dissolução da sociedade de fato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175471420184050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO GERENTE. RETIRADA DO SÓCIO DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado pela FAZENDA NACIONAL contra
... que o débito em cobro é oriundo de fato gerador de contribuições previdenciárias ... agravado como Diretor Administrativo da sociedade, o que demonstra sua responsabilidade pelo ... ão seja sócio-gerente no momento da dissolução irregular da empresa, sendo irrelevante se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086031820214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808603-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DA CUNHA ARAUJO ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA...
... momento anterior à data da suposta dissolução irregular ... Contraminuta apresentada ... É ... sócio permaneça na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se ando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ... No caso ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0051457-81.2015.8.19.0021 (Cível), 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA EMBARGADA. 1. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. A não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal gera uma presunção iuris tantum de encerramento irregular,...
... gerência ao tempo do fato gerador, sem in- ... correr em prática de atos ... 4. Ainda que tenha havido a dissolução irre- ... gular da sociedade, tal fato ocorreu ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075300-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DA PRESCRIÇÃO E A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR
... entre o conhecimento da dissolução irregular e o pedido ... MURILO ANDRE KIELING ... exequente toma conhecimento do fato". Teoria da Actio ... nata. A prescrição pressup\xC3" ... de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo ... indício de tal fato a sua ... -
Acórdão Nº 0012020-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... não se presumem, mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade fato da cessão do imóvel à outra empresa não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007186120164058201), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800718-61.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA CECILIA NEPOMUCENO CESAR MELO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... pode ter como padrão o sócio à época do fato gerador, eis que o art. 135 do CTN, ... comete a infração; 3) No caso da dissolução irregular a infração é fixada o momento do ... sócio permaneça na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, ... -
Acordao N° 1282005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito de família. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Concessão. Necessidade/possibilidade comprovada. Dever de mútua assistência. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal de fato e se justifica quando o ex-companheiro não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Comprovado...
... após a dissolução da sociedade conjugal de fato e se justifica ... - Acórdão nº 2010/0230258-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0173248-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE ...
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Acórdão nº 1.0106.17.003379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 986 E SEGUINTES DO CC/02 - RELAÇÃO SOCIETÁRIA COMPROVADA - PATRIMÔNIO ESPECIAL - ARTIGO 987 DO CC/02 - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Constatada a tempestividade do...
... autos da Ao de Dissoluo e Liquidao de Sociedade ajuizada contra TEREZA CLIA DA SILVA, julgou ... que a existncia de sociedade comercial "de fato" incontroversa nos autos, visto que foi admitida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042212820084058000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 1.230.993/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AFASTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÓCIOS QUE SE AFASTARAM DA SOCIEDADE DEPOIS DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Autos que retornam da Presidênci
... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em ... societário da pessoa jurídica quando do fato gerador, sem qualquer fundamento a explicar ... , se houve dissolução irregular da sociedade, esta se deu quando os embargantes já não ... -
Acórdão Nº 0003015-58.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-10-2023
... ÍVEIS – AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO ... E APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIEDADE C/C ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. REQUERIMENTOS ... ACOLHIDOS EM SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0330621-67.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... "Ação Declaratória de Existência de Sociedade de Fato, cumulada com Pedidos de Dissolução ...
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Acórdão Nº 0001892-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... INCLUSÃO DE SÓCIO EM CDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CONCESSÃO DO EFEITO ... societário da empresa executada durante o fato gerador da multa aplicada, bem como, se o ato de ...
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Acórdão Nº 0308463-72.2015.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE A ACÓRDÃO DA 7ª TURMA DE RECURSOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ACÓRDÃO MANTENDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA, ANALISADA DE FORMA EXPRESSA, CLARA E DIDÁTICA NA DECISÃO COLEGIADA. VIA INADEQUADA PARA TENTATIVA DE...
... CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ACÓRDÃO ... MANTENDO ... -
Acórdão nº 1.0554.15.000516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito em comprovar a existência da
... da ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato cumulada com indenizao por dano morais e ... -
Acórdão nº 1.0554.15.000516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito em comprovar a existência da
... da ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato cumulada com indenizao por dano morais e ... -
Acórdão nº 2014/0100598-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... hipótese de dissolução ... sociedade ... ato ou fato" eivado de excesso de poderes ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0100497-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO QUE INGRESSOU NA SOCIEDADE APÓS O FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não é cabível a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro...
... ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO ... SOCIEDADE APÓS O FATO GERADOR. ... -
Acórdão nº 0001184-26.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2014
... caminhão para serviços desta sociedade constituída ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... Diante do fato delituoso, o Ministério Público Estadual ... INDÉBITA APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ... DE FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301454-91.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... ajuizaram ação de reconhecimento e dissolução da sociedade de fato c/c indenização de danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116994120214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811699-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ERYCK DE SOUZA VELOSO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE....
... (cinco) anos entre a constatação da dissolução irregular da empresa, ocorrida em 17/04/2015, e o ... , à época da dissolução irregular da sociedade executada, a administração era exercida pelo ... irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ... No caso ... -
Acórdão Nº 0005477-92.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C ... APURAÇÃO DE HAVERES E ... SOCIEDADE DE FATO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE; II) EXTINTO SEM ...
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Acórdão nº 1.0471.17.006055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito
... que, nos autos da "ao declaratria de sociedade comercial de fato c/c resoluo e diviso de ... -
Acórdão nº 1.0471.17.006055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito
... que, nos autos da "ao declaratria de sociedade comercial de fato c/c resoluo e diviso de ...