dissolução da sociedade de fato
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120821920214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0812082-19.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO TODESCHINI ADVOGADO: CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA AÇ
... ões recursais, alegam o Agravante que: a) O fato" gerador da obrigação tributária ocorreu no per\xC3" ... abril de 2015, a saída do agravante da sociedade ocorreu em 15/6/2015 e redirecionamento da ... A dissolução irregular da empresa devedora constitui ... -
Acórdão nº 2013/0013160-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO E TOTAL DE HOLDING, COM AS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES DE HAVERES DO ACIONISTA DESISTENTE - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS RÉUS - APELO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A DATA A SER CONSIDERADA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES SEJA A DE 28/03/2002,...
... RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ... desconsiderou por completo o fato de que sobre o momento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001299220204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800129-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIA MARIA SANTOS ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: Tanisson Luan Alves Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO...
... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se ... de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na ... irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ... No caso ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
... DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. NUS DO SCIO DE ... poderes de gerncia quando ocorrido o fato gerador do tributo no adimplido, conforme art ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
... DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. NUS DO SCIO DE ... poderes de gerncia quando ocorrido o fato gerador do tributo no adimplido, conforme art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118042320184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811804-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO NEVES SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE....
... cinco anos entre a constatação da dissolução irregular da empresa, ocorrida em 2014, e o ... , à época da dissolução irregular da sociedade executada, a administração era exercida pelo ... devedora, não sendo este contemporâneo ao fato gerador da obrigação creditícia; ... b) a ... -
Acórdão nº 2013/0189117-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO" IRREGULAR. ... PRECEDENTES. VALORAÇÃO \xC2" ... sociedade" executada, pressupõe a permanência ... de\xC2" ... ção, que é, afinal, o fato" que desencadeia a ... responsabilidade\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 628-50.2019.5.05.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR No caso em exame, a despeito da insurgência da executada, o Tribunal Regional consignou não
... Teixeira nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade de Fato tombada sob n.º ... -
Acórdão nº 1.0027.14.031819-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - RECONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE - FIXAÇÃO - PROCEDIMENTO APLICÁVEL - CPC DE 2015 - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO. É intempestiva a
... , nos autos de ao de dissoluo parcial de sociedade de fato ajuizada por DIVINA DOS SANTOS CORREA em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010721820184058201), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0801072-18.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS LIMA e outro ADVOGADO: Zeina Rassi Nobrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca...
... b) Em razão da constatação da dissolução irregular da empresa, a execução foi ... ou ilícito de qualquer natureza, o simples fato de uma pessoa não possuir recursos financeiros ... ência de dissolução irregular da sociedade executada sem a obrigação acessória de ... -
Acórdãos nº 3000698-63.2013.8.26.0627 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... 738 EMENTA Sociedade Dissolução parcial - Quebra da ffectio societatis” Fato que não é suficiente para a ...
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Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO ... as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada ... VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394554 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. VERIFICADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. 1. Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial quanto à matéria (arts. 105 e 123 do CTN e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), que não foi...
... ART. 135 DO CTN. VERIFICADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO ... é possível contra o sócio-gerente da sociedade à época do fato gerador, o que não ocorre no ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) dissolução compulsória de associações, inclusive de ... fato ilícito ocorrido no exercício da atividade ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086040320214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808604-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANA MARIA DE ARAUJO BONANNI ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... momento anterior à data da suposta dissolução irregular ... Contraminuta apresentada. ... sócio permaneça na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se ando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ... No caso ... -
Acórdão nº 2011/0261198-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PARA UM DOS CÔNJUGES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 100, II, DO CPC. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir...
... DISSOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0220156-9 de T4 - QUARTA TURMA
... do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a ... sociedadeomum na hipótese de ... dissolução ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 21/08/12. Recurso especial interposto em 17/06/16 e concluso ao gabinete em 13/07/17. Julgamento: CPC/15
... DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA DISSOLUÇÃO PARCIAL ... SOCIEDADE. ... Inviável o conhecimento de fato ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-11-2020
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESRESPEITOAO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DELIQUIDAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.1. Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato,em cumprimento de sentença.2. A análise da necessidade do arbitramento de...
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Acórdão nº 1.0637.13.003631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO A SÓCIO QUE NÃO MAIS INTEGRAVA OS QUADROS SOCIETÁRIOS NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE. - O redirecionamento da execução ao sócio justifica-se com a sua permanência na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, sendo irrelevante a data do fato...
... comprovam que o agravante se retirou da sociedade em 2013. Tece consideraes sobre a ... Isso porque, quando da ocorrncia do fato gerador, o agravante ainda no havia se retirado ... -
Acórdão nº 1.0637.13.003631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO A SÓCIO QUE NÃO MAIS INTEGRAVA OS QUADROS SOCIETÁRIOS NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE. - O redirecionamento da execução ao sócio justifica-se com a sua permanência na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, sendo irrelevante a data do fato...
... comprovam que o agravante se retirou da sociedade em 2013. Tece consideraes sobre a ... Isso porque, quando da ocorrncia do fato gerador, o agravante ainda no havia se retirado ... -
Acórdão nº 2014/0297651-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO" IRREGULAR ... DA SOCIEDADE. A CORTE\xC2" ... FATO GERADOR DO TRIBUTO, O QUE AFASTA O ...
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Acórdão Nº 0310916-64.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
... "ao de reconhecimento, dissoluo de sociedade empresarial de fato, scio de fato e apurao de ...
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Acórdão nº 2014/0259936-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO QUE JUSTIFICA O ... FATO ... o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do ...