dissolução da sociedade de fato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... BORGES MONTENEGRO NETO, em razão da dissolução irregular da sociedade ... Segundo alegou a ... , com formação de grupo econômico de fato, a fim de praticar a evasão fiscal. Apresentou ... - Acórdão nº 2015/0195509-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0028417-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ... limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato" (REsp n.º 773.136⁄RJ, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104286020204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0810428-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SARAIVA ADVOGADO: Ronaldo Oliveira Saraiva De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De...
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Acórdão nº 1.0024.13.263812-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME EXCLUSIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO, PELO RÉU, DA COMPRA E...
... nos autos da Ao de Dissoluo de Sociedade de Fato, o bem passou a pertencer exclusivamente ... -
Acórdão nº 1.0103.12.001346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - ERRO MATERIAL SENTENÇA - SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA. Havendo erro material na sentença, é possível sua correção em sede de apelação. Não obstante a possibilidade de estabelecimento da sociedade de fato, desprovida do competente registro ou do prévio contrato social, é indispensável a presença de provas robustas de sua existência no plano...
... autos de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato ajuizada pelo Apelante, ao argumento de ... -
Acórdão nº 1.0103.12.001346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - ERRO MATERIAL SENTENÇA - SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA. Havendo erro material na sentença, é possível sua correção em sede de apelação. Não obstante a possibilidade de estabelecimento da sociedade de fato, desprovida do competente registro ou do prévio contrato social, é indispensável a presença de provas robustas de sua existência no plano...
... autos de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato ajuizada pelo Apelante, ao argumento de ... -
Acórdão nº 2011/0252223-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acó
... PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... certo, tendo em vista o fato de o direito ... -
Acórdão nº 50015078920188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA APLICÁVEL EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL (TEORIA MAIOR - ART. 50 DO CC). TRATANDO-SE DE DISSOLUÇÃO
... 1%, e nunca participou ativamente da sociedade, pois exerceu atividade na Prefeitura Municipal ... elementos que indiquem a dissolução irregular da sociedade. No mérito, afirmou que ... No caso de dissolução de fato" da sociedade, para fins de cumprimento das obriga\xC3" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ário se negar a promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ... não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ... ído é o produto resultante da dissolução" em água do leite em pó ou concentrado, com adi\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O NÃO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO SEU ENDEREÇO POR MAIS
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR. ... ATESTANDO O NÃO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA ... SÚMULA 7/STJ ... - Acórdão nº 2015/0100790-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. A dissolução ... à prévia separação judicial ou de fato ... 7. Recurso especial não provido ...
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Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE ... , referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para ... 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja ...
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Acórdão nº 2015/0233211-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ... MOMENTO DO FATO GERADOR. ENTENDIMENTO ATUAL DA ... o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do ...
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Acórdão nº 2013/0376655-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
... ESPECIAL. DISSOLUÇÃO ... especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ) ... -
Acórdão nº 2016/0027604-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... CARGO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Decisão Monocrática nº 50000633220098210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E PARTILHA DOS BENS. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E PARTILHA DOS BENS, DEVE-SE ENQUADRAR O RECURSO NA...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... , nos autos da Ação Declaratória de Sociedade Rural cumulada com Dissolução ajuizada por ... -
Acórdão nº 2015/0100456-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ... FATO" GERADOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Trata-se, na\xC2" ... , direção ou representação na sociedade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075300-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DA PRESCRIÇÃO E A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCI
... conhecimento da dissolução irregular e o pedido de ... redirecionamento não ... toma conhecimento do fato". Teoria da Actio nata. A ... prescrição pressup\xC3" ... da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua ... -
Acórdão nº 1.0024.10.706596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
... de administrao tanto poca da ocorrncia do fato gerador do tributo, quanto na data em que da a dissoluo irregular da sociedade, j que scios administradores desde 2005 (fls ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093065120184050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0809306-51.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: João Bosco Freitas Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO...
... do consórcio executado, bem como pelo fato de que o recorrente era o presidente da ... ência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, sendo ... -
Acórdão Nº 0057638-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. FATO NÃO ... REFUTADO, ...
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Acórdão nº 0000310-94.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ... RECONHECIMENTO DA ...