dissolução da sociedade de fato
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... ção pública na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ...
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Acórdão nº 2009/0206390-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o feito executivo para com a parte ora agravada, ao entendimento...
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO ... sociedade apenas em 25/09/2003, portanto, ... ção, que é, afinal, o fato" que ... desencadeia a responsabilidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0017959-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DO ART. 526 DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NA DISSOLUÇÃO
... REDIRECIONAMENTO ... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR ... SOCIEDADE ... FATO ... -
Acórdão nº 2016/0004111-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ... ao ingresso do sócio na sociedade ...
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Acórdão nº 2015/0281518-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. PRESSUPOSIÇÃO DE PERMANÊNCIA DO SÓCIO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA...
... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR ... SOCIEDADE ... FATO ... -
Acórdão nº 2010/0198226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... e à dissolução da sociedade", haja vista que o indício de dissolução\xC2" ... fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146310220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814631-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI ADVOGADO: Gustavo De Melo Galvão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, PEDIDO DE...
... nacional já tivesse conhecimento da dissolução da empresa, tendo em vista o pleito da fazenda cional feito em 2011. O fato da empresa se declarar inativa de 2003 não ... à época da dissolução irregular da sociedade", porquanto esse fato é que constitui infração \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0099263-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE NÃO EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO....
... DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS ... DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ... ócio na administração da sociedade no momento ... -
Acórdão nº 2014/0203288-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO ... irregular ... da sociedade ... executada, ... pressupõe ... ção, que é, afinal, o fato" que ... desencadeia a responsabilidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0286512-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ... irregular ... da sociedade ... executada, ... pressupõe ... ção, que é, afinal, o fato" que ... desencadeia a responsabilidade\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1121530 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054666620164058300), 10-12-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento de que o embargante
... dos autos evidenciam que a dissolução da pessoa jurídica executada e da qual o ... A dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de "infração à lei" ... do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do prazo para ... -
Acórdão nº 2014/0297236-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO QUE JUSTIFICA O ... FATO ... o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164546-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - NÃO VERIFICADA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO CONFIGURADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO GERENTE - NOME NÃO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 2012/0226423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO ... GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO ... dissolução irregular da sociedade ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado ... remanescente patrimonial, no caso de dissolução da sociedade ... § 8º Além da sua ... imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE DÉBITO JUNTO ... a partir do casamento até a separação de fato. 1.2. As dívidas partilháveis ... são aquelas ... -
Acórdão nº 2014/0257570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRADOR. ... DISSOLUÇÃO" ... IRREGULAR DA SOCIEDADE. MATÉRIA \xC2" ... estaria ela 'inexistente de fato ...
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Acórdão nº CC 121702 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE ...
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Acórdão nº 0040077-29.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... ça que, nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade de ... Fato proposta em desfavor de ...
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Acórdão nº 2014/0239662-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO EXERCIA CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na...
... SOCIEDADE. ENTENDIMENTO DA ... quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, ... o fato ... -
Acórdão nº 2014/0202788-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ... SEM PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2011/0058960-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 333, I E 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 212, II E 884 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014128-88.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE AFASTOU PRELIMINARES. AUTOR/AGRAVADO QUE ANTERIORMENTE AJUIZOU AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA DE EXIGIR CONTAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO DA SOCIEDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA.
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ... SOCIEDADE. PARTE ILEGÍTIMA PARA ... sociedade de fato, além de poder ser modificada em sede ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... BORGES MONTENEGRO NETO, em razão da dissolução irregular da sociedade ... Segundo alegou a ... , com formação de grupo econômico de fato, a fim de praticar a evasão fiscal. Apresentou ...