Dissídios trabalhistas individuais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100765-60.2021.5.01.0043)
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual...
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 134-51.2018.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 455-07.2018.5.10.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2001
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT A orientação jurisprudencial emanada da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já consagrou o entendimento de que o pagamento dos débitos trabalhistas até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. No caso de ser ultrapassada esta data-limite, deve incidir o índice da...
... da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já consagrou o nto de que o pagamento dos débitos trabalhistas até o 5º dia útil do mês subseqüente ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 939-70.2019.5.10.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1729-80.2016.5.10.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 287-87.2018.5.10.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 426-23.2019.5.10.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100786-68.2017.5.01.0207)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 259-06.2017.5.05.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando o
... "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 544-93.2018.5.07.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA . 1. Considerando o...
... inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19641/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... e repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado. Aplicação da Orientação udencial de nº ... 168 da Seção de Dissídios Individuais. Recurso provido ... RECURSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5504/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida, ao determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição de 1988, deve incidir sobre a remuneração do obreiro e não sobre o salário mínimo, colidiu com o entendimento atual e iterativo do TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 02, da Seção
... nº 02, da Seção Especializada em Dissídios ... Individuais ... CORREÇÃO MONETÁRIA DE BITOS TRABALHISTAS A "época do pagamento" é constituída pela ... -
A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... para a solução de conlitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dios individuais controvertida, posto que no art. 1 o da Lei n ... Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 704-50.2012.5.09.0411) 04-04-2018
... sofrido lesão aos seus direitos trabalhistas em razão do descumprimento perpetrado pelo ... A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais entende ser possível a condenação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100761-10.2017.5.01.0222)
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual...
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001741-55.2019.5.02.0602)
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando a parte não impugna de forma direta e específica os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST.
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20346-81.2018.5.04.0752)
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10690-55.2013.5.01.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A parte não indicou no recurso de revista o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como...
... ÇÃO PÚBLICA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA ... EMPRESA PRESTADORA DE ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10377-04.2022.5.15.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017 E AO RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA...
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20141-38.2018.5.04.0304)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LAVAGEM DE UNIFORME.
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 122-15.2018.5.19.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 8-64.2018.5.08.0109)
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando o reconhecimento da repercussão geral da matéria
... "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4650/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Mayo de 2000
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA A orientação jurisprudencial emanada da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já consagrou o entendimento de que o pagamento dos débitos trabalhistas até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. No caso de ser ultrapassada esta data limite, deve incidir o índice da correção monetária do mês...
... da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já consagrou o nto de que o pagamento dos débitos trabalhistas até o 5º dia útil do mês subseqüente ao ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, ... contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não ...