dissidio individual e coletivo
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o ... individual e demais meios destinados à sua segurança ... ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo ... Parágrafo único. Onde houver rêde de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137000-50.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ência e/ou coisa julgada entre dissídio individual e dissídio coletivo em razão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150100-96.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO E DISSÍDIO INDIVIDUAL. Não há como verificar identidade de objeto entre o dissídio coletivo, instaurado pelo sindicato da categoria, e o dissídio individual, em face da diferença do provimento jurisdicional perseguido em cada um dos casos, inexistindo, portanto, coisa julgada material. Precedentes. 2. ADICIONAL DE...
... 1. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO E DISSÍDIO INDIVIDUAL. Não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1936-77.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL. O rito sumaríssimo é aplicável a todo dissídio individual (vale dizer, todo dissídio não coletivo) cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, com exceção das demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único). Atuando o sindicato autor em nome...
... rito sumaríssimo é aplicável a todo dissídio individual (vale dizer, todo dissídio não ... (vale dizer, todo dissídio não coletivo) cujo valor não ultrapasse 40 salários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2286-65.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL. O rito sumaríssimo é aplicável a todo dissídio individual (vale dizer, todo dissídio não coletivo) cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, com exceção das demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único). Atuando o sindicato autor em nome...
... rito sumaríssimo é aplicável a todo dissídio individual (vale dizer, todo dissídio não ... (vale dizer, todo dissídio não coletivo) cujo valor não ultrapasse 40 salários ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-64.2004.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INDIVIDUAL. Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente reclamação trabalhista. A sentença normativa proferida em dissídio coletivo faz coisa julgada apenas formal e, portanto, não impede que a matéria seja discutida em processo...
... COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO ... com o objeto de uma ação trabalhista individual. Inclusive, os ritos procedimentais de ambos são ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2862-58.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL. O rito sumaríssimo é aplicável a todo dissídio individual (vale dizer, todo dissídio não coletivo) cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, com exceção das demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único). Atuando o sindicato autor em nome...
... rito sumaríssimo é aplicável a todo dissídio individual (vale dizer, todo dissídio não ... (vale dizer, todo dissídio não coletivo) cujo valor não ultrapasse 40 salários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2645-49.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL. O rito sumaríssimo é aplicável a todo dissídio individual (vale dizer, todo dissídio não coletivo) cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, com exceção das demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único). Atuando o sindicato autor em nome...
... rito sumaríssimo é aplicável a todo dissídio individual (vale dizer, todo dissídio não ... (vale dizer, todo dissídio não coletivo) cujo valor não ultrapasse 40 salários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-56.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. Diante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1732-33.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL. O rito sumaríssimo é aplicável a todo dissídio individual (vale dizer, todo dissídio não coletivo) cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, com exceção das demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único). Atuando o sindicato autor em nome...
... rito sumaríssimo é aplicável a todo dissídio individual (vale dizer, todo dissídio não ... (vale dizer, todo dissídio não coletivo) cujo valor não ultrapasse 40 salários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1828-48.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL. O rito sumaríssimo é aplicável a todo dissídio individual (vale dizer, todo dissídio não coletivo) cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, com exceção das demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único). Atuando o sindicato autor em nome...
... rito sumaríssimo é aplicável a todo dissídio individual (vale dizer, todo dissídio não ... (vale dizer, todo dissídio não coletivo) cujo valor não ultrapasse 40 salários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-71.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. O denominado -período noturno- abrange o módulo horário compreendido entre 22 h e 5 h e, por força do artigo 73, § 5º, as prorrogações desse módulo. A todo esse lapso temporal variável, portanto, deve...
... ou ajustada exclusivamente por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho ... de acordo de compensação, mesmo que individual, impõe-se a condenação do Reclamado ao ... COISA JULGADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO" COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94300-46.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. 1.1. Pela exata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-13.2007.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar-se, no mérito, decisão favorável ao recorrente. 2. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. Trata-se de controvérsia acerca da configuração de coisa julgada entre ação cautelar ajuizada em face de
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. Trata-se de controvérsia acerca da ... ação cautelar ajuizada em face de dissídio coletivo e ação individual posteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182500-53.2006.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO RECLAMANTE. Consoante entendimento desta Corte, para que reste caracterizada a coisa julgada é imperioso que haja entre as demandas, anterior - transitada em julgado - e a ajuizada, a tríplice identidade, consistente nas mesmas partes, mesma causa de...
... COISA JULGADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO SUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO RECLAMANTE ... Consoante ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros ... contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-43.2002.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há entre dissídio coletivo e individual a tríplice identidade exigida pela lei adjetiva (parte, pedido e causa de pedir) à configuração da coisa julgada material. Além disso, a sentença normativa possui natureza constitutiva e...
... DE REVISTA - COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-29.2006.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não apreciada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há, entre dissídio coletivo e individual, a tríplice identidade exigida pela lei adjetiva (parte,...
... COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26040-18.2004.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não demonstrada violação de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-48840/2003-0017-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. EFEITOS E ALCANCE EM AÇÃO INDIVIDUAL. Para a ocorrência de coisa julgada material é necessária a existência de identidade de pedido, parte e causa de pedir, não presente entre o dissídio coletivo e ação individual. Agravo de instrumento desprovido.
... ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. EFEITOS E ALCANCE EM AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221100-85.2008.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COISA JULGADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL EM FACE DE ACORDO CELEBRADO EM DISSÍDIO COLETIVO. NÃO FORMAÇÃO. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO PRÉDIO E RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 126 DESTA CORTE. Nega-s
... - COISA JULGADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL EM FACE DE ACORDO CELEBRADO EM DIO COLETIVO". NÃO FORMAÇÃO. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-725-06.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... salários-mínimos, caracteriza-se como dissídio individual, e não coletivo, e deve ser submetido ...