dissidio individual do trabalho
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... § 1o A ... ção das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9640-18.2007.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL - DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL - DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... - INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS ... - ... - Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de ... II - usar obrigatòriamente os equipamentos de proteção individual e demais meios destinados à sua segurança ... Art. 162. Nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 69-73.2012.5.15.0000) 09-04-2018
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DISPENSA COLETIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que a discussão acerca da configuração de dispensa em massa ou coletiva é típica de dissídio individual do trabalho, ainda que plúrimo, não sendo...
... DISSÍDIO COLETIVO ... DE NATUREZA JURÍDICA. DISPENSA COLETIVA. INADEQUAÇÃO DA ... ção de dispensa em massa ou coletiva é típica de dissídio individual" do trabalho, ainda que plúrimo, não sendo admitido o ajuizamento de diss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 504-97.2010.5.02.0317) 21-11-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública decorre dos arts. 127, caput, e 129, IV, da Constituição Federal, 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985, 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/1993 e,
... 9º da CLT. III. ARBITRAGEM. DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... VALIDADE ... 1. É firme a jurisprudência do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-961/1998-000-05.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE. Ao aludir a acordo coletivo, o artigo 1º da Lei nº 8.542/92 refere-se, obviamente, ao pacto celebrado extrajudicialmente entre sindicato profissional e uma ou mais empresas, com vista ao estabelecimento de condições de
... A C Ó R D Ã O ... MF/NAM/ncp ... ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - ... CONTRATO ... ÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... Firmou o Regional o entendimento de que, se as vantagens ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... , ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros ... contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000077-84.2021.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO PREVALECENTE DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO INAPROPRIADA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO NÃO DETENTOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA. CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. CONSTATAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000001-60.2021.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM A DESPEDIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. O suporte fático da estabilidade prevista no artigo 118 da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001381-55.2020.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA IMPETRANTE EMPREGADORA. Situação que evidencia que a Empresa CBTU não teria extrapolado o seu poder regulamentar ao editar a Resolução do Diretor Presidente n.º 209-2020, de 30/06/2020, especialmente o item 27, em face de ser preciso regulamentar a implantação e operacionalização do trabalho, em regime remoto, de seus...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000248-41.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA PELA EMPREGADA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (COMPLETADOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA) E EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA TRABALHADORA A SER AMPARADO COM FULCRO NA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 372 DO C. TST. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS PRECEDENTES DA SBDI-2 DO COLENDO TST - RO-22239-35.2018.5
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000319-43.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA IMPETRANTE DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEJA REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL AO CONTRÁRIO DA MODALIDADE TELEPRESENCIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE E PATENTE AGRESSÃO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciada a violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Os aspectos ressaltados pela Impetrante e a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001375-48.2020.5.06.0000), 30-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins para os quais se prestam. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC/15, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000101-15.2021.5.06.0000), 27-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000167-92.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inapropriado o pedido de desconstituição de sentença passada em julgado, com amparo na primeira parte do inciso III do artigo 966 do CPC, porquanto não se observa, na hipótese, parte vencida ou vencedora. Inteligência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000054-41.2021.5.06.0000), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO EM FACE DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DA JUSTIÇA COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão do benefício previdenciário acidentário, ainda que por meio de tutela de urgência deferida pela Justiça Comum em sede de ação cível previdenciária, possui o condão de assegurar a estabilidade provisória do obreiro no emprego,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000091-68.2021.5.06.0000), 18-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A tutela de urgência, por se tratar de medida excepcional fundada em juízo de verossimilhança (probabilidade), será concedida quando "(...) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000030-13.2021.5.06.0000), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000679-75.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo singular que concedeu a reintegração ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000139-27.2021.5.06.0000), 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURANÇA QUE SE CONFERE. Situação em que se evidencia que o Impetrante era portador de doença profissional, no momento da sua dispensa, ocorrida em 16.07.2020. Os documentos coligidos aos autos da Reclamação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000116-81.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A finalidade da ação rescisória é a alteração de uma situação jurídica existente, mediante anulação de decisão judicial já protegida pelo manto da coisa julgada. Assim, para que a parte autora alcance a rescisão do julgado, é imprescindível que reste seguramente demonstrada alguma das...