Dissídios trabalhistas coletivos
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Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:
... de estarem previstas em dissídios coletivos ou convenções trabalhistas ... -
A flexibilização das negociações coletivas pós-reforma trabalhista e suas implicações: uma questão de princípios
O presente artigo se empenha no intento de analisar as inovações e pontos controversos no que tange aos dissídios coletivos trabalhistas a partir da lei 13.467/17, popularmente denominada Reforma Trabalhista. Nessa toada, faremos uma abordagem histórica do direito coletivo do trabalho e adoção de um viés liberal simbolizado pela mencionada reforma. Nesse ínterim, mister analisar o princípio da...
... e pontos controversos no que tange aos dissídios coletivos trabalhistas a partir da lei 13.467/17, ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE ... Nos dissídios coletivos, os sindicatos representativos de determinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim não há violação dos artigos 832 da CLT, 458, inciso II, da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO....
... ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE. Nos dissídios coletivos, os sindicatos representativos de determinada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001697-58.2015.5.06.0351), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Não se tratando de parcela estabelecida por lei ou norma coletiva, resta indevida a sua imposição apenas com fundamento no Precedente Normativo nº. 103 da Corte Superior Trabalhista, porquanto "os Precedentes Normativos do TST constituem-se nas suas súmulas de jurisprudência, aplicáveis nos julgamentos dos dissídios coletivos e não aos...
... ência, aplicáveis nos julgamentos dos dissídios coletivos e não aos individuais. Assim, a ... observados quanto às reclamatórias trabalhistas individuais, sob pena de desrespeito ao art. 5º, ... -
Acórdão nº 2006/0176796-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:
... de estarem previstas em dissídios coletivos ou convenções trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do ... Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Tim Celular e o Sinttel, violou ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) os direitos e interesses coletivos", especialmente das comunidades indígenas, da fam\xC3" ... Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... II - manifestar-se em qualquer fase do ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... "Transparência" ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho /ou dissídios coletivos de trabalho aprovados ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-902018/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. APLICAÇÃO. VERBAS DECORRENTES DE DISSÍDIO COLETIVO E DE INADIMPLEMENTO DE TERCEIROS. DEVIDAS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração
... O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na ... de terceiros ou verbas decorrentes de dissídios coletivos não se incluiriam no termo ... -
Processo nº 0012969-12.2014.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Cobrança. Contratos de Prestação de Serviços de Portaria e de Conservação e Limpeza. Serviços Terceirizados. Reajustes. Vinculação a Encargos Trabalhistas. Impossibilidade. Ressarcimento de Verbas Indenizatórias Trabalhistas Pelo Tomador. Descabimento. Responsabilidade Subsidiária. Ausência de Previsão Contratual. Nota Fiscal Eletrônica Regular. Serviço Prestado. Pagamento. Ausên
... trabalhistas ... dissídios coletivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. 1. Recurso ordinário interposto por sociedade de economia mista encarregada de gerenciar o transporte coletivo urbano na cidade de São Paulo, condenada solidariamente ao pagamento dos salários em atraso que motivaram greve.
PROC. Nº TST-RODC-755.394/01.0 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/rgr/fv ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOLIDARIEDADE ... PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ... 1. Recurso ordinário interposto por sociedade de economia mista ... -
A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...
... para a solução de conlitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em ... Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...
... Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de ... em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, ... DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO ... -
Dissídios Coletivos: Tipologia
... 74 | DIREITOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS ... A legitimidade para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica é das entidades sindicais (todas elas, inclusive das Centrais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2786-72.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CONCLUSÃO DA FASE CONCILIATÓRIA. 1.1. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição...
... 764 da CLT, "os dissídios individuais ou coletivos submetidos à ... , conforme narra o MPT, os direitos trabalhistas estariam sendo sonegados até o ajuizamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO SUSCITADO (SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL). RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO SUSCITADO (SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA...
... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho ... ção de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. ILEGTIMIDADE PASSIVA AD...
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do ... Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL PCS S.A. e o Sinttel, violou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e...
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do ... Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA....
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do ... Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL PCS S.A. e o Sinttel, violou ...