Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sociedade e ao poder público criar as condições ... ívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; ... , de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ... ção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ... 12): ... I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... , separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ... § 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a ...
- Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e ... #Incluído pela Lei nº ... do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
... SOCIEDADE CONJUGAL E ... VÍNCULO" QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, ... DEVE \xC2" ... dissolução ... -
Acórdão nº 2008/0220156-9 de T4 - QUARTA TURMA
... sociedadeomum na hipótese de ... dissolução ... vínculo ... dissolução do vínculo conjugal. Precedentes ...
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Artículos 1.571 a 1.582
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: ... I - pela morte de um dos ... DIREITO MATERIAL ... O vínculo criado pelo casamento desaparecerá pelas ... aquelas que trazem definitivamente a dissolução do vínculo matrimonial ... A sociedade conjugal ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO AFETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ... 6. Dissolvida a relação conjugal regida sob a comunhão parcial de bens, as partes ... a um fundo de pensão (entidade ou sociedade civil que administra ... o patrimônio formado ... partilhável nas ações de dissolução de vínculo afetivo. Precedentes do STJ. 7.1. O ... -
Acordao N° 1370214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...
... indenizada e adquiridas durante a sociedade patrimonial das partes, ... excluindo-se da ... rompimento da sociedade conjugal; c) se procedente o pedido de sobrepartilha de ... foi decretada a dissolução do vinculo conjugal, mediante acordo de ... -
Direito de família
... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , ... , que faz com que se reconheça que o vínculo de paternidade é mais ligado ao afeto do que ao ... depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal ; o objetivo é evitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126376120184058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0812637-61.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOANA DARC HONORIO PACHECO HELLINGER ADVOGADO: Aldenice De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... de divórcio litigioso declarando a dissolução do vínculo conjugal e homologando a partilha ... , menciona a retirada da embargante da sociedade e o pagamento das cotas de sociedade, não ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Nossa concepção sobre o instituto da sociedade conjugal. 2. Sociedade conjugal em nove pontos ... Com a dissolução da sociedade conjugal, os bens societários já ... também hipótese de ruptura do próprio vínculo matrimonial ... 63 “Podem os contraentes, ...
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Acórdão nº 1.0003.13.001485-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - EXAMES DE DNA - REVELIA - NÃO REALIZAÇÃO - NASCIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - FALSIDADE DO REGISTRO - PROVAS TESTEMUNHAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para a desconstituição do vínculo de filiação deve ser demonstrada a ausê
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Alimentos
... do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o ... seguinte maneira: a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do reclamante; c) ... divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A irrenunciabilidade do ... relação conjugal. Naqueles casos, o entendimento aplicado foi no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 8° No caso de ... entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... ção e contratualização da vida conjugal; – 1. Famílias contratualizadas e estatuto ... para fins de constituição e de dissolução da entidade familiar, que resultou da Emenda ... mundo marcado pela diversidade e numa sociedade que se caracteriza e deve respeitar a ... que a vontade soberana para criar o vínculo não era suficiente para dissolvê-lo, até o ...
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Acordao N° 1609916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Divórcio. Decretação no transcurso da lide. Controvérsia restrita à partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel. Área rural. Parcelamento. Direitos incidentes sobre alguns lotes cedidos no...
... ÔNIO COMUM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO ... CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS ... DE PESSOA JURÍDICA. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ARROLAMENTO ... AUSÊNCIA ... após a separação, divórcio ou dissolução da união estável ... 4. A disposição de ... -
Do direito das famílias
... A valorização do vínculo biológico fazia com que o DNA fosse uma verdade ... do país é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Assim, temos que ... e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela ... do cônjuge precedente e a data da dissolução" do casamento anterior; IV – a data da publicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0011366-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... DE ARROLAMENTO DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ... dissolução da sociedade" conjugal, os pedidos se diferem. Enquanto a ... a\xC3" ... dissolução do vínculo conjugal, a fixação dos alimentos e a ...
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Decisão monocrática Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... desde 2016, de modo que não mantinha sociedade conjugal com o titular do mandato de prefeito no ... alternativa “ou” ao referir-se a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ...
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Decisão Monocrática nº 50015475220178210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... EM FAVOR DOS FILHOS SÃO CONSECTÁRIO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO E DO EXERCÍCIO PODER FAMILIAR, ... E DIREITOS ADVINDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, RESSALVADAS AS CAUSAS DE EXCLUSÃO.3 ...
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Acordao N° 1356202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de dívórcio. Tutela de evidência. Dissolução imediata do vínculo conjugal. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O pronunciamento do juiz que decreta o divórcio é sentença de natureza desconstitutiva, que produz efeitos a partir do trânsito em julgado, o que impede a tutela de evidência ou antecipação dos efeitos da tutela. 2. No caso concreto, a ação
... TUTELA ... DE EVIDÊNCIA. DISSOLUÇÃO IMEDIATA DO VÍNCULO CONJUGAL ... sociedade conjugal e do casamento, estabelece, no art. 32, ... -
Acordao N° 1375252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....
... ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE ... BENS ... após a separação, divórcio ou dissolução da união estável ... 6. Arrolado imóvel ... empréstimos após a dissolução da sociedade conjugal, com a separação de ... fato, ...