Dissolução da Sociedade Empresarial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a ... dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as ... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital ... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ...
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Acórdão nº 2015/0267299-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Corte, no sentido de que a dissolução irregular ...
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Acórdão nº 2015/0130537-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR ... SOCIEDADE. ... IRREGULAR ... SOCIEDADE ... EMPRESARIAL". ... IMPOSSIBILIDADE ... REVOLVIMENTO DO \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas ... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... dissolução e extinção de registro de empresários e de ...
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Acórdão nº 2015/0124577-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Corte, no sentido de que a dissolução irregular ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos §§ 2º e 3º do art ... 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; ... II - de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e reforçando a capacidade empresarial" nos diversos setores da economia, inclusive atrav\xC3" ... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... b) a transferência, para a iniciativa ... V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... sociedade e do Estado ... #Incluído pela Medida ... SEÇÃO II Da Extinção e Dissolução de Órgãos ... ARTIGO 102 ... "Art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2o O juiz nomeará ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... II – pessoa jurídica original: sociedade empresarial dedicada ao fomento e à prática do futebol; e ... III – entidade de ... III – dissolução, liquidação e extinção; e ... IV – participação em competição ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... o "habite-se" concedido em 12/9/1997, a sociedade empresária foi dissolvida, e cada um dos sócios ... titulares das cotas quando da dissolução da sociedade. Os fatos foram discriminados na ... quando da dissolução da sociedade empresarial Volta da Jurema Empreendimentos, e reversão dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - INDEFERIMENTO - PARTILHA DE BENS - DIREITO DE FAMÍLIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA.1 - O pedido de gratuidade de justiça deve...
... a citao dos demais scios e da prpria sociedade, para fins do art. 601, do CPC. Demais disso, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - INDEFERIMENTO - PARTILHA DE BENS - DIREITO DE FAMÍLIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA.1 - O pedido de gratuidade de justiça deve...
... a citao dos demais scios e da prpria sociedade, para fins do art. 601, do CPC. Demais disso, ... -
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANP. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DEORIGEM MANIFESTOU-SE FUNDAMENTADAMENTE. NÃO HOUVE REFERÊNCIA À FASEDE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. AJUIZAMENTODA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A EMPRESA JÁ ESTAVAEXTINTA....
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Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL". AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.05.872676-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 444 DO COL. STJ - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Averiguada a dissolução irregular da sociedade empresarial após ter sido concretizada a citação, reconhece-se que o encerramento das atividades se deu no curso da execução fiscal, razão pela qual o prazo prescricional para redirecionamento em desfavor dos sócios...
... toma cincia da dissoluo irregular da sociedade, no havendo falar em prescrio. Efeito ... a dissoluo irregular da sociedade empresarial ocorrida apenas em 2008, reconhece-se que o ... -
Acórdão nº 1.0024.05.851116-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 444 DO COL. STJ - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Averiguada a dissolução irregular da sociedade empresarial após ter sido concretizada a citação, reconhece-se que o encerramento das atividades se deu no curso da execução fiscal, razão pela qual o prazo prescricional para redirecionamento em desfavor dos sócios...
... Averiguada a dissoluo irregular da sociedade empresarial em 2012, reconhece-se que o ... -
Acórdão nº 2005/0095982-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. ART. 135, ... concretos de dissolução irregular da sociedade por "impossibilidade de se localizar a sede da ... endereços constantes dos registros empresarial e fiscal não permite a responsabilidade ...
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Acórdão nº 1019098-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1019098-68.2023.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: HENRIETTE SILVA JOAQUIM BARBOSA e RANCHINHO DO GUARANA - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDAEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REJEIÇÃO – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL...
... JURÍDICA – REJEIÇÃO – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DEVEDORA DURANTE A ...