Trabalhador se encontra em...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A tutela de urgência, por se tratar de medida excepcional fundada em juízo de verossimilhança (probabilidade), será concedida quando "(...) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº 0001418-35.2018.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela excipiente, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art. 35/1979 da Lei Orgânica da...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURANÇA QUE SE CONFERE. Situação em que se evidencia que o Impetrante era portador de doença profissional, no momento da sua dispensa, ocorrida em 16.07.2020. Os documentos coligidos aos autos da Reclamação...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DETERMINADO PELA VARA DO TRABALHO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam não possuir a Agravante a probabilidade de bom direito e nem existe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Agravante não oferece novos elementos...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A finalidade da ação rescisória é a alteração de uma situação jurídica existente, mediante anulação de decisão judicial já protegida pelo manto da coisa julgada. Assim, para que a parte autora alcance a rescisão do julgado, é imprescindível que reste seguramente demonstrada alguma das...

AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO B-91. IMPOSIÇÃO JUDICIAL EM DECISÃO PRECÁRIA DA JUSTIÇA COMUM. MEIO DE PROVA. NÃO VINCULAÇÃO. Decerto que a decisão do MM juiz da 4ª. Vara Cível de Olinda (Id. fe4bd11 - pág. 23/25), ancorada em laudo e exames médicos, não vincula esta Justiça Especializada, mas não podemos olvidar da sua importância no somatório dos demais...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deixando o agravante de trazer, em sede de Agravo Regimental, elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do pedido liminar, permanece válido o entendimento ali externado. Agravo Regimental ao qual se nega provimento,...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADORA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO EM FACE DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DA JUSTIÇA COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão do benefício previdenciário acidentário, ainda que por meio de tutela de urgência deferida pela Justiça Comum em sede de ação cível previdenciária, possui o condão de assegurar a estabilidade provisória da obreira no emprego,...