Dissídios trabalhistas individuais

209206 resultados para Dissídios trabalhistas individuais

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-19.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e...

    ...º 205 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O ... na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo refere-se à validade do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-19.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e...

    ...º 205 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O ... na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo refere-se à validade do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54900-67.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM ENTIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de...

    ... de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. 2. Esta colenda e, por meio da Seção Especializada em Dissídios Individuais II, em sua composição plena, no ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art. ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados, nos seus ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-18.2005.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera

    ... da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior: ... REFLEXA SOBRE AS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. A colenda Subseção I Especializada em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-47.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, o critério dominante é de que não importa a forma como o empregado se desloca entre a portaria da empresa e o local de...

    ...COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO COM A INDENIZAÇÃO ...º 356 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in verbis: "Os créditos tipicamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53900-08.2009.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. Inviável o destrancamento do recurso de revista quanto à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a preclusão da matéria, uma vez que não foram opostos embargos de declaração para sanar o suposto vício no acórdão regional, ora apontado pelo agravante. Inteligência...

    ... viabilizaria a paridade de direitos trabalhistas ora vindicada, na forma da Orientação encial nº 383 da Subseção de Dissídios Individuais desta Corte. Trata-se de matéria ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art. ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...ções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados. Art. 95. No ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12483/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. TEMA 124 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI/TST. PROVIMENTO. A época própria para a incidência da correção monetária dos débitos trabalhistas se dará nos estritos termos do Tema 124 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal. Revista conhecida e provida parcialmente, neste particular.

    ... correção monetária dos débitos trabalhistas se dará nos estritos termos do Tema 124 da tação Jurisprudencial da Seção de. Dissídios Individuais deste Tribunal. Revista conhecida e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.

    ...ção de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial. Ao realizarem as ...º 92 desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais II e da SJ 267/STF. No mesmo sentido, ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. ARTIGO 2. Incumbem ao Ministério ... Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;. II - manifestar-se em qualquer fase do processo ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-798/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.117/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante sinaliza a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada em vários precedentes oriundos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a aplicação da TR para correção monetária dos débitos trabalhistas não se afigura inconstitucional, pois o limite máximo de 12% fixado na Constituição

    ...Especializada em Dissídios Individuais, a aplicação da TR para correção monetária dos débitos trabalhistas" não se afigura inconstitucional, pois o limite m\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64-84.2016.5.22.0107)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR). CONTRATO DE EMPREITADA. A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de o...

    ... subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. O . entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior . do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 835-02.2013.5.09.0084) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. I. O Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária das Recorrentes pelas obrigações trabalhistas devidas pela primeira Reclamada. Consta do acórdão regional que a segunda Demandada, Irthá Engenharia S.A., atuou como dona da obra de construção civil e que "inclui-se no objeto...

    ... das Recorrentes pelas obrigações trabalhistas" devidas pela primeira Reclamada. Consta do acórd\xC3"....0090), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte reafirmou que . "a ...
  • nº 2002.33.00.024422-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Noviembre de 2003

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a utilização da arbitragem para a solução de dissídios trabalhistas individuais, sob pena de violação à indisponibilidade dos direitos assegurados aos trabalhadores. 2. Não se reconhecendo à sentença arbitral aptidão para formalizar a rescisão contratual em...

    ...ção da arbitragem nos conflitos individuais de trabalho; a indisponibilidade dos direitos ...ção da arbitragem para a solução de dissídios trabalhistas individuais?. No Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128341-08.2000.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO. O entendimento de que o intervalo suprimido deve ser pago como hora cheia, acrescido do respectivo adicional, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, não havendo, por conseguinte, como prosperar a alegação de divergência...

    ... SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Subseção I). PROGRAMA DE INCENTIVO ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO.COMPENSAÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162200-67.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Em hipótese na qual o ajuizamento da ação deu-se em 23/6/2004, data posterior, à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os...

    ...º 301 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, segundo a qual, definido pelo ... ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10927/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. Decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho que a rescisão do contrato de trabalho foi operada pela empresa que recebeu a outorga do contrato de concessão, ou seja, a concessionária, esta é responsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas porventura devidos ao reclamante,...

    ... PELO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. Decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho que ... 225 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...

    ... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100367-54.2018.5.01.0226)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM DESALINHO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA ...

    ... SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. . . . . . ... "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10655-18.2015.5.01.0013)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM DESALINHO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA ...

    ... SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. . . . . . ... "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1744-04.2015.5.20.0008)

    I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM DESALINHO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA SUBSEÇÃO I...

    ... SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. . . . . ... “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20461-44.2021.5.04.0123)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...

    ... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ...A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-156/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECLUSÃO - A Colenda Seção de Dissídios Individuais desta Corte vem se posicionando no sentido de que, nas sentenças trabalhistas, tratando-se os descontos previdenciários e fiscais de matéria de ordem pública, não estão sujeitos à preclusão, sendo, até mesmo, dever de ofício do magistrado a determinação de sua dedução e recolhimento. Recurso de Revista em parte...

    ...PRECLUSÃO - A Colenda Seção de Dissídios Individuais desta Corte vem se posicionando no ntido de que, nas sentenças trabalhistas, tratando-se os descontos previdenciários e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-156/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECLUSÃO - A Colenda Seção de Dissídios Individuais desta Corte vem se posicionando no sentido de que, nas sentenças trabalhistas, tratando-se os descontos previdenciários e fiscais de matéria de ordem pública, não estão sujeitos à preclusão, sendo, até mesmo, dever de ofício do magistrado a determinação de sua dedução e recolhimento. Recurso de Revista em parte...

    ...PRECLUSÃO - A Colenda Seção de Dissídios. Individuais desta Corte vem se posicionando no entido de que, nas sentenças trabalhistas, tratando-se os descontos previdenciários e ...

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